21/12/2023 14:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/12/2023 14:08

Baixa Definitiva
20/12/2023 00:50

Decorrido prazo de WILLES DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
09/11/2023 00:11

Publicado Ementa em 09/11/2023.
09/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 21, DA LCP C/C LEI 11.340/06..

ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

NÃO PROVIMENTO.

AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA QUE, NO CASO EM APREÇO, É DETENTORA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA E SERVE COMO MEIO DE PROVA.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO ANTE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE.

DA ANÁLISE DOS AUTOS SE DENOTA QUE A PENA BASE DO APELANTE FOI COMINADA NO MÍNIMO LEGAL, NÃO SENDO POSSÍVEL AO MAGISTRADO REDUZIR O QUANTUM DA PENA EM RAZÃO DO QUE DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECURSO ESPECIAL N.º 597270 RS, CUJO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL FORA PUBLICADO EM 05/06/2009.

DEVENDO O QUANTUM DA PENA SER MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

Belém/PA, 16 de outubro de 2023.

DESª.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS.

Relatora
07/11/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:54

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
24/10/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/07/2023 10:54

Conclusos para julgamento
25/07/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:06

Conclusos para decisão
14/06/2023 09:06

Recebidos os autos
14/06/2023 09:06

Juntada de ato ordinatório
16/05/2023 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
16/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:32

Conclusos ao relator
03/05/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 09:59

Recebidos os autos
03/05/2023 09:59

Conclusos para decisão
03/05/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019145-65.2011.8.14.0301

Raimundo dos Santos

Maria Helena da Silva Santos

Advogado: Jose William Coelho Dias Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/06/2011 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0891443-02.2023.8.14.0301

Luiza Oliveira Gusmao Silva

Atacadao S.A.

Advogado: Mario Augusto Vieira de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/10/2023 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0800459-41.2023.8.14.0084

Raimundo Ferreira Morais

Advogado: Ueslei Freire Bernardino

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/10/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0800216-21.2023.8.14.0077

Manoel Fernandes de Menezes Neto

Advogado: Renan Satiro Miranda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/03/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0898520-62.2023.8.14.0301

Lena Flavia Cardoso de Lima

Advogado: Douglas Henrique de Sousa Fernandes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/10/2023 20:22

Exibir Processo