11/08/2024 03:30

Decorrido prazo de JOAO ROBSON CABRAL CRUZ em 08/08/2024 23:59.
07/08/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 10:42

Transitado em Julgado em 06/08/2024
01/08/2024 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:25

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 12:14

Conclusos para julgamento
03/06/2024 12:14

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 07:21

Decorrido prazo de JOAO ROBSON CABRAL CRUZ em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 04:24

Decorrido prazo de PARÁ em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 21:20

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2024 01:53

Decorrido prazo de JOAO ROBSON CABRAL CRUZ em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:32

Conclusos para decisão
02/02/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:29

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
15/01/2024 11:15

Conclusos para decisão
15/01/2024 11:15

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 04:43

Decorrido prazo de JOAO ROBSON CABRAL CRUZ em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 06:58

Decorrido prazo de JOAO ROBSON CABRAL CRUZ em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:22

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0904882-80.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ROBSON CABRAL CRUZ REU: PARÁ, Nome: PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, s/n, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO JOÃO ROBSON CABRAL CRUZ, já qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DO PARÁ.

Foi atribuído à causa o valor de R$1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais).

Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide.

Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
20/11/2023 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/11/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 13:08

Cancelada a movimentação processual
20/11/2023 13:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/11/2023 19:01

Declarada incompetência
14/11/2023 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2023 17:47

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
11/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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