12/06/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 18:13

Juntada de Petição de ato ordinatório
15/03/2024 09:54

Decorrido prazo de ANA CLARA MATOS LOPES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:16

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS CARNEIRO em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:28

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 15:27

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 13:09

Expedição de Mandado.
06/03/2024 13:09

Expedição de Mandado.
10/02/2024 17:04

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 29/01/2024 23:59.
10/02/2024 17:04

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS CARNEIRO em 29/01/2024 23:59.
09/02/2024 05:59

Decorrido prazo de ANA CLARA MATOS LOPES em 29/01/2024 23:59.
09/02/2024 05:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.
09/02/2024 05:59

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 06/02/2024 23:59.
17/01/2024 21:08

Juntada de Petição de diligência
17/01/2024 21:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 21:01

Juntada de Petição de diligência
17/01/2024 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 00:21

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REQUERIDO: JOSE DOS SANTOS CARNEIRO Processo nº: 0823208-71.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: ANA CLARA MATOS LOPES, residente e domiciliada na Tv.

Quatorze de Março nº 1568, Cremação, Belém-Pará.

Contato: 91 98156-7780 Agressor: JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, residente e domiciliado na Tv.

Quatorze de Março nº 2883, Cremação, Belém-Pará.

Contato: não informado MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido injuriada por seu ex-companheiro, ora requerido. É o relatório.

Decido.

Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima.

Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: A) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; B) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; C) Proibição de frequentar a residência da ofendida.

Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente.

ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva.

NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la.

Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida; c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas.

As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data.

Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas.

Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III).

Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006).

Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020.

AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO.

Expeça-se Carta Precatória, se necessário.

P.R.I.

Cumpra-se.

Belém, 11 de dezembro de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
11/12/2023 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 09:45

Juntada de Petição de termo de ciência
11/12/2023 09:25

Expedição de Mandado.
11/12/2023 09:25

Expedição de Mandado.
11/12/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 09:13

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
11/12/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
10/12/2023 17:19

Conclusos para decisão
07/12/2023 13:25

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2023 09:44

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 06:28

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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