TJPA - 0892820-08.2023.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO FARIAS DA ROSA

CPF *26.***.*16-87

Advogados

ANDRE RENATO NASCIMENTO BECKMAN

OAB: 16690/PA

CPF *77.***.*66-20

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 12:38

    Decorrido prazo de ROBERTO FARIAS DA ROSA em 21/05/2025 23:59.

  • 10/07/2025 12:38

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2025 23:59.

  • 10/07/2025 12:38

    Decorrido prazo de ROBERTO FARIAS DA ROSA em 22/05/2025 23:59.

  • 05/06/2025 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2025 14:47

    Publicado Decisão em 07/05/2025.

  • 07/05/2025 14:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0892820-08.2023.8.14.0301 (PJe).

    RECLAMANTE: ROBERTO FARIAS DA ROSA RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Ante a situação de descumprimento da obrigação, incide o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (grifo nosso).

    Entretanto, para que seja realizado o bloqueio via SISBAJUD e consequente sequestro, é indispensável que seja atualizado o valor requisitado, bem como sejam discriminados eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições passíveis de retenção na fonte.

    Com efeito, a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, assim dispõe: Art. 2o Para os fins desta Resolução: (...) VI – data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; (...) Art. 22 (...) §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório. (...) Art. 24.

    A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento.

    Parágrafo único.

    Vencido o prazo para pagamento da requisição, a atualização é devida na forma do art. 20 desta Resolução. (...) Art. 35.

    A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. (...) Art. 50.

    No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; III – cessão, penhora e honorários contratuais; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.

    Torna-se, pois, indispensável que seja realizado pelo contabilista do juízo o cálculo de atualização, considerando-se o(s) valor(es) constante(s) na requisição e a data-base utilizada na definição do valor do crédito, seguindo-se as regras estabelecidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável.

    Ante o exposto, assim decido: a) Determino sejam os autos encaminhados ao contabilista do juízo para atualização do valor do débito, com a discriminação de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, observando-se, para tanto, a metodologia estabelecida pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável. b) Retornados os autos da Contadoria do Juízo, determino sejam adotados todos os procedimentos necessários ao bloqueio e sequestro do numerário líquido suficiente à satisfação da obrigação, deduzidos eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições informados pela Contadoria do Juízo. c) Cumprido o sequestro, determino a expedição de alvará para pagamento do crédito atualizado ao(à)(s) beneficiário(a)(s). d) Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos.

    Com a ciência desta decisão, o órgão devedor fica intimado para adotar as providências necessárias à efetivação do recolhimento de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, se for o caso, conforme informado pela Contadoria do Juízo, observando-se o disposto no art. 35, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019, acima transcrito, e na legislação aplicável.

    Não obstante as deliberações acima, o órgão devedor tem o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento do valor requisitado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data e assinatura via sistema.

    LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

  • 05/05/2025 23:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 23:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 23:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/05/2025 23:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2025 09:27

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 22:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2025 23:59.

  • 23/03/2025 13:37

    Decorrido prazo de ROBERTO FARIAS DA ROSA em 20/03/2025 23:59.

  • 24/02/2025 18:12

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2025 03:48

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 10:49

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2025 10:49

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 08:47

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2025 08:39

    Processo Reativado

  • 24/10/2024 18:02

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2024 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2024 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 08:35

    Homologada a Transação

  • 22/10/2024 11:52

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2024 09:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/06/2024 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2024 08:21

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2024 23:59.

  • 15/05/2024 17:13

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 08:22

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 13:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/02/2024 13:43

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 19/02/2024 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2024 06:31

    Decorrido prazo de ROBERTO FARIAS DA ROSA em 01/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 06:31

    Decorrido prazo de ROBERTO FARIAS DA ROSA em 24/01/2024 23:59.

  • 30/11/2023 03:24

    Publicado Intimação em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0892820-08.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTO FARIAS DA ROSA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV JOÃO PAULO II, 602, contato (91) 4006-4347 / 4006-4356, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 2º, caput e §4º da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi delineada em função do valor da causa, conforme o limite máximo de alçada no importe de 60 salários mínimos, sendo de natureza absoluta no foro em que instalados.

    Consoante Resoluções nº 18/2014 – GP e 12/2019 -GP deste E.

    TJE/PA, foram instaladas na comarca a 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, respectivamente.

    Isto posto, sendo o valor da causa enquadrado dentro do limite de 60 salários mínimos, declaro incompetente este Juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital.

    Cumpra-se.

    Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

    Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

  • 28/11/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 08:17

    Declarada incompetência

  • 14/10/2023 17:35

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/10/2023 17:35

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2023 17:35

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2023 17:35

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/10/2023 17:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/10/2023 17:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/10/2023 17:33

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/10/2023 17:32

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 14/10/2023 17:31

    Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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