TJPA - 0815942-72.2023.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) - 0815942-72.2023.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ INTERESSADO: WILSON RODRIGUES DOS REIS SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ/PA COMO SUSCITANTE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ/PA COMO SUSCITADO.

CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA.

PRESUNÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.

INFRAÇÃO CUJA PENA MÁXIMA É ABAIXO DE 02 ANOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1.

A receptação culposa se configura com a presunção de que o agente deveria supor a ilicitude, a partir das circunstâncias circundantes da aquisição, ou seja, as condições conduzem a origem ilícita, mas o agente é indiferente. 2.

A simples presunção ou desconfiança da origem ilícita da res, tal como registrado nos autos, sem que reste configurada a necessária certeza quanto à origem criminosa do bem, basta somente para configurar a infração de receptação culposa. 3.

Sendo delito cuja pena máxima é inferior a dois anos, a competência é dos Juizados Especiais. 4.

Conflito de Competência procedente.

Declarada a competência do Juízo suscitado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da Sessão de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, _____ Sessão Ordinária do Plenário Virtual, ocorrida entre os dias _____ e _____, à unanimidade, em DIRIMIR O CONFLITO NEGATIVO e CONSIDERAR COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO, O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ/PA, nos termos do voto do Relator.

Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Eva do Amaral Coelho.

Belém (PA), 09 de novembro de 2023.

PEDRO PINHEIRO SOTERO DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO Processo n° 0815942-72.2023.8.14.0000 Órgão Julgador: Seção de Direito Penal Conflito Negativo de Competência Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ/PA Juízo Suscitado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ Procurador de Justiça: Dr.

Ricardo Albuquerque da Silva Relator: Des.

Pedro Pinheiro Sotero Trata-se de Conflito Negativo de Competência tendo como suscitante o Juizo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA e como suscitado o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tucuruí/PA.

Os autos apuram suposto delito de receptação culposa, perpetrado por Wilson Rodrigues dos Reis.

Após a instauração do Inquérito Policial, o feito foi enviado ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA, que declinou a competência para o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tucuruí/PA.

Ao chegar neste Juizado acima informado, foi declinada a competência de volta para a Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA acima referenciada ao argumento de que o delito não estaria sob o manto do juízo especializado.

Ao receber novamente os autos, o magistrado titular da Vara Criminal de Tucuruí suscitou o conflito negativo, pois entende que se trata de crime de receptação culposa, e por possuir pena abaixo de 02 anos, deveria ser julgado pelo juizado especial.

Os autos vieram a minha relatoria, onde determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, que se manifestou pela competência do juízo suscitado, qual seja, o Juizado Especial Criminal da Comarca de Tucuruí/PA.

Eis o relatório.

Sugiro a inclusão em pauta de julgamento, via plenário virtual.

DES.

PEDRO PINHEIRO SOTERO RELATOR VOTO O Conflito sob análise deve ser conhecido, em razão do atendimento dos pressupostos e condições para sua admissibilidade, mormente em relação à adequação e necessidade.

Do mérito recursal – Conflito Negativo de Competência entre o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA e o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tucuruí/PA.

Cinge-se a controvérsia à definição do juízo competente para a apreciação e julgamento do processo, que apura a ocorrência do suposto delito de receptação culposa, descrito no Inquérito Policial nº 00083/2019.100474-6.

Da análise dos documentos que instruem os autos, nota-se que houve a instauração de um Inquérito para apuração do crime tipificado no art. 180, §3º, do CPB (Receptação Culposa).

O respectivo documento relata que no dia 06.08.2019, por volta das 18h30, Vinícius Santos Reis foi apresentado a delegacia por estar conduzindo veículo com sinais adulterados.

Apesar de não ter ocorrido indícios da prática do crime previsto no art. 311 do CPB, concluiu-se no relatório policial que o infrator não agiu com o mais mínimo dever de cuidado ao comprar um carro sem o documento de transferência sem sequer ter os dados e contato de quem o vendeu, gerando o crime de Receptação Culposa.

Este entendimento foi ratificado pelo Ministério Público da Comarca de Tucuruí que se manifestou pelo declínio de competência para a Vara do Juizado de Tucuruí, sendo tal parecer aceito pelo magistrado.

Mas ao chegar ao Juizado, o magistrado titular devolveu os autos por entender não se tratar de matéria afeta ao juízo especializado, o que gerou posteriormente o conflito negativo suscitado pelo juiz titular da Vara Criminal de Tucuruí Do cotejo dos autos verifica-se que a infração penal em questão, ao menos no primeiro momento, se amolda ao art. 180, §3º do CPB, qual seja, receptação culposa, que se configura com a presunção de que o agente deveria supor a ilicitude, a partir das circunstâncias circundantes da aquisição, ou seja, as condições conduzem a origem ilícita, mas o agente as ignora.

Nossa jurisprudência já tem posicionamento de que a simples presunção ou desconfiança da origem ilícita da res, tal como registrado nos autos, sem que reste configurada a necessária certeza quanto à origem criminosa do bem, basta somente para configurar a infração em sua modalidade culposa (art. 180, § 3o. do CPB).

Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ORIGEM ILÍCITA DO BEM PRESUMÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR - AGRAVANTE DECOTADA. - Sendo presumível a origem ilícita do bem adquirido pelo recorrente e repassado a terceiro, configura-se o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3º, do CP, sendo inviável a pretendida absolvição - A condenação criminal por fato anterior ao crime em apuração, mas com trânsito em julgado posterior à data do delito não configura a agravante da reincidência. (TJ-MG - APR: 50005335720218130208, Relator: Des.(a) Cássio Salomé, Data de Julgamento: 25/10/2023, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/10/2023).

APELAÇÃO CRIME.

RECEPTAÇÃO CULPOSA.

NEGATIVA.

CONJUNTO PROBATÓRIO.

ORIGEM DO BEM.

ILICITUDE.

PRESUNÇÃO.

COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA.

MOTOCICLETA.

AQUISIÇÃO.

VALOR.

DOCUMENTOS.

DOSIMETRIA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

PERSONALIDADE.

VALORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REDUÇÃO.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A UM ANO.

SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.

ADEQUAÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO.

PENAS CORRIGIDAS DE OFÍCIO. 1.

A configuração do delito de receptação culposa não se vincula à comprovação cabal de que o agente conhecia detalhadamente a origem ilícita do bem que adquiriu, mas à existência de elementos circunstanciais inequívocos que, por sua natureza, desproporção de valor ou condição de quem o oferece, a façam presumir.

Inteligência do art. 180, § 3º, do Código Penal. 2. É assaz suficiente à configuração do delito de receptação culposa a conduta do agente que adquire uma motocicleta em uma feira livre, por valor muito abaixo do aplicado no mercado, de pessoa desconhecida, sem qualquer documento e sem sequer diligenciar obter qualquer informação acerca de sua origem.

Precedentes. 3.

No esteio da melhor doutrina e precedentes da Superior Corte de Justiça, à míngua de avaliação especializada, tem-se por inviável o cômputo negativo da personalidade do agente como circunstância judicial na primeira fase do cálculo dosimétrico. 4.

Computada de modo inidôneo a vetorial, faz-se imperativa sua exclusão da dosimetria, com o consequente redimensionamento da pena. 5.

Fixada a pena privativa de liberdade em patamar inferior a 01 (um) ano, sua substituição por penas restritivas de direitos há de corresponder a uma delas, na exata exegese do art. 44, § 2º, do Código Penal, tornando-se imperativo afastar a adicionalmente estabelecida na origem. 6.

Apelação não provida, com readequação, de ofício, das penas fixadas ao Recorrente. (TJ-BA - APL: 05181733620198050001, Relator: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2021).

Portanto, as circunstâncias descritas no inquérito geraram para o adquirente ou detentor, no mínimo, uma presunção de ilicitude quanto à origem criminosa do bem, o que se torna suficiente para configurar a conduta descrita no art. 180, §3º, do CPB.

Não é outro o parecer ministerial em segundo grau, que assim se posicionou: Dos autos, constatamos que o acusado foi detido pela autoridade policial, em virtude de estar conduzindo 01 (um) veículo com chassi adulterado, o que fora atestado por meio de perícia técnica (ID n°16442327 – Pág. 05/09).

Assim, após as investigações preliminares, a autoridade policial imputou-lhe o crime tipificado no artigo 180, §3° do Código Penal (receptação culposa) (...) Via de consequência, constatamos que assiste razão ao Juízo suscitante, tendo em vista que, em conformidade com os dispositivos legais e a jurisprudência acima colacionada, o processamento e julgamento do crime de receptação culposa, deve se dar no âmbito do Juizado Especial Criminal, o qual possui competência restrita aos limites impostos na Lei n° 9099/95, para processar e julgar crimes de menor potencial ofensivo. (...).

Ante o exposto, conheço do conflito para julgá-lo procedente, declarando a competência do Juízo Suscitado – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tucuruí/PA – para análise e julgamento da demanda. É o meu voto.

Belém (PA), 09 de novembro de 2023.

PEDRO PINHEIRO SOTERO Desembargador-Relator Belém, 29/11/2023