30/01/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 13:14

Baixa Definitiva
30/01/2024 13:12

Baixa Definitiva
30/01/2024 00:23

Decorrido prazo de ADRIANO GOMES CAVALCANTE em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 09:50

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2023 00:18

Publicado Ementa em 11/12/2023.
12/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO DO BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – NÃO PROVIMENTO.

Motivadamente entendeu o juízo da execução não ter sido atingido o requisito subjetivo de bom comportamento durante o cumprimento da reprimenda, uma vez que, no curso do cumprimento da reprimenda, cometeu novo delito e empreendeu fuga em 29.03.2018, conforme consta na decisão que indeferiu o pleito na origem, demonstrando a incompatibilidade do seu comportamento com a liberdade antecipada.

Inteligência do art. 83, III, a, do CP, alterado pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Tema Repetitivo n. 1161: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".

Precedentes jurisprudenciais, inclusive deste TJ/PA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNANIMIDADE.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
07/12/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:16

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
04/12/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 08:36

Juntada de Petição de termo de ciência
16/11/2023 15:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/06/2023 22:36

Conclusos para julgamento
07/06/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 10:20

Conclusos para decisão
03/05/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

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