19/12/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 10:38

Baixa Definitiva
19/12/2023 10:32

Transitado em Julgado em 14/12/2023
14/12/2023 00:17

Decorrido prazo de PAULO VICTOR BARROS MUTRAN em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:12

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:00

Intimação

CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL.

RECURSO DE APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM.

NÃO VINCULAÇÃO.

AUTOS EM SEGUNDO GRAU.

ADMISSIBILIDADE REALIZADA PELO JUÍZO AD QUEM.

NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO UNÂNIME. 1 – É cediço que o recurso de apelação está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, sendo certo que a admissibilidade feita pelo Juízo a quo não vincula o Juízo ad quem, cujo exame prevalece. 2 – É dizer, no caso dos autos, que o recebimento parcial das razões do assistente de acusação, feito pelo magistrado sentenciante, não revela juízo definitivo, uma vez que o recurso ainda será submetido a julgamento na instância superior, onde já se encontra tramitando integralmente. 3 – Em última análise, não faz sentido a devolução dos autos ao juízo a quo para que seja feito novo juízo de admissibilidade não vinculativo, em verdadeiro desprestígio à marcha processual e, aí sim, causando tumulto nos autos. 4 – CORREIÇÃO NÃO CONHECIDA.

DECISÃO UNÂNIME.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em não conhecer da correição, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
24/11/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:07

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de PAULO VICTOR BARROS MUTRAN - CPF: *20.***.*11-50 (CORRIGENTE)
14/11/2023 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2023 14:20

Deliberado em Sessão - Retirado
30/10/2023 15:29

Deliberado em Sessão - Retirado
25/10/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/10/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 10:50

Conclusos para julgamento
07/06/2023 10:50

Cancelada a movimentação processual
07/06/2023 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
06/06/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:10

Conclusos para despacho
06/06/2023 11:09

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 11:04

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 11:03

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 11:03

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 11:03

Cancelada a movimentação processual
02/06/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:03

Juntada de Ofício
17/05/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 08:38

Juntada de Ofício
16/05/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:25

Conclusos ao relator
15/05/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/05/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:06

Conclusos para decisão
27/04/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2023 17:25

Conclusos para decisão
26/04/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817742-15.2023.8.14.0040

Simone Carrijo de Lemos

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Elisangela Ferreira Galvao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/11/2023 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0904717-33.2023.8.14.0301

Allan Wilson Souza de Souza

Thaissa Von Grapp

Advogado: Leandro Ney Negrao do Amaral

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/07/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0000492-56.2013.8.14.0006

Valber Sousa Lira

A Justica Publica

Advogado: Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/11/2022 04:43

Exibir Processo

Processo nº 0844516-75.2023.8.14.0301

Laila Machado Carvalho Vidigal

Antonio Vieira de Santana

Advogado: Aldenor Silva dos Santos Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/07/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0802070-67.2022.8.14.0115

Delegacia de Policia Civil de Novo Progr...

Avenildo de Souza

Advogado: Rosangela Pendloski

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/09/2022 11:51

Exibir Processo