03/06/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 14:55

Transitado em Julgado em 27/05/2024
03/06/2024 14:55

Juntada de Certidão
31/05/2024 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 04:07

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE FORMA HÍBRIDA Processo: 0803432-77.2021.8.14.0006 Réu: BRENO BRAGA FERREIRA Data: 18 DE MARÇO DE 2024, ÀS 09:00H Local: SALA DE AUDIÊNCIAS E SALA VIRTUAL DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA/PA PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL Juiz de Direito: DR.

PEDRO HENRIQUE FIALHO Ministério Público: DR.

ALAN JOHNNES LIRA FEITOSA Defensoria Pública: DRA.

LUANA PEREIRA AUSÊNCIAS Réu: BRENO BRAGA FERREIRA – DEIXOU CÓPIA COM A MÃE (109791421) Testemunhas Arroladas pelo Ministério Público: Vítima: RAFELLE REIS LOBATO – intimada (111352487) Aberta a audiência telepresencial, por intermédio do Aplicativo Teams, nos moldes do artigo 405 e parágrafos do Código de Processo Penal, da Portaria Conjunta n. 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, Resoluções de n. 21/2022 e 06/2023 do TJPA, da Resoluções n. 329 e 354 do CNJ.

Presente telepresencialmente o Magistrado.

Presente em sala de audiência o acusado.

Foi pedida a participação telepresencial nos termos do art. 4º da Resolução n. 21/2022 do TJPA por parte do(a) representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, o que foi deferido pelo Juízo.

Ausente a vítima.

Oportunamente, considerando que o acusado não foi encontrado no último endereço fornecido nos autos e não informou atual paradeiro, aplico os efeitos do art. 367 do CPP.

Dada a palavra ao representante do Ministério Público, considerando que embora intimada, não compareceu em Juízo para depor, pediu a desistência do depoimento da vítima, ao que o Juízo homologou o pedido.

O Interrogatório do acusado foi prejudicado, em razão de sua ausência.

Declarou-se encerrada a instrução.

Na fase do art. 402 do CPP, nada requereram.

O representante do Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição pela falta de provas.

A Defesa apresentou alegações finais, ratificando a manifestação ministerial.

DELIBERAÇÃO: SENTENÇA I – RELATÓRIO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ANANINDEUA, ofereceu denúncia em desfavor do(a) acusado(a), devidamente qualificado, imputando a este a prática do fato e do delito descrito na inicial.

A peça acusatória foi ofertada com base em procedimento instaurado pela Delegacia de Polícia Civil local, pertinente a inquérito policial, iniciado por portaria e/ou prisão em flagrante delito.

A Denúncia foi recebida.

O(a) imputado(a) apresentou resposta a acusação.

Em audiência de instrução e julgamento, foi produzida a prova requerida pelas partes e deferida pelo juízo.

Em alegações finais, o Ministério Público, pugnou pela improcedência da denúncia e a absolvição do réu por insuficiência de provas.

Por seu turno, a Defesa requereu, também, a absolvição do acusado por insuficiência de provas.

O Réu encontra-se em liberdade.

II – PRELIMINARES.

As condições da ação e os pressupostos processuais positivos estão presentes.

O procedimento adotado corresponde ao que está previsto na lei para a apuração da notícia de crime descrita na inaugural e não há preliminar a ser apreciada.

III – MÉRITO As provas colhidas na etapa judicial da apuração não trouxeram elementos seguros e robustos para um decreto condenatório e, deste modo, não servem para incriminar o(a) réu(ré), pois não permitem atestar, com exatidão, que o fato se passou tal como exposto na inaugural acusatória.

A Vítima não foi ouvida na instrução processual, porque não compareceu em Juízo, embora intimada.

O Réu também não foi ouvido, pois é revel.

Com isso, não se produziu prova alguma a embasar a tese da denúncia.

Assim, impõe-se a absolvição do Réu.

Por conseguinte, a situação propicia a aplicação do art. 386, VII do CPP, o qual dispõe que “O juiz absolverá o réu [...] desde que reconheça [...] não existir prova suficiente para a condenação”.

Em hipóteses semelhantes a jurisprudência tem decidido que “Não havendo elementos de certeza suficientes à condenação do apelante, mister se faz a absolvição do agente”.

Com efeito, não se pode emitir decisão condenatória sem prova segura e, desta feita, deve prevalecer à absolvição, infligindo-se o princípio in dubio pro reu.

Neste sentido: TJ-RJ - APELACAO APL 10531828720118190002 RJ 1053182-87.2011.8.19.0002 (TJ-RJ) Data de publicação: 15/08/2012 Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO E.C.A.

Nº 1053182-87.2011.8.19. 0002 (Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Niterói) APELANTE :HELIELDO MEDEIROS DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES.

SÉRGIO VERANI APELAÇÃO.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO , ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTS. 33 E 35 , DA LEI 11.343 /06 E ART. 121 CAPUT, C/C ART. 14 , II DO CP ).INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

Conjunto probatório frágil e escasso.

Depoimentos contraditórios.

Força probante exacerbada dada aos depoimentos dos policiais.

A sentença hierarquiza o testemunho policial, como no tempo da certeza legal - princípio que dogmatizava, preconceituosamente, o modo de valoração da prova; a sentença faz uma leitura da prova semelhante àquela do velho Direito Feudal, onde a prova servia não para indicar a verdade, mas para estabelecer que o mais forte detinha a razão; e o mais forte detinha a razão não porque trazia consigo a verdade, mas pelo simples fato de ser o mais forte - a força transformava-se no Direito.

A Súmula 70, do TJRJ, sobre o depoimento policial, não constitui dogma absoluto a validar automaticamente a acusação.

A análise da prova vincula-se, sempre, a uma reflexão crítica e serena.

O fato da prova oral restringir-se ao depoimento de policiais não desautoriza a condenação, mas também não desautoriza a absolvição.

Representação apresenta contradição ao inicialmente imputar ao apelante a prática dos atos infracionais análogos aos crimes dos artigos 121 do C.P. e 33 e 35 da Lei 11.343 /2006, e ao final afirmar que "a pistola foi arrecadada ao lado do adolescente HELIELDO MEDEIROS DA SILVA e as substâncias entorpecentes no interior de bolsos e casacos dos adolescentes JEFERSON DIOGO e ALLAN JONATHAN BATISTA DE SOUSA." Recurso provido.

E ainda: AgRg no REsp 1508744 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0011063-8 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.

RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO.

NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O acórdão absolutório afirma que a prova é frágil e que os depoimentos dos policiais geram dúvida insuperável, aplicando, assim, o princípio in dubio pro reo. 2.

O restabelecimento da sentença condenatória por esta Corte Superior, como pretende o representante do Parquet, implica em exame aprofundando do material fático-probatório, vedado pela via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Portanto, a absolvição do acusado é medida imperiosa.

IV – CONCLUSÃO. À vista de todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia e, em decorrência, com esteio no art. 386, VII do CPP, absolvo o(a) réu(ré) em virtude da insuficiência de provas para embasar juízo de valor condenatório quanto à autoria da notícia de delito, pois as provas colhidas em juízo não incriminaram o réu.

Sem condenação do Ministério Público nas custas processuais, haja vista a isenção do art. 15, a da Lei Estadual n. 5.738/1993 e do Provimento nº 002/2005-CJ-TJPA (CPP, art. 805). 1.

Disposições finais.

Em decorrência, cumpram-se, de imediato, as seguintes determinações: 1.1.

Cientes os presentes; 1.2.

Arquivem-se os autos via PJE. 1.3.

Caso tenham sido decretadas medidas protetivas nos presentes autos, REVOGO-AS. 1.4.

Havendo fiança recolhida ou apreendido valores, DETERMINO A DEVOLUÇÃO AO DENUNCIADO, devendo ser intimado pessoalmente ou por Defensor, no prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor.

Não localizado, intime-se por edital, no mesmo prazo.

Não comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ. 1.5.

Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculação daquela a este feito, bem como o teor da presente decisão, DETERMINO A DESTRUIÇÃO do referido bem apreendido. 1.6.

Havendo a apreensão de arma de fogo e/ou munições, CUMPRA-SE Portaria n. 08/2018. 1.7.

Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua devolução.

Não sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruição. 1.8.

Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Publique-se.

Intime-se o sentenciado por edital.

Dispensada a assinatura das partes que participaram de forma virtual, nos termos do art. 28 da Portaria Conjunta n. 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

Eu, Danilo Lisboa Cardoso, Analista Judiciário, com anuência do Magistrado, digitei o presente expediente.

JUIZ DE DIREITO: (ASSINADO DIGITALMENTE)
20/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 05:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 09:36

Julgado improcedente o pedido
19/03/2024 08:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/03/2024 09:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
18/03/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 00:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 11:01

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2024 05:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.
24/01/2024 20:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 19:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 12:20

Expedição de Mandado.
23/01/2024 12:20

Expedição de Mandado.
23/01/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2023 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.
16/11/2023 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.
15/11/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua Processo: 0803432-77.2021.8.14.0006 Réu/Autor do fato: BRENO BRAGA FERREIRA Endereço: Rod Mário Covas, Rua São João Batista, Passagem São Jorge, nº 46, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-022 Advogado do réu: Dra.

ARYELTY ALENCAR CHAVES RIBEIRO - OAB/PA 33.351.

ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB) De ordem do Exmo.

Dr.

EMANOEL JORGE DIAS MOUTA, Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua, considerando ainda a Resolução nº 27, de 30 de novembro de 2022, a qual modificou competência e denominação desta vara, e tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, REMARCO a audiência designada nos presentes autos para o dia 29/04/2024 às 09:00.

O PRESENTE DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ REQUISIÇÃO/ OFÍCIO.

Ananindeua/PA, 13 de março de 2023.

ALANA BEATRIZ RODRIGUES SILVA RAYOL Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua
13/11/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 08:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:51

Processo Desarquivado
13/03/2023 12:39

Arquivado Provisoramente
13/03/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:35

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 18/03/2024 09:00 Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua.
13/03/2023 12:29

Processo Desarquivado
02/12/2022 10:10

Arquivado Provisoramente
07/11/2022 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 13:05

Conclusos para decisão
07/11/2022 13:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/04/2024 09:00 4ª Vara Criminal de Ananindeua.
07/11/2022 13:03

Cancelada a movimentação processual
17/10/2022 06:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2022 23:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2022 23:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 09:41

Expedição de Mandado.
20/07/2022 14:12

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/07/2022 10:33

Conclusos para decisão
06/07/2022 10:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/05/2021 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2021 01:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2021 23:59.
30/03/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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