TJPA - 0828862-53.2020.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
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Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 12:38
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2025 23:59.
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05/06/2025 13:43
Arquivado Definitivamente
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14/05/2025 21:04
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
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14/05/2025 21:04
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 15:50
Juntada de Petição de petição
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08/05/2025 13:28
Recebidos os Autos pela Contadoria
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08/05/2025 13:28
Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
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08/05/2025 10:04
Juntada de Petição de petição
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06/05/2025 14:53
Juntada de Petição de petição
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06/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0828862-53.2020.8.14.0301 (PJe).
REQUERENTE: JOAN PAMPLONA MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Ante a situação de descumprimento da obrigação, incide o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (grifo nosso).
Entretanto, para que seja realizado o bloqueio via SISBAJUD e consequente sequestro, é indispensável que seja atualizado o valor requisitado, bem como sejam discriminados eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições passíveis de retenção na fonte.
Com efeito, a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, assim dispõe: Art. 2o Para os fins desta Resolução: (...) VI – data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; (...) Art. 22 (...) §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório. (...) Art. 24.
A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento.
Parágrafo único.
Vencido o prazo para pagamento da requisição, a atualização é devida na forma do art. 20 desta Resolução. (...) Art. 35.
A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. (...) Art. 50.
No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; III – cessão, penhora e honorários contratuais; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.
Torna-se, pois, indispensável que seja realizado pelo contabilista do juízo o cálculo de atualização, considerando-se o(s) valor(es) constante(s) na requisição e a data-base utilizada na definição do valor do crédito, seguindo-se as regras estabelecidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável.
Ante o exposto, assim decido: a) Determino sejam os autos encaminhados ao contabilista do juízo para atualização do valor do débito, com a discriminação de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, observando-se, para tanto, a metodologia estabelecida pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável. b) Retornados os autos da Contadoria do Juízo, determino sejam adotados todos os procedimentos necessários ao bloqueio e sequestro do numerário líquido suficiente à satisfação da obrigação, deduzidos eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições informados pela Contadoria do Juízo. c) Cumprido o sequestro, determino a expedição de alvará para pagamento do crédito atualizado ao(à)(s) beneficiário(a)(s). d) Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos.
Com a ciência desta decisão, o órgão devedor fica intimado para adotar as providências necessárias à efetivação do recolhimento de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, se for o caso, conforme informado pela Contadoria do Juízo, observando-se o disposto no art. 35, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019, acima transcrito, e na legislação aplicável.
Não obstante as deliberações acima, o órgão devedor tem o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento do valor requisitado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Belém, data e assinatura via sistema.
LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém -
05/05/2025 23:49
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 23:49
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 23:49
Determinado o bloqueio/penhora on line
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05/05/2025 23:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/03/2025 10:38
Conclusos para decisão
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26/03/2025 10:38
Processo Reativado
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24/03/2025 08:37
Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
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13/02/2025 23:50
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2025 23:59.
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13/12/2024 14:34
Arquivado Definitivamente
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09/12/2024 13:00
Juntada de Petição de petição
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09/12/2024 12:28
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 12:28
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 15:11
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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03/12/2024 11:30
Conclusos para decisão
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28/11/2024 16:24
Juntada de Petição de petição
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12/11/2024 09:47
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
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01/08/2024 05:44
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/07/2024 23:59.
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29/07/2024 21:47
Juntada de Petição de petição
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20/06/2024 09:27
Juntada de Petição de petição
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19/06/2024 13:39
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 13:38
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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18/06/2024 10:01
Juntada de Petição de petição
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17/04/2024 09:10
Juntada de petição
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08/10/2020 11:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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28/09/2020 11:54
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2020 08:51
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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01/09/2020 10:12
Conclusos para decisão
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01/09/2020 10:11
Ato ordinatório praticado
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28/08/2020 11:11
Juntada de Petição de contrarrazões
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20/08/2020 00:50
Decorrido prazo de JOAN PAMPLONA MOREIRA em 19/08/2020 23:59.
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18/08/2020 16:13
Juntada de Petição de petição
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03/08/2020 09:15
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2020 09:15
Expedição de Certidão.
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27/07/2020 13:48
Julgado procedente o pedido
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27/07/2020 11:22
Conclusos para julgamento
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25/07/2020 04:15
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2020 23:59:59.
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06/07/2020 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2020 13:37
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2020 13:37
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2020 20:24
Conclusos para despacho
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02/04/2020 20:17
Ato ordinatório praticado
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02/04/2020 14:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2020
Ultima Atualização
06/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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