20/08/2025 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
24/01/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 10:07

Baixa Definitiva
24/01/2024 00:55

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 00:08

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801365-02.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE – OAB/PA 11.270 ADVOGADO: LUCAS SOUZA CHAVES – OAB/PA 7.800-E AGRAVADA: MARIA JOSÉ BATISTA PIMENTEL ADVOGADA: MARIA DE NAZARÉ RUSSO RAMOS (DEF.

PÚBLICA) RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO SENTENCIADO.

PERDA DO OBJETO.

PREJUDICIALIDADE. 1.

Considerando que o processo foi sentenciado, fica prejudicado o exame do recurso. 2.

Recurso não conhecido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº 0818035- 85.2017.8.14.0301) deferiu a antecipação dos efeitos da tutela , diminuindo o percentual de reajuste da mensalidade do plano de saúde de 92,02% para 50%, tendo como agravada MARIA JOSÉ BATISTA PIMENTEL.

Em suas razões recursais, apresenta tese alegando que o aumento decorrente da mudança de faixa etária ocorrido na mensalidade da Agravada é lícito, em vista dos percentuais de reajuste estarem condizentes com o disposto na legislação em vigor e, constam na proposta de admissão, razão por que restaria ausente o requisito autorizador para concessão da tutela de urgência, pela inexistência de probabilidade do direito alegado Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, afirmando restarem presentes os requisitos legais para tanto.

Em sede de voto proferido (id. 3130869), o Excelentíssima saudosa Desembargadora Edinéa Oliveira Tavares conheceu e desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento.

No id 3217101UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, interpôs Recurso de Embargos de Declaração contra a decisão de id 3130869 Coube-me por Redistribuição a relatoria do feito. É o suficiente a relatar.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir voto.

Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932.

INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.

ART. 133.

COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E.

CORTE;” Após consulta ao sistema PJe deste TJ/PA, constata-se, de fato, que houve a perda do objeto do presente recurso, ante a prolação de sentença pelo juízo originário.

Eis a parte dispositiva da sentença (Id. 39320117– autos originários), in verbis: ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA que prevê o aumento da mensalidade no percentual de 92,92% por ter a parte autora atingido 59 anos de idade, fixando o percentual do reajuste, por mudança de faixa etária, em 40,11% (quarenta vírgula onze por cento), razão pela qual, REFORMO PARCIALMENTE A DECISÃO ANTECIPATÓRIA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, tão somente, para adequá-la aos padrões ora fixados, cabendo à requerida adequar a cobrança ao parâmetro acima fixado.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, considerando que a parte autora sucumbiu em parcela mínima do pedido.

Havendo interposição de recurso de Apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal.

Após, estando o feito digitalizado, ao E.

TJE/PA, com as homenagens de estilo.

Ficam as partes advertidas de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

Informo inclusive que já consta no sistema processual-PJe Recurso de Apelação interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO conforme no Id. 43275533 - dos autos originais.

Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." O art. 932, III do Código Processual Civil/2015 preceitua: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelo juízo a quo, motivo pelo qual a análise do Agravo de Instrumento encontra-se prejudicada.

Isso ocorre porque o provimento ou desprovimento de tal recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.

Nesse sentido colacionou o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça que apresenta o mesmo entendimento. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2.

O feito trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau, cujo acórdão foi objeto do Recurso Especial.

Entretanto, conforme consulta ao portal eletrônico do egrégio TJ/PR, o processo em primeira instância já foi sentenciado, encontrando-se atualmente fase de cumprimento de sentença. 3.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp. 1.485.765/SP, Rel.

Min.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29.10.2015). 4.

Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 416569 PR 2013/0348105-3, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 08/05/2019 – (grifei).

Em razão do exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.

Decorrido, in albis, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.

ALEX PINHEIRO Desembargador Relator
27/11/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:00

Prejudicado o recurso
26/11/2023 23:06

Conclusos para julgamento
26/11/2023 23:05

Cancelada a movimentação processual
17/11/2023 08:57

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
15/02/2022 10:52

Cancelada a movimentação processual
11/02/2022 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
05/09/2020 10:33

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 08:59

Juntada de Certidão
18/08/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA JOSE BATISTA PIMENTEL em 17/08/2020 23:59.
24/07/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 11:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2020 03:02

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2020 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 10:38

Conhecido o recurso de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 04.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
02/06/2020 18:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/06/2018 12:08

Conclusos para julgamento
08/06/2018 12:08

Juntada de Certidão
05/04/2018 09:31

Juntada de Certidão
15/03/2018 23:00

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2018 00:00

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/02/2018 23:59:59.
01/02/2018 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2017 12:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2017 15:43

Conclusos para decisão
07/11/2017 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
19/10/2017 12:59

Declarado impedimento ou suspeição
18/10/2017 13:39

Conclusos para decisão
18/10/2017 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801171-50.2023.8.14.0110

Adao Pereira da Silva

Advogado: Henrique Bona Brandao Mousinho Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/10/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0005279-52.2016.8.14.0062

Estado do para

Rocha Magazine Loja de Departamentos Ltd...

Advogado: Jose Henrique Rocha Cabello

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/07/2016 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0811023-69.2021.8.14.0401

Kelven dos Santos Lopes

Seccional Urbana da Marambaia

Advogado: Marcos Antonio Ferreira das Neves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/04/2022 07:41

Exibir Processo

Processo nº 0004745-96.2020.8.14.0053

Welson Borges Ferreira

Advogado: Thatiane Gomes Montel

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/11/2022 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0006663-61.2006.8.14.0301

Jamile Peixoto Galvao

Superintendencia Executiva de Mobilidade...

Advogado: Jose Marinho Gemaque Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/04/2006 12:27

Exibir Processo