TJPA - 0020904-25.2015.8.14.0301

1ª instância - 6ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLEIR DA SILVA

CPF *07.***.*66-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES

Advogados

LUCAS GOMES BOMBONATO

OAB: 19067/PA

CPF *02.***.*09-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/04/2025 00:40

    Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 01/04/2025 23:59.

  • 21/04/2025 00:40

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/04/2025 23:59.

  • 30/03/2025 02:02

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/03/2025 23:59.

  • 30/03/2025 02:02

    Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 28/03/2025 23:59.

  • 30/03/2025 02:02

    Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 28/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 10:19

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2025 10:19

    Transitado em Julgado em 27/03/2025

  • 21/03/2025 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2025 03:17

    Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 06/03/2025 23:59.

  • 26/02/2025 19:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2025 00:56

    Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 25/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 00:56

    Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 25/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 10:22

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 24/02/2025 09:06

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2025 10:51

    Publicado Decisão em 04/02/2025.

  • 11/02/2025 10:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

  • 10/02/2025 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2025 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0020904-25.2015.8.14.0301 Requerente: JOSE CARLEIR DA SILVA Requerido: CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES INTERESSADO: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM Decisão Trata-se de Ação de Usucapião, proposta por JOSE CARLEIR DA SILVA em face de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONTRUÇÕES, a fim de ver declarada a propriedade do imóvel localizado na Rua Tancredo Neves, nº 143-A, Residencial Carmelândia, bairro Mangueirão, Belém-PA.

    Alega a parte autora que tem a posse do bem usucapiendo há mais de quinze anos, sem qualquer oposição.

    Nesse mister, requereu a declaração de propriedade pelo uso continuo da posse.

    Foram juntados aos autos a relação dos confinantes (Id 70641543 - Pág. 16.- LENALICE RODRIGUES, DOUM PINTO e JAIME DA SILVA PONTES, com as declarações de não oposição – Id 70641543 - pág. 23 a 26); a planta do bem usucapiendo (Id 70641543 - Pág. 9); conta de energia elétrica do ano de 2001 (Id 70641543 - Pág. 8); recibo de compra e venda (Id 70641543 - Pág. 28) Consta do Id 70641543 - Pág. 30, o pedido de Assistência Simples da Empresa Tradição, sob alegação de que, em 1972, a Pessoa Jurídica Tropical Sociedade de Crédito Imobiliário (autorizada pela Lei 4380/64 a receber recursos do SFH, através do BNH, para realizar projetos imobiliários) firmou contrato de mutuo, com pacto adjeto de hipoteca, com a Construtora Magma para a criação do residencial Morada dos Ventos.

    Informou-se que o contrato firmado entre as empresas foi para a obtenção de recursos financeiros para aquisição do terreno em que o bem usucapiendo está inserido.

    Esclareceu-se que, à época, para a utilização dos recursos do SFH (recursos federais), as empresas deveriam ser autorizadas pela Lei 4380/64.

    Assim, as empresas privadas, com interesse em realizar projetos alcançados pela referida lei, procuravam as Companhias credenciadas (Ex: Tropical Crédito Imobiliário), que aprovando o pedido, remetia a questão ao BNH que disponibilizava recursos federais.

    Em 1974, a Construtora Magma, com anuência da Tropical Crédito Imobiliário, alienou o empreendimento a CIC (Companhia Industrial), para efetivar a construção das casas; Narra que, posteriormente, a Empresa Tropical foi incorporada pela Tradição Companhia Imobiliária, que ora requerer sua inclusão na lide por entender que o pedido de usucapião resta prejudicado pela origem dos recursos mencionados.

    Na petição Id 70641546 - Pág. 14, foi anexada a defesa da Requerida CIC alegando que a construtora Magma LTDA firmou contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca com a Construtora Tropical, no ano de 1972 para a construção do empreendimento Morada dos Ventos (área correspondente ao conjunto Carmelândia).

    Posteriormente (em 1974), porém a Construtora Magma, com anuência da empresa Tropical, alienou o empreendimento a Requerida CIC, no entanto, afirma que o local do empreendimento foi ocupado ilegalmente, inclusive pela parte Requerente (Id 70697632 - Pág. 3).

    Informou que ao ter tomado conhecimento da ocupação, ajuizou ação de reintegração de posse, com medida liminar deferida, porém nunca cumprida.

    Nestes termos, requereu a improcedência do pedido da autora.

    A parte autora emedou a inicial para inserir no polo ativo o nome de seu companheiro. É o que se tem para relatar.

    Passa-se a decidir: 01 – Intimem-se a União (Procuradoria da União) e o Estado (Iterpa), encaminhando-se cópia da inicial e dos documentos que a manifestem eventual interesse no feito. 02 –Considerando que o BNH foi extinto (Decreto Lei nº 2291/86) e que a Caixa Econômica Federal - CEF ficou responsável por suceder o referido Banco em todos os seus direitos e obrigações (art. 1º, §1º do Decreto 2291/86), inclusive na administração dos ativos e passivos, assim como do pessoal e dos bens móveis e imóveis, além da gestão do FGTS, do Fundo de Assistência Habitacional e do Fundo de Apoio à Produção de Habitação para a População de Baixa Renda, determino: Expeça-se Oficio a Caixa Econômica Federal – CEF, Setor Jurídico (endereço a Av.

    Gov.

    José Malcher, 2723 - São Brás, Belém - PA, 66090-100) para, caso queira, manifeste interesse quanto ao feito, eis que existem alegações nos autos de que o bem usucapiendo faz parte de uma porção maior construída com recursos do Extinto BHN (Banco Nacional de Habitação), sucedido pela Caixa Econômica Federal – CEF. 03 –A parte autora requereu a declaração de propriedade pelo uso contínuo da posse.

    A Requerente autora alega que reside no bem, com animus de dona, há mais de quinze anos.

    O Réu apresentou defesa.

    São controvertidos os seguintes pontos: 3.a) Se a posse do imóvel objeto dos autos sempre foi mansa, pacífica e sem oposição; 3.b) Se a parte autora está há mais de quinze anos no bem com animus de dona; 3.c) Se as Rés receberam recursos do SFH para a aquisição da área maior em que o imóvel está inserido; Além de outros pontos que as partes e o juízo entenderem pela necessidade de esclarecimento.

    Assim, diante da peculiaridade do caso, verifica-se que se faz necessária a realização de audiência de instrução, a fim de que sejam esclarecidos os pontos controvertidos e outros pontos que as partes e o juízo entenderem pela necessidade de esclarecimento. 4- Nos termos dos artigos 357, 385, 455 e 459 do NCPC, designo audiência de Instrução para o dia 31/03/2025, as 11:00H, devendo cada uma das partes trazer suas testemunhas, independente de intimação, ou por intimação feita pelo advogado das partes, cabendo informar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da transmissão/realização da audiência designada, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao procurador juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 5- Fica facultado o comparecimento mediante vídeo conferência, através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2Q5MGEyMDUtNDQxOC00ZDJmLTg3NjQtYTc1NTU4OTQwNWRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22d7eabb89-3186-4817-8550-e1249443b57c%22%7d 6- Intimem-se as partes do dia e hora da audiência e os respectivos depoimentos pessoais. 7- Remeta-se os autos a Defensoria Pública do Estado do Pará.

    Belém, data registrada no sistema.

    Serve a presente como carta, mandado ou ofício.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    QR-CODE DA PETIÇÃO INICIAL QR-CODE DE TODAS AS PETIÇÕES

  • 31/01/2025 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 09:38

    Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 14/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 09:38

    Decorrido prazo de CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM em 08/05/2024 23:59.

  • 16/04/2024 01:38

    Publicado Decisão em 16/04/2024.

  • 16/04/2024 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo n° 0020904-25.2015.8.14.0301 Parte Requerente: AUTOR: JOSE CARLEIR DA SILVA Parte Requerida: Nome: CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES Endereço: desconhecido Decisão Trata-se de Ação de usucapião.

    Considerando que a Prefeitura Municipal de Belém, através da CODEM, está executando o processo de REURB da Comunidade Carmelândia, por meio de seu Projeto “Terra da Gente”, informe, a Companhia de Desenvolvimento de Belém, ao Juízo, no prazo de quinze dias, se o bem, de titularidade da parte autora, foi beneficiado (a) pelo instrumento da REURB.

    Intime-se a Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª vara Cível de Belém.

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o Qr-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00209042520158140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071810081400000000067368784 00209042520158140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071810082300000000067368787 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032912413325600000085209223 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032912413325600000085209223 Petição Petição 23041211095497500000085991130

  • 12/04/2024 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 04:02

    Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 14/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 23:21

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/12/2023 06:07

    Decorrido prazo de JOSE CARLEIR DA SILVA em 06/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 06:07

    Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 06/12/2023 23:59.

  • 15/11/2023 00:10

    Publicado Decisão em 14/11/2023.

  • 15/11/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo n° 0020904-25.2015.8.14.0301 Parte Requerente: AUTOR: JOSE CARLEIR DA SILVA Parte Requerida: Nome: CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES Endereço: desconhecido Decisão Trata-se de Ação de usucapião.

    Considerando que a Prefeitura Municipal de Belém, através da CODEM, está executando o processo de REURB da Comunidade Carmelândia, por meio de seu Projeto “Terra da Gente”, informe, a Companhia de Desenvolvimento de Belém, ao Juízo, no prazo de quinze dias, se o bem, de titularidade da parte autora, foi beneficiado (a) pelo instrumento da REURB.

    Intime-se a Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª vara Cível de Belém.

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o Qr-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00209042520158140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22071810081400000000067368784 00209042520158140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071810082300000000067368787 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032912413325600000085209223 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032912413325600000085209223 Petição Petição 23041211095497500000085991130

  • 12/11/2023 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2023 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2023 11:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 00:53

    Decorrido prazo de CIC COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSTRUCOES em 03/05/2023 23:59.

  • 12/04/2023 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 10:09

    Processo migrado do sistema Libra

  • 05/07/2022 15:11

    REMESSA INTERNA

  • 04/07/2022 09:48

    Remessa

  • 26/11/2019 12:43

    OUTROS

  • 04/09/2019 10:57

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/09/2019 10:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/09/2019 10:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/08/2019 19:07

    Remessa

  • 07/08/2019 19:07

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/08/2019 19:07

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/04/2019 12:55

    OUTROS

  • 17/08/2018 09:15

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 17/08/2018 08:35

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 16/08/2018 11:03

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 16/08/2018 09:47

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 14/08/2018 13:47

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/08/2018 13:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/07/2018 09:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/07/2018 09:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/07/2018 09:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/03/2018 09:40

    CONCLUSOS

  • 01/03/2018 09:40

    CONCLUSOS

  • 23/02/2018 11:25

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/02/2018 11:50

    Remessa

  • 07/02/2018 11:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/02/2018 11:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/01/2018 13:37

    OUTROS

  • 12/01/2018 09:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/01/2018 09:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/01/2018 09:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/01/2018 12:34

    OUTROS

  • 08/01/2018 09:34

    Remessa

  • 08/01/2018 09:34

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/01/2018 09:34

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/09/2017 13:23

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 28/08/2015 10:27

    OUTROS

  • 27/08/2015 11:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/08/2015 11:42

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 27/08/2015 11:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/08/2015 11:42

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 27/08/2015 11:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/08/2015 11:42

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 27/08/2015 11:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/08/2015 11:41

    Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

  • 14/07/2015 14:14

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/06/2015 12:14

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 24/06/2015 09:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/06/2015 09:37

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/06/2015 09:37

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 03/06/2015 11:21

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 01/06/2015 11:18

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 29/05/2015 08:20

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 29/05/2015 08:20

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2015

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

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Processo nº 0000323-97.2020.8.14.0952

Ministerio Publico do Estado do para

Francisco Carlos dos Santos Melo

Advogado: Cassio Clayson Lameira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/01/2020 13:44

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