TJPA - 0855419-14.2019.8.14.0301

1ª instância - 11ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

REGIVANI ALICE DE SOUZA LEITE

CPF *79.***.*10-15

Advogados

DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS

OAB: 25301/PA

CPF *94.***.*98-53

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2022 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2022 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 04:40

    Decorrido prazo de REGIVANI ALICE DE SOUZA LEITE em 29/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 04:39

    Publicado Decisão em 08/09/2021.

  • 22/09/2021 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

  • 09/09/2021 10:08

    Juntada de Alvará

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA.

    ALVARÁ JUDICIAL (1295) PROCESSO Nº 0855419-14.2019.8.14.0301 REQUERENTE: REGIVANI ALICE DE SOUZA LEITE Nome: REGIVANI ALICE DE SOUZA LEITE Endereço: Vila São João, 43, Altos, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-540 DECISÃO Considerando que, na procuração acostada aos autos (Id. 21285924), a autora outorgou a sua causídica o poder para receber o alvará em comento, defiro o pedido de Id. 33524323.

    Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.

    Belém-PA, 3 de setembro de 2021 FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Juíza de Direito respondendo pela 11ª Vara Cìvel da Capital

  • 03/09/2021 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 12:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2021 11:41

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2021 09:09

    Juntada de Alvará

  • 23/08/2021 19:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/07/2021 00:56

    Decorrido prazo de REGIVANI ALICE DE SOUZA LEITE em 08/07/2021 23:59.

  • 17/06/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL DE BELÉM [Administração de herança] REQUERENTE: REGIVANI ALICE DE SOUZA LEITE Nome: REGIVANI ALICE DE SOUZA LEITE Endereço: Vila São João, 43, Altos, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-540 SENTENÇA (com resolução de mérito) REGIVANI ALICE DE SOUZA LEITE ingressou com o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL requerendo o recebimento de valores deixados por MARIA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, a título de FGTS depositados na Caixa Econômica Federal.

    O pedido foi instruído com a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pelo INSS, e declaração de inexistência de bens a inventariar e de única herdeira, certidão de óbito do herdeiro Renato Higson de Souza Leite (Id. 13455768), certidão de óbito da autora da herança (Id. 13455769).

    Em despacho de Id. 14026659, o juízo determinou que fosse oficiado a Caixa Econômica Federal, a fim de que informar sobre a existência de saldo na conta de FGTS de titularidade do falecido.

    Em resposta, a instituição bancária informou a existência de saldo de FGTS em nome da falecida no importe de R$771,84 (Id. 27228666).

    Instada a se manifestar, a requerente peticionou, requerendo a expedição de alvará (Id. 27801580).

    Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, I e IV do NCPC dispõe que as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido e as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do mesmo artigo.

    Isso revela que o legislador optou por distinguir as situações em que, pelo grau de simplicidade e rapidez com que uma sentença pode ser proferida, seria injustificável que se aguardasse a prolação de decisão em outros casos, em que a elaboração do julgado tende a tomar mais tempo do juiz.

    Considerando que o presente feito, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, é de simples resolução, considero que, por analogia ao disposto acima, também pode ser julgado sem mais delongas.

    Portanto, passo ao julgamento da demanda.

    A Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares por meio de Ação de Alvará Judicial, que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, bem mais simples e célere do que o rito do inventário.

    Pois bem, uma das hipóteses descritas nessa lei é justamente o levantamento de valores deixados nas contas individuais de FGTS e Fundo de Participação PIS/PASEP, conforme disposição do seu Art. 1º.

    Assim, analisando o pleito formulado, constata-se que está em consonância com os ditames de nossa legislação, uma vez que não há notícias nos autos de que o de cujos tenha deixado bens a inventariar para além dos valores buscados pela interessada.

    Ademais, a autora comprova a condição de única beneficiária conhecida do falecido, ante a certidão do INSS de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (Id. 13455768).

    Neste sentido, a pretensão da requerente é legítima, pois reúne os requisitos necessários à sua expedição, merecendo procedência o pleito formulado.

    DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de Alvará Judicial, autorizando a requerente REGIVANI ALICE DE SOUZA LEITE a levantar a totalidade dos valores deixados pelo de cujus MARIA JOSE RODRIGUES DE SOUZA (CPF nº *73.***.*86-04) junto à Caixa Econômica Federal, relativo à sua conta individual de FGTS.

    Custas pela requerente.

    No entanto, em razão do benefício da justiça gratuita concedido a autora, determino a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

    Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente Alvará, contendo o teor da decisão, mediante as providências necessárias.

    Em sequência, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais, procedendo-se com a respectiva baixa na distribuição.

    P.R.I.C.

    Belém, 15 de junho de 2021.

    FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz Auxiliar de 3ª Entrância

  • 16/06/2021 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2021 08:17

    Julgado procedente o pedido

  • 08/06/2021 23:09

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2021 10:46

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/05/2021 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 11:34

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/02/2021 11:33

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/02/2021 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA.

    ALVARÁ JUDICIAL (1295) PROCESSO Nº 0855419-14.2019.8.14.0301 REQUERENTE: REGIVANI ALICE DE SOUZA LEITE Nome: REGIVANI ALICE DE SOUZA LEITE Endereço: Vila São João, 43, Altos, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-540     DESPACHO     I - Defiro o benefício da justiça gratuita.   II - Expeça-se ofício à CAIXA ECOOMICA FEDERAL para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de saldo na conta de FGTS, bem como em eventual conta corrente de titularidade do de cujus MARIA JOSE RODRIGUES DE SOUZA.   III – Prestadas as informações, intime-se a requerente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da resposta do ofício.   IV – Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos para deliberação.     Belém, 19 de novembro de 2019         César Augusto Puty Paiva Rodrigues Juiz de Direito titular da 11ª.

    Vara Cível e Empresarial de Belém      

  • 19/01/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2021 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2020 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2020 16:12

    Juntada de Ofício

  • 20/11/2019 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 09:56

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2019 09:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811917-21.2020.8.14.0000

Diamantino &Amp; Cia LTDA

Rodrigo Ferreira Lopes

Advogado: Luana Claudia da Costa de Figueiredo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/11/2022 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0800003-81.2018.8.14.0047

Maria Sonia Ferreira

Embratel Tvsat Telecomunicacoes SA

Advogado: Wilkers Lopes de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/08/2018 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0000185-95.2012.8.14.0052

Maria de Nazare Ferreira Farias

Luiz Carlos Moreira Ferreira

Advogado: Reynaldo Ribeiro Damasceno

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/10/2020 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0005568-04.2013.8.14.0801

Guilherme Vieira Pinto

Centrais Eletricas do para S.A - Celpa

Advogado: Hamilton Francisco de Assis Guedes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/11/2013 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0806389-39.2021.8.14.0301

Rosangela Viggiano Marques

Banco do Brasil SA

Advogado: Kenia Soares da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/01/2021 13:02

Exibir Processo