18/08/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 10:39

Juntada de
18/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:33

Juntada de
14/07/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/05/2025 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
21/05/2025 13:41

Realizado Cálculo de Liquidação
20/05/2025 11:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/05/2025 11:03

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
20/05/2025 11:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/04/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2025 23:59.
04/04/2025 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
04/04/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0837796-29.2022.8.14.0301 (PJe).

RECLAMANTE: EVANDER PINTO DE AQUINO RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Ante a situação de descumprimento da obrigação, incide o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (grifo nosso).

Entretanto, para que seja realizado o bloqueio via SISBAJUD e consequente sequestro, é indispensável que seja atualizado o valor requisitado, bem como sejam discriminados eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições passíveis de retenção na fonte.

Com efeito, a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, assim dispõe: Art. 2o Para os fins desta Resolução: (...) VI – data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; (...) Art. 22 (...) §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório. (...) Art. 24.

A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento.

Parágrafo único.

Vencido o prazo para pagamento da requisição, a atualização é devida na forma do art. 20 desta Resolução. (...) Art. 35.

A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. (...) Art. 50.

No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; III – cessão, penhora e honorários contratuais; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.

Torna-se, pois, indispensável que seja realizado pelo contabilista do juízo o cálculo de atualização, considerando-se o(s) valor(es) constante(s) na requisição e a data-base utilizada na definição do valor do crédito, seguindo-se as regras estabelecidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável.

Ante o exposto, assim decido: a) Determino sejam os autos encaminhados ao contabilista do juízo para atualização do valor do débito, com a discriminação de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, observando-se, para tanto, a metodologia estabelecida pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável. b) Retornados os autos da Contadoria do Juízo, determino sejam adotados todos os procedimentos necessários ao bloqueio e sequestro do numerário líquido suficiente à satisfação da obrigação, deduzidos eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições informados pela Contadoria do Juízo. c) Cumprido o sequestro, determino a expedição de alvará para pagamento do crédito atualizado ao(à)(s) beneficiário(a)(s). d) Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos.

Com a ciência desta decisão, o órgão devedor fica intimado para adotar as providências necessárias à efetivação do recolhimento de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, se for o caso, conforme informado pela Contadoria do Juízo, observando-se o disposto no art. 35, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019, acima transcrito, e na legislação aplicável.

Não obstante as deliberações acima, o órgão devedor tem o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento do valor requisitado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura via sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
14/03/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:38

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:38

Processo Reativado
27/02/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
11/12/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/11/2024 10:37

Conclusos para decisão
08/09/2024 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:35

Juntada de intimação de pauta
01/08/2022 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 22:08

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 13:02

Julgado procedente o pedido
06/06/2022 13:07

Conclusos para julgamento
04/06/2022 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/06/2022 23:59.
29/05/2022 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 08:29

Conclusos para despacho
14/04/2022 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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