05/03/2024 09:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/03/2024 09:25

Baixa Definitiva
05/03/2024 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRACUATEUA em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRACUATEUA em 26/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:23

Decorrido prazo de NEUZA PAULA DE OLIVEIRA REIS em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:18

Decorrido prazo de NEUZA PAULA DE OLIVEIRA REIS em 29/01/2024 23:59.
07/12/2023 00:02

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO Nº 0003356-24.2014.8.14.0009 RELATORA: DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE TRACUATEUA ADVOGADO: VICTOR HUGO RAMOS REIS (OAB/PA 23.195) APELADA: NEUZA DE PAULA DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO: FERNANDO CONCEIÇÃO DO VALE CORREA JUNIOR (OAB/PA 7.855) PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA DECISÃO MONOCRÁTICA O Município de Tracuateua interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, para determinar a reintegração da apelada ao serviço público, cargo de Servente, assim como condenar, em sede de tutela antecipada, quanto ao pagamento das verbas salariais, incluindo férias e décimo terceiro, devidos desde o afastamento.

Em síntese, o apelante sustentou ausência de vínculo efetivo, legitimidade passiva do Município de Bragança.

Ausência dos requisitos para antecipação de tutela na sentença.

Finalizou requerendo o provimento do recurso e reforma da sentença.

A parte apelada não apresentou contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça considerou desnecessário intervir nos presentes autos. É o relatório.

DECIDO.

Diversamente do sustentado a legitimidade passiva do município de Tracuateua se mostra absolutamente evidente, seja por força do quanto previsto no art. 7º da Lei Estadual nº 5.858/1994, estabelecendo que os servidores municipais em exercício no território do recém emancipado Município de Tracuateua, passaram a integrar o correspondente quadro de pessoal, sem prejuízo do tempo de serviço; mas também pela sucessão anotada na CTPS da apelada pelo próprio apelante tornando, assim, induvidosa a probabilidade do direito alegado, razão pela qual descabe falar em preclusão para concessão da tutela de urgência pelo julgador.

Confira-se como exemplo: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.

PRESENÇA DE CUNHO DECISÓRIO.

CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A Corte Especial, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol do artigo 1.015 do CPC de 2015 é de taxatividade mitigável, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente no recurso de apelação. 2.

Para fins de aferir-se o cabimento de agravo de instrumento, independentemente do nome do provimento jurisdicional agravado, basta que este possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo à parte. 3.

No caso, a decisão agravada tem manifesto conteúdo decisório, com repercussão, inclusive, econômica sobre a parte, ao indeferir o pedido de tutela de urgência incidental para prestação de alimentos provisórios. 4. "As tutelas de urgência podem ser deferidas ou indeferidas a qualquer tempo, desde que o julgador se convença da verossimilhança das alegações da parte e estejam presentes os requisitos, inexistindo, desse modo, preclusão para requerer a medida, ante a superveniência de fatos novos, o que ocorreu".

Precedentes. 5.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.120.207/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023) Destarte, a sentença está alinhada com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça não comportando alteração pelo que deve ser mantida.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 133, XI, alínea “d” do RITJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto.

P.

R.

I.

C.

Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
05/12/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TRACUATEUA (APELADO) e NEUZA PAULA DE OLIVEIRA REIS (APELANTE) e não-provido
04/12/2023 10:01

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:01

Cancelada a movimentação processual
19/05/2023 07:54

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 15:12

Juntada de Petição de parecer
26/01/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 07:59

Conclusos para decisão
23/08/2022 13:25

Cancelada a movimentação processual
23/08/2022 10:41

Recebidos os autos
23/08/2022 10:41

Juntada de despacho
09/03/2022 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
09/03/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2022 21:40

Conclusos para decisão
06/03/2022 21:40

Cancelada a movimentação processual
05/03/2022 16:31

Recebidos os autos
05/03/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2022

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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