TJPA - 0047270-09.2012.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Fazenda de Belem

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE RIBAMAR ALVES DA COSTA

CPF *82.***.*88-87

Advogados

ELEDILSON RENATO COSTA OLIVEIRA

OAB: 3586/PA

Polo Passivo

Partes

IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2024 11:39

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2024 11:39

    Transitado em Julgado em 19/06/2024

  • 28/07/2024 00:50

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 19/06/2024 23:59.

  • 16/06/2024 03:10

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/06/2024 23:59.

  • 31/05/2024 13:36

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ALVES DA COSTA em 27/05/2024 23:59.

  • 31/05/2024 04:42

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ALVES DA COSTA em 27/05/2024 23:59.

  • 22/05/2024 09:02

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ALVES DA COSTA em 21/05/2024 23:59.

  • 29/04/2024 00:47

    Publicado Sentença em 29/04/2024.

  • 27/04/2024 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0047270-09.2012.8.14.0301 Vistos etc.

    I.

    DO RELATÓRIO: Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOSE RIBAMAR ALVES DA COSTA em face do Presidente do IGEPREV, em que o autor pretende a incorporação e o pagamento do adicional de interiorização.

    A autoridade coatora apresentou informações.

    O Ministério Público exarou parecer.

    Era o que se tinha de suficiente a relatar.

    Passa-se a decidir.

    II.

    DA FUNDAMENTAÇÃO: O autor pretende a incorporação e o pagamento do adicional de interiorização.

    O Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADI 6321, da Relatoria da Ministra Carmen Lúcia, declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que previram acréscimo de 50% sobre o soldo de servidores militares estaduais, a título de adicional de interiorização.

    Na mesma ocasião, houve modulação dos efeitos da decisão para preservar exclusivamente a coisa julgada nos casos em que esta tenha sobrevindo antes do julgamento da ADI, em 21/12/2020.

    Eis a ementa: ‘‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    INC.

    IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

    INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

    INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

    COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

    PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

    AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021)’’.

    Deve-se destacar, no que diz respeito ao sistema de precedentes, que o Código de Processo Civil assim preconiza: ‘‘Art. 927.

    Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;’’ Assim, em se tratando o feito em epígrafe de processo de conhecimento, em observância ao precedente de caráter obrigatório, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido autoral neste particular, diante da inconstitucionalidade das normas que previam o pagamento do adicional de interiorização, uma vez que a pretensão da parte autora perdeu seu fundamento jurídico, devendo ser, por conseguinte, denegada a segurança.

    III.

    DO DISPOSITIVO: Diante das razões expostas, este juízo denega a segurança.

    Sem custas e sem honorários.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    P.R.I.C.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

  • 25/04/2024 11:52

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/04/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 11:05

    Denegada a Segurança a JOSE RIBAMAR ALVES DA COSTA - CPF: *82.***.*88-87 (IMPETRANTE)

  • 15/04/2024 21:43

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2024 21:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/04/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 04:48

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 27/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 04:18

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 21/02/2024 23:59.

  • 04/02/2024 01:55

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ALVES DA COSTA em 01/02/2024 23:59.

  • 04/02/2024 01:54

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ALVES DA COSTA em 29/01/2024 23:59.

  • 05/12/2023 05:58

    Publicado Intimação em 05/12/2023.

  • 05/12/2023 05:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 04/12/2023 11:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0047270-09.2012.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE RIBAMAR ALVES DA COSTA IMPETRADO: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA e outros, Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Com base em recente decisão emanada pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, determino o dessobrestamento da presente ação.

    Intime-se as partes desta decisão e após retornem os autos conclusos para sentença.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Fazenda da Capital – M1

  • 01/12/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 07:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 14:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/07/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2022 04:08

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 26/10/2022 23:59.

  • 27/10/2022 12:36

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ALVES DA COSTA em 18/10/2022 23:59.

  • 12/10/2022 02:09

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ALVES DA COSTA em 05/10/2022 23:59.

  • 28/09/2022 04:39

    Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.

  • 28/09/2022 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 27/09/2022 08:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/09/2022 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 11:12

    Processo migrado do sistema Libra

  • 15/06/2022 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 11:06

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00472700920128140301: - Competência Antiga: 80, Competência Nova: 11. - O asssunto 10337 foi removido. - O Asssunto Principal foi alterado de 10337 para 10342. - Justificativa: MANDADO DE SE

  • 28/03/2022 10:01

    REMESSA INTERNA

  • 03/09/2021 12:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/09/2021 12:48

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 03/09/2021 12:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/09/2021 12:48

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 03/09/2021 12:48

    Remessa

  • 29/06/2021 09:11

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/03/2021 09:23

    Remessa

  • 04/12/2019 11:07

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/12/2019 11:07

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 19/02/2019 14:11

    AGUARDANDO PRAZO

  • 18/10/2018 13:52

    AGUARDANDO PRAZO

  • 03/10/2018 08:08

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 27/09/2018 08:16

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 06/06/2018 14:19

    AGUARDANDO PRAZO

  • 09/05/2018 13:53

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 09/05/2018 13:46

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00472700920128140301: - O asssunto 10337 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10342 para 10337. - Justificativa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO . - Aç

  • 27/03/2018 12:41

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 21/02/2018 11:27

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 21/02/2018 09:04

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 16/02/2018 10:37

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/02/2018 10:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/12/2017 11:35

    CONCLUSOS

  • 30/11/2017 14:18

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 16/10/2017 10:01

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 16/10/2017 10:01

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00472700920128140301: - O assunto 10338 foi removido. - O assunto 10342 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10338 para 10342.

  • 16/10/2017 10:01

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 3ª VARA DA FAZENDA

  • 06/10/2017 12:06

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2017 11:44

    AGUARD. REMES. DISTRIB.

  • 12/09/2017 12:05

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 12/09/2017 12:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/09/2017 12:04

    Incompetência - Incompetência

  • 14/09/2016 10:55

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 14/09/2016 10:54

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 01/09/2016 14:33

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 27/04/2016 12:15

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 15/01/2016 12:21

    CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

  • 20/07/2015 13:29

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/07/2015 13:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/07/2015 13:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/06/2015 11:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/06/2015 11:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/06/2015 11:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/12/2014 13:39

    OUTROS

  • 23/10/2014 14:56

    Remessa - OF. 1553/2014 (PROC. 201330189958)

  • 23/10/2014 14:56

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/10/2014 14:56

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/09/2014 13:49

    Remessa - of.1258/2014

  • 19/09/2014 13:49

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/09/2014 13:49

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/05/2014 10:40

    OUTROS

  • 08/05/2014 09:58

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 07/05/2014 12:02

    REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ANTERIOR da Vara 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BE

  • 07/05/2014 09:24

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2014 09:00

    AGUARD. REMES. DISTRIB.

  • 16/04/2014 10:35

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DEIVISON CAVALCANTE PEREIRA (4065168), que representa a parte IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA (4186393) no processo 00472700920128140301.

  • 11/04/2014 13:45

    RESENHA

  • 09/04/2014 13:26

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/04/2014 13:26

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/04/2014 09:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/04/2014 09:05

    Mero expediente - Mero expediente

  • 03/04/2014 13:25

    CONCLUSOS AO JUIZ AUXILIAR

  • 03/04/2014 13:11

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/04/2014 13:11

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/04/2014 13:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/03/2014 09:44

    Remessa

  • 27/03/2014 09:44

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/03/2014 09:44

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/02/2014 14:11

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2014 11:20

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 05/02/2014 09:55

    REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Vara 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, de

  • 03/02/2014 14:24

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2014 14:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2014 14:23

    Mero expediente - Mero expediente

  • 16/01/2014 12:12

    OUTROS

  • 16/01/2014 09:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/01/2014 09:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/01/2014 09:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/01/2014 09:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/01/2014 09:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/01/2014 09:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/12/2013 17:43

    Remessa - of nº1165/2013

  • 09/12/2013 17:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/12/2013 17:43

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/11/2013 13:21

    PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

  • 30/09/2013 15:15

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 30/09/2013 15:15

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 13/09/2013 11:24

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 13/09/2013 11:24

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 04/09/2013 09:10

    Remessa

  • 04/09/2013 09:10

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/09/2013 09:10

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/08/2013 09:10

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : ROBSON FRANCISCO DA COSTA CUNHA

  • 02/08/2013 09:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 01/08/2013 14:17

    AGUARDANDO MANDADO

  • 01/08/2013 09:53

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 30/07/2013 15:37

    Citação CITACAO

  • 30/07/2013 15:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/07/2013 12:09

    OUTROS

  • 25/07/2013 09:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/07/2013 09:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/07/2013 09:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/07/2013 13:40

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/07/2013 13:40

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/07/2013 13:40

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/07/2013 10:31

    Remessa

  • 24/07/2013 10:31

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/07/2013 10:31

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/07/2013 12:57

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 23/07/2013 12:57

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 23/07/2013 09:20

    Remessa

  • 23/07/2013 09:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/07/2013 09:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/07/2013 09:58

    VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - AUTOS ENTREGUE COM VISTAS A PROCURADORA MARTA NASSAR CRUZ PROCURADORA AUTÁRQUICA OAB 10.161 COM AUTORIZAÇÃO AO ESTAGIÁRIO JAIME NASCIMENTO.

  • 18/07/2013 12:31

    OUTROS

  • 18/07/2013 12:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/07/2013 12:28

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 16/07/2013 13:39

    P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

  • 04/07/2013 11:09

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 04/07/2013 11:09

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 24/06/2013 10:07

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : IRINEU GOMES DE CASTRO para : ALMIRO CARVALHO DE OLIVEIRA

  • 24/06/2013 10:07

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 24/06/2013 10:07

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : IRINEU GOMES DE CASTRO

  • 24/06/2013 10:07

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 21/06/2013 13:13

    AGUARDANDO MANDADO

  • 21/06/2013 13:07

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 20/06/2013 09:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/06/2013 09:55

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 20/06/2013 09:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/06/2013 09:54

    MANDADO DE NOTIFICACAO - MANDADO DE NOTIFICACAO

  • 14/06/2013 11:40

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 16/05/2013 12:30

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 16/05/2013 10:40

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 15/05/2013 10:09

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/05/2013 10:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/01/2013 09:09

    OUTROS

  • 10/01/2013 12:03

    OUTROS

  • 09/01/2013 11:49

    OUTROS

  • 31/10/2012 09:01

    OUTROS

  • 23/10/2012 11:49

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 16/10/2012 12:43

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 16/10/2012 11:01

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 03/10/2012 12:36

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 03/10/2012 12:36

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: JOAO LOURENÇO MAIA DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2012

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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