TJPA - 0803342-92.2023.8.14.0008

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Barcarena

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALONCIO NATANAEL MORAES DA SILVA

CPF *95.***.*47-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2025 09:25

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 13/01/2025 09:25

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2025 14:47

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 12/01/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2025 14:46

    Transitado em Julgado em 24/09/2024

  • 05/10/2024 05:49

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 23/09/2024 23:59.

  • 05/10/2024 05:49

    Decorrido prazo de ALONCIO NATANAEL MORAES DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

  • 02/09/2024 00:26

    Publicado Intimação em 02/09/2024.

  • 31/08/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024

  • 30/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº 0803342-92.2023.8.14.0008 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em desfavor de ALONCIO NATANAEL MORAES DA SILVA.

    Foi determinada a intimação da parte autora, todavia, foi intimada, mas não se manifestou (id. 120251366).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial.

    DECIDO.

    Nos termos do art. 485, III, do CPC, “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.

    Neste sentido, transcrevo jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA DO AUTOR - MAIS DE TRINTA DIAS.

    A extinção do processo por abandono de causa, autorizada no item III do artigo 485 do Código de Processo Civil, pressupõe a inércia do autor por mais de trinta dias. (TJ-MG - Apelação Cível: 0020699-15.2017.8.13.0184 1.0000.24.156944-1/001, Relator: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 16/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) Por fim, insta registrar que em julgamento do REsp 1.574.008 a 3ª turma do STJ entendeu que as intimações por meio eletrônico aos previamente cadastrados no Processo Judicial eletrônico (PJe) - inclusive integrantes da Fazenda Pública - serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 5º da lei 11.419/06.

    Assim, observa-se nos autos que a parte autora não se manifestou, razão pela qual é caso de extinção da ação por abandono da causa.

    Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III e §1º do CPC, razão pela qual DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos, observando-se as formalidades legais.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da autora em virtude da ausência de formação do processo, a qual se daria com eventual resistência à pretensão.

    Atente-se a SECRETARIA deste Juízo quanto a atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

    HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021.

    Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

    Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

    Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas homenagens de estilo.

    Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA.

    Barcarena/PA, data da assinatura digital.

    TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

  • 29/08/2024 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 10:51

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 15/07/2024 10:19

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2024 10:19

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR) em 17/06/2024.

  • 13/07/2024 10:28

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/06/2024 23:59.

  • 10/06/2024 01:08

    Publicado Intimação em 10/06/2024.

  • 08/06/2024 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

  • 07/06/2024 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO: 0803342-92.2023.8.14.0008 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ALONCIO NATANAEL MORAES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora na pessoa de seus advogados/defensores/procuradores para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça acostada ao ID 116660604, no prazo de 05 dias.

    Barcarena/PA, 6 de junho de 2024.

    MARCELO GOUVEA GONCALVES Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena PROVIMENTO Nº 006/2009 - CJCI

  • 06/06/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2024 10:15

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 31/05/2024 10:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/04/2024 11:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2024 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2024 16:35

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 17/04/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 12:17

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 17/04/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 01:29

    Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BARCARENA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerente, através de seu representantes judicial, para recolher as custas intermediárias já calculadas pela UNAJ id. 109923274.

    Barcarena-Pa, 1 de março de 2024.

    MARCELO GOUVEA GONCALVES Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena-Pa

  • 01/03/2024 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 09:24

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 29/02/2024 09:24

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 16:28

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 28/02/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2023 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2023 10:05

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 18/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 02:42

    Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.

  • 12/12/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 08/12/2023 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO: 0803342-92.2023.8.14.0008 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ALONCIO NATANAEL MORAES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora na pessoa de seus advogados/defensores/procuradores para se manifestar sobre a negativa da certidão do Oficial de Justiça acostada ao ID 102669817, no prazo de 05 dias.

    Barcarena/PA, 7 de dezembro de 2023.

    MARCELO GOUVEA GONCALVES Auxiliar Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena PROVIMENTO Nº 006/2009 - CJCI

  • 07/12/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 22:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/10/2023 22:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 10:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/09/2023 08:36

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2023 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 17:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/09/2023 08:34

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 08:34

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 19:29

    Determinada a emenda à inicial

  • 12/09/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 14:02

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 13:29

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 05/09/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 12:09

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 31/08/2023 11:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/08/2023 11:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para

  • 24/08/2023 15:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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