TJPA - 0905991-32.2023.8.14.0301

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Celia Regina de Lima Pinheiro

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Polo Ativo

Partes

RUI GUILHERME DA GRACA OLIVEIRA

CPF *28.***.*60-44

Advogados

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA

OAB: 18238/PA

CPF *02.***.*74-52

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.929/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2025 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2025 13:21

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 10/09/2025 21:19

    Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

  • 14/06/2025 12:41

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2025 12:40

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2025 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2025 23:59.

  • 28/05/2025 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0905991-32.2023.814.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUI GUILHERME DA GRAÇA OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA.

    CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por Rui Guilherme da Graça Oliveira em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou improcedente a ação revisional de proventos proposta contra o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV), na qual a parte autora pleiteava o reconhecimento da progressão funcional horizontal e o pagamento de valores retroativos, com fundamento na Lei Estadual nº 5.351/1986.

    A controvérsia objeto da presente apelação se relaciona diretamente com a matéria discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de relatoria da Desembargadora Maria Elvina Gemaque (processo nº 0813121-61.2024.8.14.0000) cujas controvérsias suscitadas são: 1.

    Incidência da prescrição sobre as ações ajuizadas cinco anos após o ato de enquadramento ou da revogação da Lei 5.351/86; 2.

    Impossibilidade de concessão de progressão funcional ao servidor não efetivo; e 3.

    Impossibilidade de cumulação/combinação das vantagens das Leis 5.351/86 e 7.442/10 quanto ao mesmo instituto da progressão.

    Isso posto, constatada a identidade do objeto do presente feito com o que examinado nos autos do referido IRDR, determino o sobrestamento do processo, com o envio dos autos à Secretaria onde deverão permanecer até que se ultime o julgamento sobre a admissão do referido Incidente.

    Após decurso do prazo da decisão que admitir ou não o IRDR, retornem-me conclusos os autos. À Secretaria para adoção das providências cabíveis.

    Belém, 4 de abril de 2025.

    Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

  • 04/04/2025 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 09:59

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813121-61.2024.8.14.0000

  • 04/02/2025 12:11

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 12:11

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 12:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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