TJPA - 0800488-47.2022.8.14.0013

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

LUIZ WAGNER BRAGA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - ALVARAS

ANTONIO ELIAS LOPES RAMOS

CPF *48.***.*30-72

JEAN CARLOS LOBATO DE SOUSA

CPF *69.***.*93-49

LAIANY OLIVEIRA DOS SANTOS

NAYARA CRISTINA PIRES RIBEIRO

Advogados

CLAUDIO BEZERRA DE MELO

CPF *18.***.*02-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 11:50

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 03/12/2024 11:49

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2024 12:22

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 29/11/2024 12:22

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

  • 29/11/2024 12:21

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 12:19

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 25

  • 22/10/2024 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2024 00:15

    Publicado Decisão em 22/10/2024.

  • 22/10/2024 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

  • 21/10/2024 15:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/10/2024 15:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/10/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 15:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/10/2024 22:31

    Recurso Especial não admitido

  • 08/10/2024 22:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2024 00:13

    Publicado Decisão em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 18/03/2024 14:21

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/03/2024 14:21

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/03/2024 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 12:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/03/2024 20:46

    Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 25

  • 09/02/2024 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 13:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/12/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 13:35

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)

  • 13/12/2023 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 00:28

    Publicado Ementa em 06/11/2023.

  • 07/11/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 02/11/2023 00:00

    Intimação

    EMENTA APELAÇÃO PENAL.

    CRIME DO ART. 157, CAPUT, C/C 14, INC.

    II, DO CP.

    PENA DE MULTA FIXADA DESPROPORCIONALMENTE.

    PROCEDÊNCIA.

    INEXISTÊNCIA DE NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MILITANDO CONTRA O RECORRENTE.

    PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CÁLCULO DA PENA.

    REDUÇÃO DA TENTATIVA NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) ESCOLHIDA DE FORMA CORRETA PORQUE O CRIME FICOU PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO.

    DENÚNCIA QUE NARROU A OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO CONFIGURANDO O CONCURSO FORMAL.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR O QUANTUM DA PENA DE MULTA.

    DECISÃO UNÂNIME. 1.

    Todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao recorrente e a pena base, privativa de liberdade, foi imposta em 04 (quatro) anos de reclusão, enquanto a multa foi imposta em 180 (cento e oitenta) dias multa, motivo pelo qual deve ser reduzida. 2.

    Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, as penas não podem ser reduzidas porque foram impostas no mínimo legal. 3.

    A redução das reprimendas, por conta da tentativa, ocorreu de forma fundamentada, considerando o grau de proximidade com a consumação do delito. 4.

    Não há que se falar em afronta ao princípio da correlação porque a denúncia descreveu duas tentativas de roubo simples, o que é bastante para o reconhecimento do concurso formal. 5.

    CÁLCULO DA PENA DE MULTA.

    Considerando que nenhuma circunstância judicial milita contra o recorrente, fixa-se a pena base em 10 (dez) dias multa.

    A atenuante da confissão espontânea não pode ser aplicada no cálculo da reprimenda porque esta foi imposta no mínimo legal.

    Presente a causa de diminuição da tentativa, diminui-se a pena em 1/3 (um terço), equivalentes a 03 (três) dias multa, equivalentes a 03 (três) dias multa, totalizando 13 (treze) dias multa.

    Considerando a presença da majorante do concurso formal exaspera-se a sanção de multa em 1/6 (um sexto), equivalentes a 02 (dois) dias multa, perfazendo o quantum de 15 (quinze) dias multa. 6.

    Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir tão somente a pena de multa.

    Decisão unânime.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso para condenar o apelante pela prática do crime do art. 157, caput, c/c 14, inc.

    II do CP às penas de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, mais 15 (quinze) dias multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, tudo na conformidade do voto do relator.

    Julgamento presidido pelo Desembargador .

    Belém, de 2023.

    Desembargador RÔMULO NUNES Relator

  • 01/11/2023 18:28

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/11/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 08:42

    Conhecido o recurso de LUIZ WAGNER BRAGA DA SILVA (APELANTE) e provido em parte

  • 31/10/2023 14:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/10/2023 09:21

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 12:54

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/10/2023 18:10

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 02/10/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 11:23

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2023 22:10

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 13:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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