TJPA - 0887308-44.2023.8.14.0301

1ª instância - 8ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO BOSCO BEZERRA DE FREITAS

CPF *52.***.*51-68

Advogados

ALBYNO FRANCISCO ARRAIS CRUZ

OAB: 12600/PA

CPF *72.***.*36-20

Polo Passivo

Partes

MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA

CNPJ: 02.577.145/0001-85

Advogados

ANTONIO MILEO GOMES JUNIOR

OAB: 20900/PA

CPF *89.***.*24-49

RAFAELA PAULO DE OLIVEIRA

OAB: 11733/PA

CPF *32.***.*33-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 10:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 12/03/2025 10:26

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 17:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/02/2025 00:57

    Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 25/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 03:24

    Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 21/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 01:21

    Publicado Intimação em 18/02/2025.

  • 19/02/2025 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0887308-44.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] REQUERENTE: MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA Endereço: AV.

    JULIO CESAR, 65, Val-De-Cães, BELéM - PA - CEP: 66613-010 Advogado(s) do reclamante: RAFAELA PAULO DE OLIVEIRA, ANTONIO MILEO GOMES JUNIOR REQUERIDO: JOAO BOSCO BEZERRA DE FREITAS ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: JOAO BOSCO BEZERRA DE FREITAS Endereço: Avenida Tavares Bastos, n 1404, torre firenzi apt 703, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-005 Advogado(s) do reclamado: ALBYNO FRANCISCO ARRAIS CRUZ VALOR DA CAUSA: 30.000,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a APELAÇÃO TEMPESTIVA apresentada (ID 137007219), fica INTIMADA o(a) Apelado(a) para contrarrazoar no prazo de 15 dias (artigo 1010, §1º, CPC) 14 de fevereiro de 2025 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092613125929600000095515953 1 - Procuração Multisul Instrumento de Procuração 23092613125984800000095515956 2 - Consolidação_Multisul Documento de Identificação 23092613130010600000095515957 3 - Habite-se_Ref 1ª fase_Torre Carrara Documento de Comprovação 23092613130049000000095520340 3.1 - Habite-se_Ref 1ª fase_Torre Carrara Documento de Comprovação 23092613130182800000095520342 4 - Habite-se_Ref 1ª fase_Torre Firenze Documento de Comprovação 23092613130295500000095520343 4.1 - Habite-se_Ref 1ª fase_Torre Firenze Documento de Comprovação 23092613130470800000095520344 5 - Habite-se_Ref 1ª fase_Torre Arezzo Documento de Comprovação 23092613130588500000095520345 5.1 - Habite-se_Ref 1ª fase_Torre Arezzo Documento de Comprovação 23092613130709800000095520346 6 - Habite-se_Ref 1ª fase_Área Condominial_Torres Carrara_Firenze_Arezzo Documento de Comprovação 23092613130825800000095520349 7 - Habite-se_Ref 2ª fase_Área Condominial_Torres Lucca_Livorno Documento de Comprovação 23092613130887500000095520353 8 - Habite-se_Ref 2ª fase_Torre Lucca Documento de Comprovação 23092613130960500000095520354 9 - Habite-se_Ref 2ª fase_Torre Livorno Documento de Comprovação 23092613131048100000095520356 10 - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB Documento de Comprovação 23092613131113600000095520357 11 - Habite-se Cosanpa Documento de Comprovação 23092613131181100000095520358 12 - Laudo técnico de vistoria equatorial Documento de Comprovação 23092613131235700000095520360 13 - Licenciamento SESAN Documento de Comprovação 23092613131287000000095520362 14 - Protocolo de entrega de docs ao Condomínio Documento de Comprovação 23092613131384200000095520363 15.1 - E-mail 1 Documento de Comprovação 23092613131445000000095520365 15.2 - E-mail 2 Documento de Comprovação 23092613131495800000095520366 15.3 - E-mail 3 Documento de Comprovação 23092613131570300000095520367 15.4 - E-mail 4 Documento de Comprovação 23092613131621800000095520368 15.5 - E-mail 5 Documento de Comprovação 23092613131664200000095520369 15.6 - E-mail 6 Documento de Comprovação 23092613131702800000095520370 15.7 - Em-mail 7 Documento de Comprovação 23092613131746900000095520372 15.8 - E-mail 8 Documento de Comprovação 23092613131783900000095520373 15.9 - E-mail 9 Documento de Comprovação 23092613131867500000095520374 15.10 - E-mail 10 Documento de Comprovação 23092613131917500000095520375 15.11 - E-mail 11 Documento de Comprovação 23092613131964300000095520377 15.12 - E-mail 12 Documento de Comprovação 23092613132016500000095520378 15.13 - E-mail 13 Documento de Comprovação 23092613132079500000095521630 15.14 - E-mail 14 Documento de Comprovação 23092613132137200000095521631 15.15 - E-mail 15 Documento de Comprovação 23092613132185900000095521633 16 - Ata de Assembleia Geral 23-01-23 Documento de Comprovação 23092613132221500000095521635 17 - Ata de Assembleia Geral 15-04-23 Documento de Comprovação 23092613132319300000095521636 18 - Ata de Assembleia Geral 29-08-23 Documento de Comprovação 23092613132399700000095521637 19 - Conversas de Whatsapp com clientes Documento de Comprovação 23092613132473100000095521639 20 - Pomessa de Compra e Venda C - 1406_torre Lucca Documento de Comprovação 23092613132526600000095521640 21 - Promessa de Compra e Venda - C-604_torre Lucca Documento de Comprovação 23092613132615500000095521644 22 - Promessa de Compra e Venda - C-108_torre Lucca Documento de Comprovação 23092613132727300000095521646 23 - Promessa de Compra e Venda - C-804_torre Lucca Documento de Comprovação 23092613132805800000095521649 24 - Promessa de Compra e Venda - C-904_torre Lucca Documento de Comprovação 23092613132915000000095521650 25 - Promessa de Compra e Venda - C-1302_torre Lucca Documento de Comprovação 23092613132992600000095521652 26 - Promessa de Compra e Venda - C-206_torre Lucca Documento de Comprovação 23092613133117900000095521664 27 - Promessa de Compra e Venda - C-306_torre Lucca Documento de Comprovação 23092613133209400000095521666 28 - Promessa de Compra e Venda - C-602_torre Lucca Documento de Comprovação 23092613133310400000095521667 29 - Promessa de Compra e Venda - C-1006_Torre Lucca Documento de Comprovação 23092613133458900000095521669 30 - Promessa de Compra e Venda - D-908_torre Livorno Documento de Comprovação 23092613133539300000095521673 31 - Promessa de Compra e Venda - D-204_torre Livorno Documento de Comprovação 23092613133643600000095521675 32 - Promessa de Compra e Venda - D-404_Torre livorno Documento de Comprovação 23092613133732900000095521677 33 - Promessa de Compra e Venda - D-202_torre Livorno Documento de Comprovação 23092613133828200000095522534 34 - Promessa de Compra e Venda - D-408_torre Livorno Documento de Comprovação 23092613133928500000095522535 35 - Promessa de Compra e Venda - D-505_torre Livorno Documento de Comprovação 23092613134042500000095522537 36 - Promessa de Compra e Venda - D-702_torre Livorno Documento de Comprovação 23092613134149000000095522538 37 - Promessa de Compra e Venda - D-901_torre Livorno Documento de Comprovação 23092613134292400000095522539 38 - Promessa de Compra e Venda - D-1104_torre Livorno Documento de Comprovação 23092613134375100000095522540 39 - Promessa de Compra e Venda - D-1207_torre Livorno Documento de Comprovação 23092613134506100000095522541 40 - Cobrança clientes_Whatsapp Documento de Comprovação 23092613134613300000095522543 41 - Comentários dos clientes nas redes sociais Documento de Comprovação 23092613134677000000095522545 42 - Fotos do empreendimento-1-5 Documento de Comprovação 23092613134733000000095522560 42.1 - Fotos do empreendimento-6-10 Documento de Comprovação 23092613134818500000095522563 42.2 - Fotos do empreendimento-11-15 Documento de Comprovação 23092613134896400000095522564 42.3 - Fotos do empreendimento-16-20 Documento de Comprovação 23092613135015400000095522566 42.4 - Fotos do empreendimento-21-25 Documento de Comprovação 23092613135150300000095522571 42.5 - Fotos do empreendimento-26-29 Documento de Comprovação 23092613135268500000095522574 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23092613303503600000095524453 1 - Relatório custas Documento de Comprovação 23092613303535400000095524454 2 - Boleto_Custas iniciais Documento de Comprovação 23092613303568300000095524457 3 - Comp pagto custas iniciais Documento de Comprovação 23092613303600600000095524458 Certidão Certidão 23092614095243600000095531399 Decisão Decisão 23111712341222100000098239075 Decisão Decisão 23111712341222100000098239075 AR Identificação de AR 23121808564156400000099930155 AR Identificação de AR 23121808564163700000099930156 Habilitação nos autos Petição 24010910500530200000100385648 PROCURAÇÃO - BOSCO (1) Instrumento de Procuração 24010910500564000000100385652 RG Síndico Documento de Identificação 24010910500601200000100385655 Contestação Contestação 24011010231631200000100437915 Contestação Contestação 24011010330663300000100442289 Termo de Acordo Piazza x Multisul(1) Documento de Comprovação 24011010330685100000100442291 Sentença Homologação Documento de Comprovação 24011010330739900000100442293 Ata de Eleição Documento de Comprovação 24011010330777300000100442296 CONVENÇÃO Documento de Comprovação 24011010330816200000100442298 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO PREDIAL - PIAZZA TOSCANA - TORRES LUCCA E LIVORNO-REV.01_compressed Documento de Comprovação 24011010330867600000100442301 RELAT_INSP_SIST_ELET_PIAZZA_TOSCANA-1 Documento de Comprovação 24011010330920400000100442304 RELATÓRIO_FOTOGRÁFICO-1_compressed Documento de Comprovação 24011010330955000000100442319 03.

    CRONOGRAMA BAIXA CRITICIDADE Documento de Comprovação 24011010330995200000100444117 01 CRONOGRAMA ALTA CRITICIDADE Documento de Comprovação 24011010331026500000100444235 02.

    CRONOGRAMA MEDIA CRITICIDADE Documento de Comprovação 24011010331066900000100444232 Email Tratativas Acordo2 Documento de Comprovação 24011010331097400000100444240 Email Tratativas Acordo Documento de Comprovação 24011010331153100000100444241 Email Contestando a Entrada Unilateral dos Proprietários 2a fase do Empreendimento Documento de Comprovação 24011010331190100000100444242 Email Construtora (ENTREGA UNILATERAL DA FASE II DO PIAZZA TOSCANA) Documento de Comprovação 24011010331226500000100444243 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011014380398500000100463945 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011014380398500000100463945 Petição Petição 24021512342611100000102395661 1 - Portatia 4700-2023 TJPA_Suspensão de prazos forenses Documento de Comprovação 24021512342646400000102395662 2 - ATA ASSEMBLEIA GERAL 23_01_24 Documento de Comprovação 24021512342698000000102395664 3 - Liminar Parc Concedida_Proc 0890911-28.2023 Documento de Comprovação 24021512342805700000102395665 4 - Boleto COND PIAZZA LIVORNO_ Out_2023 Documento de Comprovação 24021512342857000000102395666 Certidão Certidão 24031419522196700000104417719 Decisão Decisão 24062013540999800000110674655 Petição Petição 24062808554468200000111330515 Petição Petição 24070813392713600000112030233 Certidão Certidão 24101808310842500000121215641 Sentença Sentença 25013114275513300000126786066 Apelação Apelação 25021409200623300000127706372 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual).

  • 14/02/2025 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2025 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 09:20

    Juntada de Petição de apelação

  • 11/02/2025 11:26

    Publicado Intimação em 04/02/2025.

  • 11/02/2025 11:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

  • 31/01/2025 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 14:27

    Julgado procedente o pedido

  • 31/01/2025 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2025 14:08

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 13:39

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2024 08:55

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 13:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2024 19:58

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 10:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2023 08:56

    Juntada de identificação de ar

  • 14/12/2023 05:36

    Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 13/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 09:32

    Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 11/12/2023 23:59.

  • 21/11/2023 20:02

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/11/2023 03:55

    Publicado Citação em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0887308-44.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA Endereço: AV.

    JULIO CESAR, 65, Val-De-Cães, BELéM - PA - CEP: 66613-010 RÉU: Nome: JOAO BOSCO BEZERRA DE FREITAS Endereço: Avenida Tavares Bastos, n 1404, torre firenzi apt 703, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-005 Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).

    Ademais, ainda que a autora já tenha se mostrado favorável ou não neste sentido, para evitar uma infrutífera audiência conciliatória, protelando o processo, informem as requeridas desde já se possuem interesse na conciliação no prazo de 05 (cinco) dias, se assim optarem, fiquem cientes de que o prazo da contestação será aberto da data da realização da respectiva audiência.

    A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009.

    Cite-se.

    Intime-se, expedindo o necessário.

    Belém, 17 de novembro de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

  • 17/11/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 12:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2023 08:58

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 08:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/09/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 13:30

    Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

  • 26/09/2023 13:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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