02/02/2024 11:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/02/2024 11:48

Baixa Definitiva
02/02/2024 00:10

Decorrido prazo de TARCILA DOS SANTOS GUIMARAES PANTOJA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 31/01/2024 23:59.
12/12/2023 00:21

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028728-06.2013.8.14.0301 APELANTE: BANCO BRADESCARD S.A.

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A, BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: TARCILA DOS SANTOS GUIMARÃES PANTOJA ADVOGADO: THIAGO TUMA ANTUNES - OAB PA15887-A RELATOR: DES.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEGUNDO GRAU.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 487, III, “B” DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradescard S.A. em face da sentença proferida pelo MM juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por TARCILA DOS SANTOS GUIMARÃES PANTOJA, julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para: a) declarar a inexistência do débito cobrado; b) condenar a ré ao pagamento de R$5.001,60 (cinco mil e um reais e sessenta centavos) a título de repetição de indébito e; c) condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, corrigidos nos termos da súmula 362 do STJ, bem como o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Ao id. 16321586 foi peticionado aos autos requerendo-se a homologação de acordo firmado entre as partes, devidamente assinado. É o breve relatório.

DECIDO Considerando que as partes resolveram transigir, cabe a este Juízo ad quem homologar o acordo pretendido após a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a prática do ato que, sendo negócio jurídico, deve observar os pressupostos de validade constantes da lei civil, tais como: capacidade das partes, objeto lícito, possível e determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Da detida análise dos autos verifica-se que o acordo firmado (id. 11357397) preenche os requisitos legais, devendo, assim, prevalecer desde logo a vontade das partes, a teor do que dispõe o art. 200 do Código de Processo Civil.

Desta forma, com o pedido de homologação do acordo não há razão para dar prosseguimento ao feito, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito a teor do que dispõe o art. 487 do CPC.

ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO, na forma requerida pelas partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, Inciso III, Alínea “b” do CPC.

Custas pelo apelante.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.

Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator e encaminhem-se à origem.

Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR – RELATOR
07/12/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:50

Homologada a Transação
23/11/2023 12:30

Conclusos ao relator
23/11/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 22/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:26

Conclusos para decisão
02/10/2023 13:26

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 14:14

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 21:56

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
17/10/2021 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
13/07/2020 16:22

Recebidos os autos
13/07/2020 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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