15/05/2024 06:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 08:34

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 14:04

Extinto o processo por desistência
19/03/2024 13:09

Conclusos para julgamento
19/03/2024 13:09

Audiência Conciliação realizada para 19/03/2024 11:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
19/03/2024 13:08

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:54

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 22:46

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 17:38

Juntada de Petição de contestação
24/02/2024 14:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 20/02/2024 04:59.
24/02/2024 14:10

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 20/02/2024 04:59.
24/02/2024 14:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/02/2024 04:59.
24/02/2024 14:10

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 20/02/2024 04:59.
15/02/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 04:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/02/2024 22:20.
11/02/2024 05:35

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/02/2024 11:06.
11/02/2024 05:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/02/2024 11:05.
11/02/2024 05:35

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 09/02/2024 07:24.
11/02/2024 05:27

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/02/2024 11:06.
11/02/2024 05:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/02/2024 11:05.
11/02/2024 05:27

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 09/02/2024 07:24.
09/02/2024 02:24

Expedição de Certidão.
09/02/2024 02:24

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:36

Juntada de Certidão
07/12/2023 08:22

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 04/12/2023 23:59.
07/12/2023 08:20

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:00

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:25

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 13:23

Expedição de Certidão.
23/11/2023 01:40

Expedição de Certidão.
22/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 05:22

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] PROCESSO: 0820437-44.2023.8.14.0006 RECLAMANTE: Nome: OSVALDO DE SOUZA Endereço: ROSINEIDE DE SOUSA, 4, DIST INDUSTRIAL, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-971 RECLAMADO (A): Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: "FAZENDA ÁGUA BOA", ZONA RURAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Zona Rural, BOM JESUS DO TOCANTINS - PA - CEP: 68525-000 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n- aeroporto, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 16 ANDAR, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: AV PRES VARGAS 463, 463, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20071-003 Nome: BANCO BMG SA Endereço: 89-173, 0, Travessa Vig Mota, 89-173, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: AV. 18, S/N, CENTRO, Centro, PALESTINA DO PARá - PA - CEP: 68535-000 DECISÃO-MANDADO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA intentada em face de BANCO PAN SA e outros, requerendo o autor antecipação de tutela para que as requeridas suspendam os descontos em seus dois benefícios previdenciários, referentes a oito operações de crédito, dentre empréstimos consignados, cartões de crédito RMC e RCC, que alega não terem sido contratados, até decisão final.

Os artigos 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) criaram um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos.

Note-se que, para a concessão da tutela provisória de urgência, subdividida em antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado, bem como a urgência em si mesma do direito.

Vejamos o que dispõe o art. 300 do NCPC, que a regulamenta: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’.

Isto posto, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida.

Dessa forma, analisando o pedido de tutela formulado pela autora, verifico que inexistem nos autos elementos de convencimento da necessidade da antecipação, vez que a mera irresignação não fundamenta o deferimento do pedido.

Os documentos carreados com a inicial comprovam unicamente a existência das operações de crédito questionadas e os respectivos descontos nos benefícios previdenciários do autor, devendo, nesta fase processual, preponderar a presunção de regularidade da contratação, máxime o tempo decorrido das avenças.

Ademais, entendo prudente aguardar a instrução, pois eventual configuração de coação, fraude, violação do dever de informação, utilização indevida dos dados pessoais do autor e possíveis danos daí decorrentes são matérias analisadas quando do mérito da pretensão e, por ora, a suspensão dos descontos não merece acolhimento.

Frise-se que a probabilidade do direito e o perigo de dano são evidências que devem preexistir ao pedido de tutela antecipada, justificando a sua urgência, os quais não restam demonstrados nestes autos.

Portanto, é imperioso que se oportunize a instalação do contraditório e a dilação probatória, porquanto, neste momento processual, não se tem a prova inequívoca das alegações iniciais capaz de autorizar a concessão do provimento antecipado.

Isto posto, em um juízo de cognição sumária, constato não estarem presentes os requisitos previstos no art.300, NCPC, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela, sem prejuízo de renovação do pedido nos autos.

Considerando a hipossuficiência da parte reclamante, presumida a dificuldade de produzir determinadas provas, a verossimilhança e finalmente as regras ordinárias da experiência, entendo que se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art.6º, inciso VIII, do CDC.

Determino prioridade na tramitação do processo (Art. 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso).

Uma vez requerida a tramitação dos presentes autos pelo “Juízo 100% Digital”, deverá a parte demandada até a contestação se manifestar pela concordância ou não.

Cientes as partes que poderão se retratar uma única vez pela forma de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”.

P.R.I.C.

Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA
20/11/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 22:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2023 10:33

Conclusos para decisão
31/10/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 08:10

Juntada de identificação de ar
29/09/2023 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:34

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:32

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 09:29

Audiência Conciliação designada para 19/03/2024 11:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
26/09/2023 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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