TJPA - 0800675-66.2023.8.14.0095

1ª instância - Vara Unica de Sao Caetano de Odivelas

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Polo Ativo

Partes

MARIA LINDALVA ALBUQUERQUE COSTA

CPF *12.***.*78-20

Advogados

SAMEA ALBUQUERQUE DA COSTA SARE

OAB: 12810/PA

CPF *21.***.*13-91

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

CARTORIO DO UNICO OFICIO DE SAO CAETANO DE ODIVELAS

CNPJ: 42.459.987/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 09:27

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/02/2024 18:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/02/2024 10:55

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 10:53

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 21/02/2024 10:15

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2024 23:59.

  • 11/02/2024 05:26

    Decorrido prazo de MARIA LINDALVA ALBUQUERQUE COSTA em 09/02/2024 23:59.

  • 11/02/2024 05:22

    Decorrido prazo de MARIA LINDALVA ALBUQUERQUE COSTA em 09/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 02:47

    Publicado Sentença em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800675-66.2023.8.14.0095 REQUERENTE: MARIA LINDALVA ALBUQUERQUE COSTA Nome: MARIA LINDALVA ALBUQUERQUE COSTA Endereço: VILA DE MARABITANAS, S/N, TABATINGA SITIO DA DALVA, ZONA RURAL, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: SAMEA ALBUQUERQUE DA COSTA SARE OAB: RJ108662 Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos, etc.

    MARIA LINDALVA ALBUQUERQUE COSTA, devidamente qualificada, propôs ação judicial visando a retificação de registro civil sob o argumento de que sua primeira certidão foi expedida com omissão do nome completo do genitor e da genitora.

    Em razão da omissão, requer que seja corrigido o referido registro para incluir o nome completo de seus genitores.

    Juntou documentos.

    Deferida a justiça gratuita e determinada a remessa ao Ministério Público (ID 107208670).

    O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (ID 108140573).

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Como relatado, trata-se de ação de retificação de registro, por meio da qual pretende a parte autora retificar o nome de seus genitores na sua certidão de nascimento.

    Com efeito, preceitua o art. 109, caput, da Lei n.º 6.015/73, que “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório”.

    A interpretação teleológica deste dispositivo nos leva à conclusão de que vige, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da realidade do registro civil, segundo o qual as informações constantes em todo registro devem corresponder, de forma fiel, à realidade.

    Compulsando os autos, especialmente os documentos juntados pela parte autora (1ª via da certidão de nascimento do autora, além da certidão de óbito de seu pai e de sua mãe), verifica-se que, de fato, houve omissão de parte do sobrenome de seus genitores.

    O correto é TEÓFILO VIEIRA SALDANHA DA COSTA e ORMINDA GURJÃO DE ALBUQUERQUE COSTA, e não TEÓFILO SALDANHA DA COSTA e ORMINDA DE ALBUQUERQUE COSTA, como erroneamente consta na sua certidão de nascimento.

    Assim, entendo que assiste razão à parte autora para a retificação do seu assentamento.

    Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    A presente sentença serve como mandado ao Ofício competente para que retifique o assentamento de MARIA LINDALVA ALBUQUERQUE COSTA, fazendo constar o nome de sua genitora como ORMINDA GURJÃO DE ALBUQUERQUE COSTA e de seu genitor como TEOFILO VIEIRA SALDANHA DA COSTA, no prazo de 30 dias, e comunique a este Juízo quando o documento estiver pronto.

    Com a comunicação do Cartório, dê-se ciência à parte autora.

    Sem custas em virtude da justiça gratuita concedida, inclusive para a emissão da competente certidão.

    Ante a ausência lógica de interesse recursal, declaro transitada em julgado.

    Cumpridas todas as determinações, arquive-se com as cautelas e praxe.

    PRIC.

    Ciência ao MP.

    São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica.

    LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas

  • 06/02/2024 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 15:35

    Julgado procedente o pedido

  • 05/02/2024 13:29

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2024 13:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/02/2024 11:58

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 10:28

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/01/2024 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 08:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2024 10:21

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 19:38

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 01:29

    Publicado Despacho em 11/12/2023.

  • 08/12/2023 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas 0800675-66.2023.8.14.0095 REQUERENTE: MARIA LINDALVA ALBUQUERQUE COSTA Nome: MARIA LINDALVA ALBUQUERQUE COSTA Endereço: VILA DE MARABITANAS, S/N, TABATINGA SITIO DA DALVA, ZONA RURAL, SãO CAETANO DE ODIVELAS - PA - CEP: 68775-000 Advogado: SAMEA ALBUQUERQUE DA COSTA SARE OAB: RJ108662 Endereço: desconhecido DESPACHO/MANDADO

    Vistos.

    Intime-se a autora para que junte a petição inicial, em 15 dias, pois protocolou somente os documentos comprobatórios.

    Escoado o prazo, voltem conclusos.

    São Caetano de Odivelas, data da assinatura eletrônica.

    LUISA PADOAN Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Caetano de Odivelas

  • 06/12/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 12:29

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/12/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 12:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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