TJPA - 0821705-15.2023.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

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Polo Ativo

Partes

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO AFONSO DA SILVA

CPF *41.***.*00-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ROZANGELA PEREIRA MARINHO

CPF *33.***.*93-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 14:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/09/2024 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 12:26

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 18/06/2024 11:50

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/06/2024 09:23

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 18/06/2024 09:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 14/06/2024 11:40

    Juntada de Ofício

  • 09/06/2024 19:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/06/2024 19:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2024 11:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/05/2024 08:20

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2024 06:48

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.

  • 11/02/2024 06:48

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 07:10

    Decorrido prazo de ROZANGELA PEREIRA MARINHO em 06/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 07:10

    Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 06/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 05:44

    Decorrido prazo de ROZANGELA PEREIRA MARINHO em 06/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 05:38

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.

  • 04/02/2024 23:37

    Decorrido prazo de ROZANGELA PEREIRA MARINHO em 26/01/2024 23:59.

  • 04/02/2024 23:37

    Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 26/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 17:46

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 24/01/2024 17:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 12/01/2024 11:43

    Juntada de Termo de Compromisso

  • 12/01/2024 11:38

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 12:05

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/01/2024 09:27

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/01/2024 09:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

    ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REU: ADRIANO AFONSO DA SILVA Processo nº: 0821705-15.2023.8.14.0401 DECISÃO/ ALVARÁ DE SOLTURA Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva, formulado por ADRIANO AFONSO DA SILVA, través de seu defensor, entendendo que preenche os requisitos para o benefício.

    Instado a se manifestar acerca do pedido, o Ministério Público emitiu parecer pelo deferimento da revogação da prisão, por entender que não persistem os motivos autorizadores da medida extrema. É o que importa relatar.

    Decido.

    A prisão preventiva será decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. É o que estabelece o art. 312, do CPP.

    Como se percebe, a custódia cautelar depende de prova da materialidade do crime e indícios de autoria.

    São os requisitos objetivos para a segregação do acusado, consubstanciados no fumus boni iuris, perfeitamente satisfeitos no presente processo, uma vez que há prova da existência do crime e todas as investigações e depoimentos colhidos até o presente momento apontam para o indiciado.

    Além destes, devem estar presentes, também, uma das hipóteses de periculum in mora, representadas pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

    No acaso em análise, a prisão preventiva do denunciado foi decretada por conveniência da instrução processual e para garantir a ordem pública eis que o denunciado solto representava risco a integridade física e psicológica da vítima.

    No entanto, verifico que o contexto fático não mais justifica a necessidade desta custódia cautelar, mormente pelo fato de que o réu já se encontra preso há 59 (cinquenta e nove) dias, e que neste momento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a segurança da ofendida.

    Ademais, a prisão cautelar só se legítima quando, além de presentes os requisitos e as hipóteses autorizadoras descritas no art. 312 do Código de Processo Penal, não exceder o mal que pode ser causado pela imposição da reprimenda a ser aplicada em caso de eventual condenação.

    Ante o exposto, não acolho o parecer Ministerial e REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE ADRIANO AFONSO DA SILVA, com fundamento no art. 316, do CPP, mediante as seguintes cautelares diversas da prisão: I - Comparecimento em juízo a cada dois meses para informar e justificar atividades; II - Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros.

    III - Proibição de acesso ou frequência a lugares que funcionem no horário noturno ou local em que haja consumo de bebidas alcoólicas com o intuito de evitar o risco de cometer novas infrações; IV - Proibição de se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; V - Proibição de manter contato com a(s) vítima; VI - Proibição de frequentar a residência da vítima; VII - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem prévia autorização desse juízo; VIII - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; VIX - Obrigação de participar do programa “Reincidência Zero” promovido pelo núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, pelo prazo de 10(dez) meses, com a obrigatoriedade de participação em pelo menos 02 (duas) atividades mensais, devendo apresentar os respectivos certificados de participação mensalmente todo dia 10 (dez) de cada mês.

    Devendo ainda, ser informado que o denunciado deverá comparecer perante a Secretária da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no prazo de 48 (quarenta e oito horas), para assinar termo de compromisso, portando documento de identidade e comprovante de residência atualizados.

    Notifique-se a vítima sobre a saída da prisão do agressor, sem prejuízo da intimação de eventual advogado constituído ou Defensor Público (Lei 11.340/2006, art. 21).

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Utilize-se a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA, Mandado e instrumento de comunicação à Autoridade Policial.

    Dando prosseguimento ao feito, vislumbrando o princípio da ampla defesa, passo a analisar a resposta escrita à acusação apresentada pelo acusado.

    O denunciado apresentou, por meio de seu defensor, resposta escrita à acusação.

    Vislumbrando o princípio da ampla defesa, passo a analisar a defesa preliminar apresentada pelo acusado.

    Examinando a resposta escrita do acusado, não reconheço a possibilidade de declarar nenhuma causa de exclusão de ilicitude do fato ou do agente, inimputabilidade, atipicidade, nem extintiva de punibilidade ou absolvição.

    Também não verifico a existência de qualquer hipótese de absolvição sumária.

    Desta forma, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 18 DE JUNHO DE 2024 às 9h.

    Defiro os requerimentos do MP e da Defesa.

    Intimem-se o réu e a testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa.

    Ciência às partes.

    Expeça-se o necessário.

    Belém, 10 de janeiro de 2024.

    MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

  • 10/01/2024 14:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/01/2024 13:11

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 12:38

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 10/01/2024 12:17

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/06/2024 09:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 10/01/2024 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 12:14

    Revogada a Prisão

  • 10/01/2024 09:34

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2024 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2023 03:35

    Decorrido prazo de ADRIANO AFONSO DA SILVA em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 03:35

    Decorrido prazo de ROZANGELA PEREIRA MARINHO em 15/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 20:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/12/2023 20:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2023 06:47

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 07:58

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 13:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/11/2023 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 12:58

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 30/11/2023 06:08

    Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 28/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 01:35

    Publicado Decisão em 29/11/2023.

  • 29/11/2023 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

    ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER AUTOR DO FATO: ADRIANO AFONSO DA SILVA Processo nº: 0821705-15.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO 1– O Ministério Público ofereceu denúncia contra réu o ADRIANO AFONSO DA SILVA, pelos crimes descritos nos artigos 129, §13º, do CPB. 2 - Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3 - CITE-SE o réu ADRIANO AFONSO DA SILVA, brasileiro, natural de Belém-PA, nascido em: 22/04/1984, filho de MARIA DE NAZARE AFONSO DA SILVA e RAIMUNDO DA COSTA SILVA, RG 4127269 (PC/PA), CPF nº *41.***.*00-20, residente à Rua H, nº 8, Terra Santa, Atalaia, Ananindeua-PA, CEP: 670113390.

    Contato: (91) 98045-5614., atualmente custodiado pela SEAP, a fim de que ofereça RESPOSTA ESCRITA à acusação, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, ASSIM COMO DEVERÁ DIZER SE POSSUI ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citado e não tenha advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la.

    Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono do réu, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva.

    Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo o réu localizado para ser citado pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar.

    Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real do acusado, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital.

    Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 – Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB.

    Cumpra-se na forma da lei.

    Publique-se e Cumpra-se.

    Belém, 27 de novembro de 2023.

    MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de direito titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

  • 27/11/2023 11:52

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/11/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 11:29

    Recebida a denúncia contra ADRIANO AFONSO DA SILVA - CPF: *41.***.*00-20 (AUTOR DO FATO)

  • 24/11/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 11:07

    Juntada de Petição de denúncia

  • 23/11/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 13:42

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 21/11/2023 12:08

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 20/11/2023 12:20

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/11/2023 17:25

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/11/2023 13:58

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/11/2023 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 12:42

    Audiência Custódia realizada para 14/11/2023 12:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 14/11/2023 12:42

    Audiência Custódia designada para 14/11/2023 12:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 14/11/2023 09:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/11/2023 08:37

    Juntada de Mandado de prisão

  • 13/11/2023 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 10:24

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 13/11/2023 08:53

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/11/2023 08:02

    Juntada de Carta rogatória

  • 13/11/2023 07:33

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/11/2023 04:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 04:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 04:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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