TJPA - 0903377-54.2023.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

ROMULO CEZAR PICANCO SOUTO

CPF *09.***.*56-49

Advogados

MATEUS JACOB NUNES SOUTO

OAB: 31643/PA

CPF *23.***.*32-08

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 08:48

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/09/2025 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2025 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2025 13:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2025 12:27

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 14:23

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 7

  • 04/09/2024 11:42

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

  • 30/08/2024 13:53

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 13:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/07/2024 10:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2024 19:12

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 31/05/2024 19:12

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2024 09:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2024 23:59.

  • 31/05/2024 03:55

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/05/2024 23:59.

  • 25/05/2024 14:36

    Decorrido prazo de ROMULO CEZAR PICANCO SOUTO em 23/05/2024 23:59.

  • 22/05/2024 07:58

    Decorrido prazo de ROMULO CEZAR PICANCO SOUTO em 21/05/2024 23:59.

  • 18/05/2024 05:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2024 23:59.

  • 16/05/2024 02:30

    Publicado Decisão em 16/05/2024.

  • 16/05/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

  • 15/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0903377-54.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROMULO CEZAR PICANCO SOUTO REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 Nome: MARCIO MOTA VASCONCELOS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1508, APT 1701, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 DECISÃO Considerando o disposto no art. 26 da Lei Estadual nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015, determino: § A Unidade de Processamento Judicial das Varas de Fazenda Pública que encaminhe os presentes autos à Unidade de Arrecadação Judicial para o cálculo das custas processuais finais, devendo estes serem devolvidos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento naquela Unidade, na forma do §2° do art. 26 do Regimento de Custas. § Após, a realização das contas, havendo custas pendentes de quitação, intimem-se os autores para o pagamento do respectivo boleto, por meio ato ordinatório. § Com o pagamento, ou não havendo necessidade deste, retornem os autos conclusos para sentença.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Capital k1

  • 14/05/2024 14:12

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 14/05/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2024 09:52

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 09:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/05/2024 13:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/05/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2024 06:14

    Decorrido prazo de ROMULO CEZAR PICANCO SOUTO em 02/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 12:15

    Decorrido prazo de ROMULO CEZAR PICANCO SOUTO em 29/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 00:43

    Publicado Despacho em 24/04/2024.

  • 24/04/2024 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0903377-54.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROMULO CEZAR PICANCO SOUTO REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 Nome: MARCIO MOTA VASCONCELOS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1508, APT 1701, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 DESPACHO Ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar parecer, nos termos do art. 178, I, do CPC.

    Após, retornem os autos conclusos para sentença.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital k2

  • 22/04/2024 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 13:10

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 13:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/02/2024 13:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/01/2024 08:31

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 09:08

    Decorrido prazo de ROMULO CEZAR PICANCO SOUTO em 05/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 19:41

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 03:51

    Publicado Intimação em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0903377-54.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROMULO CEZAR PICANCO SOUTO REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 Nome: MARCIO MOTA VASCONCELOS Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1508, APT 1701, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-350 DESPACHO Trata-se de HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ROMULO CEZAR PICANÇO SOUTO E ESTADO DO PARÁ, já qualificado nos autos.

    O autor, pessoa física, pleiteia os benefícios da justiça gratuita.

    Porém, ainda que o art. 5º, LXXIV, da CF, disponha que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência”, é certo que, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede espaço ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, o autor não se vale de qualquer prova atinente à hipossuficiência financeira a fim de fundamentar o pleito.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem comprometimento do seu sustento, com as custas e despesas do processo (art. 99, §2º, CPC).

    Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do pleito, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e os últimos contracheques recebidos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

    Ou, se assim entender, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação, a teor do art. 22 da Lei Estadual nº 8.328/2015 c/c art. 321 do Código de Processo Civil.

    Por fim, ressalto a possibilidade do pagamento parcelado das custas processuais em 4 (quatro) vezes e não inferiores ao valor de R$100,00 (cem reais), em cada parcela, nos termos do art. 98, § 6º do CPC e art. 1º da Portaria Conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, ou o parcelamento em 12 (doze) vezes no cartão de crédito.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K1

  • 17/11/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 12:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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