30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
17/12/2023 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/12/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/12/2023 09:26

Conclusos para decisão
14/12/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 11:04

Juntada de Certidão
02/12/2023 05:07

Decorrido prazo de DENIZARD PRAIA NADYER em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:44

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 09:22

Juntada de
16/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0807290-10.2023.8.14.0051 RECLAMANTE: DENIZARD PRAIA NADYER RECLAMADO: L L DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s) do reclamado: GABRIEL DA SILVA ALMEIDA SENTENÇA Dispenso o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

As partes celebraram no dia 15 de setembro de 2022, contrato de compra e venda de automóvel usado, referente ao carro RENAULT DUSTER, ANO 2016/2016, PLACA FML – 1H41, de tal negócio consta recibo de compra e venda e termo de garantia, devidamente assinado pelo comprador, onde o mesmo toma ciência e concorda com as condições de garantia expressas no referido termo, quais sejam, que a garantia se restringia a mão de obra e reposição de peças lubrificadas, dos conjuntos de motor e câmbio, quando estes componentes apresentassem problemas, a garantia era válida pelo período de 90 dias, a contar da data de entrega do veículo.

Ocorre que dias após da entrega do veículo ao reclamante, o mesmo entrou em contato com a loja informando que havia um problema na suspensão do veículo, e foi até a loja solicitar que fosse realizada a revisão na referida peça, conforme fora requerido pelo autor, o veículo foi enviado à oficina para que fosse sanado o problema referente a suspensão do veículo, onde na oportunidade foram trocados os coxins do amortecedor do referido veículo.

O reclamado alega que se trata de veículo com mais de seis anos de uso, e que não se pode afirmar com certeza que o vício é decorrente da utilização normal do bem pelo autor, ou se já se fazia presente no momento da venda.

Em análise aos documentos, verifico que o autor comprova ter realizado a compra e a quitado, e que o veículo apresentou defeitos dentro do prazo da garantia do bem.

Desta feita, estando comprovado o defeito no produto, tendo o autor exercido a opção pelo reparo, e não tendo a empresa a procedido, cabe ao consumidor exercer a faculdade fazer às suas expensas, motivando o deferimento de restituição do valor pago.

Ademais, A garantia legal, de observância obrigatória, é integral, ou seja, deve abranger todos os vícios (problemas) que o produto venha a apresentar.

O fornecedor não pode limitá-la a determinados vícios.

No caso dos veículos usados, a garantia legal é de 90 dias.

Portanto, no caso de garantia legal, a revendedora de veículo não pode limitá-la ao câmbio e ao motor.

No caso, a reclamação se resume à afirmação de que o autor reclamou da suspensão e a loja peremptoriamente afirma que não fornece garantia de suspensão dentro dos 90 dias, sendo que o consumidor pode reclamar de qualquer defeito.

Diante dos fatos e documentos apresentados, restou evidenciada a falha na prestação do serviço da empresa reclamada que não reparou o bem ou ressarciu os valores.

Essa atitude afronta o princípio da vulnerabilidade do consumidor estabelecida no artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Portanto, a Omissão da Empresa Reclamada em solucionar o problema exposto pelo consumidor diante das inúmeras tentativas, caracteriza dissabor que vai além do mero aborrecimento, causando constrangimento e abalo psicológico no Reclamante.

Dessa forma, a conduta da Empresa Reclamada ao deixar de respeitar os direitos do consumidor, é caracterizada como ato ilícito, devendo ressarcir o Autor pelos danos suportados, devidamente corrigidos.

Com relação ao Dano Moral, entendo configurado em razão do abuso cometido pela Empresa Reclamada por sua única e exclusiva responsabilidade, gerando prejuízos ao Autor.

Deve ser ressaltado que o Autor tentou solucionar a controvérsia amigavelmente, mas não logrou êxito.

Tais fatos demonstram o descaso no tratamento dispensado ao consumidor pela sucessão de transtornos enfrentados, decorrentes da má prestação do serviço, caracterizando a ocorrência de dano moral a ser reparado.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RITO SUMÁRIO.

COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET QUE EMBORA O CONSUMIDOR TENHA EFETUADO O PAGAMENTO NÃO FORAM ENTREGUES.

AMERICANAS.

COM.

PRETENSÃO COMPENSATÓRIA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso da parte autora postulando a majoração da verba reparatória por danos morais.

Falha na prestação do serviço.

Dano moral configurado.

Quantia arbitrada adequadamente, em sintonia com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Precedente deste Tribunal.

Sentença mantida.

Recurso conhecido.

Negado provimento. (art. 557, caput, do CPC). (Apelação nº 0004033-40.2010.8.19.0208, 5ª Câmara Cível do TJRJ, Rel.

Maria Regina Nova Alves. j. 11.03.2011).

Para quantificação do dano moral, o entendimento jurisprudencial e da doutrina majoritária é no sentido de que devem ser utilizados os seguintes critérios: 1.

A extensão do dano; 2.

O grau de culpa dos envolvidos; e 3. as condições econômicas, sociais e psicológicas dos envolvidos.

A utilização desses parâmetros cabe destacar que o quantum indenizatório não pode levar o ofensor à ruína e nem o ofendido ao enriquecimento injusto, disto decorrendo a necessidade de aplicação do princípio da proporcionalidade.

Considerando, pois, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para alcançar o objetivo de amenizar o máximo possível o sofrimento do autor, bem como evitar nova conduta igual por parte da ré, sem, com isso, levar esta à ruína e aquela ao enriquecimento injusto, razoável o valor pretendido, a título de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

No tocante ao dano material, deve o autor ser ressarcido pelas despesas com as peças adquiridas ao reparo, no valor de R$ 535,00.

Deve, ainda, a reclamada realizar o reparo do defeito na suspensão que por ventura ainda perdure, cumprindo a garantia do bem, conforme requerido pelo autor.

DISPOSITIVO Expostas minhas razões, ACOLHO os pedidos autorais, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR A EMPRESA A: 1.

PAGAR ao Reclamante a título de danos morais a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), suficientes para arcar com a função ressarcitória e repreensora, com acréscimo de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença (Súmula 362, STJ); 2.

RESTITUIR o valor pago pelas peças, no valor de R$ 535,00, atualizado monetariamente, desde a data da compra e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, estes a partir da citação. 3. realizar o reparo do defeito na suspensão que por ventura ainda perdure, cumprindo a garantia do bem, conforme requerido pelo autor Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei n. 9099/95.

Em caso de cumprimento voluntário, Fica a parte requerida informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

P.

R.

I.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica
15/11/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 23:30

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 20:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:47

Conclusos para julgamento
23/08/2023 10:46

Juntada de Certidão
23/08/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:22

Audiência Conciliação realizada para 23/08/2023 09:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
23/08/2023 09:04

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 10:24

Juntada de Petição de certidão
31/07/2023 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2023 10:58

Juntada de Certidão
29/06/2023 10:01

Expedição de Mandado.
29/06/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:25

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:42

Desentranhado o documento
08/05/2023 09:42

Cancelada a movimentação processual
08/05/2023 09:38

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:25

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2023 09:17

Audiência Conciliação designada para 23/08/2023 09:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
08/05/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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