11/06/2024 22:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/06/2024 22:07

Baixa Definitiva
18/05/2024 00:14

Decorrido prazo de ROSIANE LOPES DA COSTA em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:28

Publicado Ementa em 02/05/2024.
03/05/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0072882-39.2015.814.0140 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ/PA APELANTE: ROSIANE LOPES DA COSTA ADVOGADA PARTICULAR: SERGIO MENEZES DANTAS MEDEIROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGOS 171 E 297, DO CÓDIGO PENAL).

RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171 E 297 DO CÓDIGO PENAL.

DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: 11/01/2016.

DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA: 10/12/2020.

CIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 18/12/2020.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL.

PENA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E, CRIME PREVISTO NO ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL.

PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO.

CONSTATA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE VERIFICA EM 04 (QUATRO) ANOS PARA AMBOS OS CRIMES.

LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E 11 (ONZE) MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONSEQUENTEMENTE DESTE VOTO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA AGENTE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, reconhecimento da Prescrição pela Pena em Concreto de Ofício, extinguindo-se assim a punibilidade do ora apelante, em tudo observado os artigos 107, IV, 109, V e 110, §1º, todos do Código Penal.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, reconhecendo de ofício a prescrição punitiva estatal, nos termos do voto da Relatora. 11ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, a realizar-se no período de 22 de abril a 29 de abril do ano de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 29 de abril de 2024.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
30/04/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:23

Conhecido o recurso de CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO - CPF: *09.***.*61-68 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e ROSIANE LOPES DA COSTA (APELANTE) e não-provido
29/04/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:52

Conclusos para julgamento
01/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:28

Conclusos ao relator
19/02/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:51

Conclusos ao relator
18/01/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:50

Desentranhado o documento
18/01/2024 16:50

Cancelada a movimentação processual
02/12/2023 00:11

Decorrido prazo de ROSIANE LOPES DA COSTA em 01/12/2023 23:59.
23/11/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 00:09

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0072882-39.2015.8.14.0140 APELANTE: ROSIANE LOPES DA COSTA APELADO: JUSTIÇA PUBLICA R.

H.

Compulsando os autos, verifica-se que a defesa requereu abertura de prazo para oferecimento de razões ao recurso de apelação neste Tribunal, conforme permissivo do art. 600, §4º do CPP.

Assim, deve a defesa ser intimada para apresentar suas razões, no prazo legal, sob pena de nulidade.

Neste sentido o STF já julgou: APELAÇÃO DA DEFESA.

DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 600, PARAGRAFO 4, DO CPP.

SE O RÉU DECLARAR, NA APELAÇÃO, QUE DESEJA ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTÂNCIA, A FALTA DE VISTA, PARA AQUELE FIM, IMPORTA NULIDADE DO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 600, PARAGRAFO 4., C.C.

OS ARTS. 564, III, "E", "IN FINE", E 798, PARAGRAFO 5., "A", DO CPP. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. (HC 59069, Relator: Min.

SOARES MUNOZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/1981, DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00112) Ante o exposto, intime-se o patrono do réu afeto ao feito para que ofereça as razões em favor do apelante, observando-se eventual prerrogativa da defesa técnica.

Em ato contínuo, intime-se o Ministério Público, para que apresente suas contrarrazões no prazo de lei.

Após encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para análise e parecer.

Cumpra-se.

Belém/PA, 13 de novembro de 2023 Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
13/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/11/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:48

Conclusos para decisão
10/11/2023 10:43

Desentranhado o documento
10/11/2023 10:43

Cancelada a movimentação processual
18/10/2023 10:52

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 17:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria Nº2436/2023-GP)
15/06/2023 12:27

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 11:17

Cancelada a movimentação processual
26/04/2023 10:32

Cancelada a movimentação processual
18/04/2023 10:20

Cancelada a movimentação processual
18/04/2023 09:08

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:32

Conclusos para decisão
14/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:00

Determinação de redistribuição por prevenção
12/04/2023 10:01

Conclusos ao relator
12/04/2023 10:01

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:05

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 14:24

Recebidos os autos
17/03/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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