TJPA - 0800392-34.2020.8.14.0035
1ª instância - Vara Unica de Obidos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2024 01:51
Decorrido prazo de DINA LUCIA SILVA DE SOUSA em 24/06/2024 23:59.
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28/06/2024 12:04
Arquivado Definitivamente
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28/06/2024 12:04
Arquivado Definitivamente
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28/06/2024 12:04
Transitado em Julgado em 24/06/2024
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21/05/2024 09:40
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 08:45
Juntada de Alvará
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17/05/2024 08:27
Cancelada a movimentação processual
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07/05/2024 14:52
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2024 10:09
Conclusos para despacho
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10/04/2024 10:12
Juntada de Petição de petição
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26/03/2024 00:47
Publicado Sentença em 26/03/2024.
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26/03/2024 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
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25/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800392-34.2020.8.14.0035 ASSUNTO: [Inventário e Partilha] CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Nome: DINA LUCIA SILVA DE SOUSA Endereço: TRAVESSA PRINCESA ISABEL, 65, FATIMA, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: Rua Marcos Rodrigues de Souza, S/N, CENTRO, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 SENTENÇA COM MÉRITO Vistos e etc.
I.
RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por DINA LUCIA SOUZA DA SILVA, postulando o levantamento de quantia em dinheiro, a título de saldo existente em conta bancária de seu falecido companheiro, Sr.
GERSON LUIZ CARNEIRO DA SILVA, cujo óbito se deu em 26 de novembro de 2016.
O pedido veio instruído com os documentos.
A parte autora comprovou o óbito – ID.
Num. 20186957 - Pág. 2, e comprovou vínculo familiar – ID Num. 20186957 - Pág. 1.
II.
FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 – que regulamenta o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, dispõe: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
A parte autora comprovou o óbito, comprovou condição de companheira, comprovou a existência de valores a serem restituídos.
Uma vez preenchidos todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico, forçoso é reconhecer a procedência do pedido.
III.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC c/c art. 1º da Lei 6.858/1980, e DETERMINO a expedição de alvará para que a parte autora, na pessoa da requerente DINA LUCIA SOUZA DA SILVA, CPF nº *66.***.*78-91, possa proceder ao levantamento das quantias e seus acréscimos depositadas em conta bancária junto ao BANCO DO BRASIL em nome do de cujus GERSON LUIZ CARNEIRO DA SILVA, inscrito no CPF *39.***.*32-72, devendo a instituição financeira se abster de efetuar qualquer desconto referente a imposto de renda.
Decorrido o prazo sem eventual recurso, certifique-se e arquive-se os autos com baixa na distribuição.
Sem custas, em razão da gratuidade deferida.
Expedientes necessários.
P.R.I SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ. Óbidos, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA -
22/03/2024 09:48
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 09:48
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2024 14:48
Juntada de Alvará
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01/02/2024 08:43
Julgado procedente o pedido
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23/11/2023 07:18
Decorrido prazo de DINA LUCIA SILVA DE SOUSA em 20/11/2023 23:59.
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10/11/2023 04:00
Publicado Intimação em 10/11/2023.
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10/11/2023 04:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
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09/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Rua Marcos Rodrigues de Souza, nº 93 – Bairro: Centro, Óbidos/PA.
CEP: 68250-000.
Celular/whatsapp: (93) 98408-9283.
Correio eletrônico: [email protected] PROCESSO Nº: 0800392-34.2020.8.14.0035 ASSUNTO: [Inventário e Partilha] CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Nome: DINA LUCIA SILVA DE SOUSA Endereço: TRAVESSA PRINCESA ISABEL, 65, FATIMA, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos Provimentos de nº. 006/2006 e 008/2014, ambos da CJRMB, e conjuntamente ao Provimento nº. 006/2009–CJCI, bem como, de ordem do MM.
Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos – Pará, Dr.
CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA, tendo em vista que foi juntado aos autos a RESPOSTA DAS DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, no caso, com localização de valores de FGTS no Banco do Brasil, procedo com a INTIMAÇÃO DA PARTE, no prazo de 05 dias, para que se manifeste no que entender de direito E/ou prosseguimento do feito, se assim desejar.
O referido é verdade e dou fé. Óbidos,8 de novembro de 2023.
REGINALDO CHAAR JUNIOR Servidor da Vara Única da Comarca de Óbidos INFORMAÇÕES: Este processo tramita de forma virtual no Sistema PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO com consulta pública disponível no site https://consultas.tjpa.jus.br/consultaunificada/consulta/principal e autos integralmente disponibilizado no portal https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Portal-PJE/942-Apresentacao.xhtml , com as devidas exceções legais.
PJe PUSH (Informativo de andamento processual) é um sistema de distribuição de informações acerca das atualizações dos processos que tramitam no sistema PJe.
Para aderir, efetue o cadastro no endereço pje.tjpa.jus.br/pje/Push/preCadastro.seam.
Serviço disponibilizado para advogados, procuradores, magistrados, servidores cadastrados no PJe e qualquer cidadão que tenha interesse no acompanhamento do processo.
ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: Serviço disponibilizado por meio do acesso ao site www.tjpa.jus.br no link “Atendimento/Balcão Virtual”, em seguida selecione a Comarca ou Unidade Judiciária desejada.
Horário de atendimento de segunda à sexta-feira (exceto feriados) das 08 h. às 14h.
ATENDIMENTO POR MENSAGENS NO WHATSAPP: O número do celular/whatsapp desta Unidade Judiciária é (93) 98408-9283 com Horário de atendimento de segunda à sexta-feira (exceto feriados) das 08 h. às 14 h. e conforme ordem cronológica de recebimento e/ou andamento processual. -
08/11/2023 21:08
Conclusos para julgamento
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08/11/2023 21:08
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 21:07
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 21:05
Juntada de Outros documentos
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25/08/2023 04:02
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
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21/08/2023 08:14
Juntada de identificação de ar
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18/05/2023 14:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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16/05/2023 14:56
Juntada de Ofício
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11/05/2023 17:10
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2022 13:54
Conclusos para despacho
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17/11/2022 13:54
Conclusos para despacho
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31/07/2022 02:05
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/07/2022 23:59.
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13/07/2022 19:11
Juntada de Petição de diligência
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13/07/2022 19:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/05/2022 13:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/05/2022 14:21
Expedição de Mandado.
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17/05/2022 11:03
Juntada de Ofício
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13/02/2022 09:28
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2022 10:50
Conclusos para despacho
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10/02/2022 10:44
Conclusos para despacho
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03/11/2021 11:23
Juntada de Outros documentos
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02/10/2021 02:02
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/10/2021 23:59.
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01/10/2021 10:45
Juntada de Ofício
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29/09/2021 08:07
Juntada de identificação de ar
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08/09/2021 19:33
Juntada de Petição de diligência
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08/09/2021 19:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/08/2021 10:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/08/2021 10:03
Expedição de Certidão.
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16/08/2021 10:01
Expedição de Mandado.
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16/08/2021 10:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/08/2021 12:19
Juntada de Ofício
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12/08/2021 17:04
Juntada de Ofício
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01/04/2021 01:25
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/03/2021 23:59.
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23/02/2021 12:36
Juntada de
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13/11/2020 16:35
Juntada de Petição de petição
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07/10/2020 10:31
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2020 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2020
Ultima Atualização
25/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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