TJPA - 0801217-36.2023.8.14.0014
1ª instância - Vara Unica de Capitao Poco
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2025 13:11
Arquivado Definitivamente
-
23/01/2025 13:10
Transitado em Julgado em 19/11/2024
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0801217-36.2023.8.14.0014 REQUERENTE: MESSIAS DOS SANTOS TEIXEIRA REQUERIDO: HENRIQUE BARROS GLYM Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (30.10.2024), nesta cidade de Capitão Poço, Estado do Pará, no Fórum Local, na sala das audiências, às 13:00h, onde se achava presente o MM.
Juiz Dr.
ANDRE DOS SANTOS CANTO, comigo Auxiliar Judiciário que ao final subscreve.
Presente de forma online via plataforma teams o(a) advogado do requerente DR.
THIAGO SENE DE CAMPOS, OAB PA27175.
ABERTA A AUDIÊNCIA: Compulsando os autos, verificou-se que foi protocolada petição de acordo de ID 130083673 contendo a proposta de pagamento de R$8.000,00 reais ao requerente a título de indenização por danos morais e materiais referente ao acidente ocorrido no dia 03 de agosto de 2023.
O MM.
Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a fazer parte da presente sentença, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial nos termos do artigo 515, inciso II do CPC/15.
Intime-se as partes via DJEN para ciência.
Sem custas e honorários conforme o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Após, o trânsito em julgado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Nada mais havendo, o MM.
Juiz mandou encerrar o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado.
Eu, ______, Caroline Canaan, Auxiliar Judiciário, subscrevi.
Dispensada a assinatura eletrônica das partes que participaram de forma virtual.
JUIZ DE DIREITO – ANDRE DOS SANTOS CANTO -
30/10/2024 13:13
Homologada a Transação
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30/10/2024 13:04
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/10/2024 13:00 Vara Única de Capitão Poço.
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28/10/2024 15:35
Juntada de Petição de petição
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16/09/2024 08:25
Juntada de identificação de ar
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02/09/2024 00:41
Publicado Decisão em 02/09/2024.
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31/08/2024 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
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30/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Capitão Poço PROCESSO: 0801217-36.2023.8.14.0014 Nome: MESSIAS DOS SANTOS TEIXEIRA Endereço: quadra 29, casa 1, Residencial Jardim Goiânia, Tatajuba, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: HENRIQUE BARROS GLYM Endereço: Conjunto Julia Seffer, Rua Oito, 19, (Júlia Seffer), Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-460 ID: Decisão Tratam os autos de “ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela cautelar de urgência” movida por MESSIAS DOS SANTOS TEIXEIRA contra SIND DOS PROP DE VANS E MICRO-ONIBUS OPERADORES AUTORIZADOS NO TRANSP.ALTERNATIVO DE BELEM/PA, no bojo do qual pleiteia em sede de tutela antecipada de urgência para que o requerido pague a título de indenização por danos materiais e morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
A tutela de urgência requerida foi indeferida, bem como fora designada audiência una de conciliação, instrução e julgamento.
Na audiência, verificou-se a presença da parte autora e a ausência do requerido conforme AR de ID 106493479, motivo pela qual restou prejudicada a realização da audiência.
Assim, fora determinada a intimação do autor via DJEN para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado do requerido.
Todavia, a parte Autora apresentou requerimento de aditamento da inicial requer para incluir HENRIQUE BARROS GLYM no polo passivo da presente demanda e a excluir SIND DOS PROP DE VANS E MICRO-ONIBUS OPERADORES AUTORIZADOS NO TRANSP.ALTERNATIVO DE BELEM/PA - CNPJ: 05.***.***/0001-65. É relatório.
Vieram os autos conclusos para decisão.
Passo a fundamentação.
Compulsando os autos é hipótese do deferimento do aditamento da petição inicial.
Explico Como é cediço, o autor poderá aditar a petição inicial o aditamento à inicial para incluir HENRIQUE BARROS GLYM no polo passivo da presente demanda e a excluir SIND DOS PROP DE VANS E MICRO-ONIBUS OPERADORES AUTORIZADOS NO TRANSP.ALTERNATIVO DE BELEM/PA - CNPJ: 05.***.***/0001-65, no polo passivo da ação, uma vez que no Juizado Especial Cível é cabível o aditamento até a instrução processual, nos termos do Enunciado nº 157 do Fonaje – à saber: ENUNCIADO 157 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL) Na situação em análise, observo que não houve a citação da parte requerida e nem a realização da audiência.
Além disso, verifica-se que não houve alteração da causa de pedir e nem do pedido.
Mas, tão somente a alteração do polo passivo.
Em relação a tutela de urgência requerida, verifico a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Explico.
A requerente não colacionou documentos que comprovassem o possível dano que a espera do provimento final do processo pudesse causar a parte requerente, especialmente ao se considerar que a demanda tem por objeto o pagamento em dinheiro.
Logo, não verifico urgência para conceder a tutela requerida, já que este pedido, além de se confundir com o próprio mérito, pode ser, sem maiores problemas, adimplido ao final do processo.
Além disso, não ficou comprovado a hipótese de uma possível dilapidação de patrimônio da parte requerida com a intenção de frustrar eventual pagamento da indenização.
Deixo de apreciar os demais requisitos da tutela antecipada, pois são requisitos cumulativos, ou seja, diante da ausência de um deles, a tutela antecipada ou satisfativa não deve ser concedida pelo juízo.
Por fim insta esclarecer que este juízo não está julgando improcedente o pedido, mas apenas indeferindo o pleito de tutela antecipada com decisão proferida com base num juízo de cognição sumária e não exauriente, decisão de caráter precário e que poderá ser revogada ao final do processo.
Desta feita, conclui-se pelo indeferimento da tutela antecipada.
Decido Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada em razão da ausência de um de seus requisitos legais, assim o fazendo com fulcro no artigo 300 do CPC.
Recebo a presente demanda pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95.
Proceda-se à inclusão no polo passivo no sistema Pje, conforme requerido no ID 120097540.
Cite-se a parte demandada por carta com aviso de recebimento ou por oficial de justiça para tomar ciência da decisão e para comparecer à audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 30.10.2024 às 13h e 00min, nos termos do art. 18, II e § 1º, da Lei nº 9.099/95, ressaltando que o não comparecimento implicará revelia, confissão ficta e julgamento antecipado do mérito.
Ressalte-se que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação e até o máximo de 3 (três) para cada parte, nos termos do artigo 34 da Lei 9099/95.
Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, via DJE, para comparecer à aludida audiência e para tomar ciência da presente decisão, sob pena de extinção sem resolução do mérito e cobrança de custas processuais (art. 51, I e parágrafo segundo da Lei 9099/95).
Fica facultado às partes a realização da audiência de forma virtual, através do LINK abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGNmYTI5OWYtYjM4Yy00NWMwLThmNGQtMGNhNWQwNDdjM2Vm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2281ab4245-253d-4554-aaa5-f938fb81175c%22%7d Advirta-se a responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma teams para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas.
A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO E CARTA DE CITAÇÃO.
Capitão Poço (Pa), 29 de agosto de 2024 Andre dos Santos Canto Juiz de direito -
29/08/2024 14:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/08/2024 14:08
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/10/2024 13:00 Vara Única de Capitão Poço.
-
29/08/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2024 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/08/2024 19:46
Conclusos para decisão
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22/08/2024 19:46
Cancelada a movimentação processual
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11/08/2024 02:31
Decorrido prazo de MESSIAS DOS SANTOS TEIXEIRA em 05/08/2024 23:59.
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15/07/2024 00:12
Publicado Despacho em 15/07/2024.
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13/07/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2024
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12/07/2024 08:55
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0801217-36.2023.8.14.0014 REQUERENTE: MESSIAS DOS SANTOS TEIXEIRA REQUERIDO: SIND DOS PROP DE VANS E MICRO-ONIBUS OPERADORES AUTORIZADOS NO TRANSP.ALTERNATIVO DE BELEM/PA Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (11.07.2024), nesta cidade e Comarca de Capitão Poço, Estado do Pará, no Fórum Local, na sala das audiências, às 09:00h, onde se achava presente o MM.
Juiz Dr.
ANDRE DOS SANTOS CANTO, comigo Auxiliar Judiciário que ao final subscreve.
Ausente justificadamente o Representante do Ministério Público.
Presente forma virtual através da plataforma teams o advogado do(a) requerente, DR.
THIAGO SENE DE CAMPOS, OAB/PA 27.175.
Ausente o requerido.
ABERTA A AUDIÊNCIA: verificou-se a presença da parte autora e a ausência do requerido conforme AR de ID 106493479, motivo pela qual restou prejudicada a realização da presente audiência.
O JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: Considerando o retorno do AR com a justificativa de que o número não existe, intime-se o autor via DJEN para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado do requerido.
Nada mais havendo a tratar o MM.
Juiz mandou encerrar este termo, que lido e achado vai devidamente assinado.
Eu, __________, Caroline Canaan, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevo.
Dispensada a assinatura.
JUIZ DE DIREITO – ANDRE DOS SANTOS CANTO -
11/07/2024 10:18
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2024 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2024 09:20
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/07/2024 09:00 Vara Única de Capitão Poço.
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14/05/2024 18:41
Juntada de Petição de petição
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08/05/2024 06:17
Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.
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08/05/2024 06:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
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06/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO Processo n. 0801217-36.2023.8.14.0014 Com base no Provimento nº 006/2009-CJCI, que aplica o Provimento nº 006/2006-CJRMB, fica intimado(a) o(a) autor(a), por intermédio do(a) advogado(a) devidamente constituído(a), para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a não localização do réu, bem como requerer o que entender de direito.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Capitão Poço, data da assinatura eletrônica.
Raul Campos Silva Pinheiro – Diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Capitão Poço. -
03/05/2024 09:49
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2024 09:48
Ato ordinatório praticado
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25/12/2023 08:33
Juntada de identificação de ar
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05/12/2023 10:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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05/12/2023 09:58
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/07/2024 09:00 Vara Única de Capitão Poço.
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05/12/2023 07:03
Publicado Intimação em 05/12/2023.
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05/12/2023 07:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
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04/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0801217-36.2023.8.14.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE: MESSIAS DOS SANTOS TEIXEIRA REQUERIDO: SIND DOS PROP DE VANS E MICRO-ONIBUS OPERADORES AUTORIZADOS NO TRANSP.ALTERNATIVO DE BELEM/PA ENDEREÇO: Avenida Almirante Barroso, n° 80, 1° Andar, Salas 104, 106 e 108, São Brás, Belém-PA, CEP 66090-000, telefone (91) 9 8068- 4648/ 9 8816-8152/ 9 8433-3979.
DECISÃO Tratam os autos de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA” movida por MESSIAS DOS SANTOS TEIXEIRA contra SIND DOS PROP DE VANS E MICRO-ONIBUS OPERADORES AUTORIZADOS NO TRANSP.ALTERNATIVO DE BELEM/PA, no bojo do qual pleiteia em sede de tutela antecipada de urgência para que o requerido pague a título de indenização por danos materiais e morais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Vieram os autos conclusos.
Era o que cabia relatar.
Passo à fundamentação.
Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de indeferimento do pleito de tutela provisória de urgência.
Explico.
Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do NCPC).
O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do NCPC que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja a tutela satisfativa, seja a tutela cautelar, verbis: Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Desta feita, num juízo de cognição sumária (superficial, baseado num mero juízo de probabilidade), verifico a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Explico.
A requerente não colacionou documentos que comprovassem o possível dano que a espera do provimento final do processo pudesse causar a parte requerente, especialmente ao se considerar que a demanda tem por objeto o pagamento em dinheiro.
Logo, não verifico urgência para conceder a tutela requerida, já que este pedido, além de se confundir com o próprio mérito, pode ser, sem maiores problemas, adimplido ao final do processo.
Além disso, não ficou comprovado a hipótese de uma possível dilapidação de patrimônio da parte requerida com a intenção de frustrar eventual pagamento da indenização.
Deixo de apreciar os demais requisitos da tutela antecipada, pois são requisitos cumulativos, ou seja, diante da ausência de um deles, a tutela antecipada ou satisfativa não deve ser concedida pelo juízo.
Por fim insta esclarecer que este juízo não está julgando improcedente o pedido, mas apenas indeferindo o pleito de tutela antecipada com decisão proferida com base num juízo de cognição sumária e não exauriente, decisão de caráter precário e que poderá ser revogada ao final do processo.
Desta feita, conclui-se pelo indeferimento da tutela antecipada.
DECIDO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada em razão da ausência de um de seus requisitos legais, assim o fazendo com fulcro no artigo 300 do CPC.
Recebo a presente demanda pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95.
Por se tratar de questão consumerista, bem como sendo a parte autora hipossuficiente, na medida em que há uma dificuldade do consumidor de ordem técnica e jurídica de produzir provas em juízo, inverto o ônus da prova, devendo a parte requerida comprovar a não existência dos fatos constitutivos do direito do autor, bem como os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a exemplo de que a contratação questionada foi realizada de forma regular entre as partes, assim o fazendo com fundamento no artigo 6º, VII do CDC.
Cite-se a parte demandada por carta com aviso de recebimento ou por oficial de justiça para tomar ciência da decisão e para comparecer à audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada no dia 11.07.2024 às 09h e 00min, nos termos do art. 18, II e § 1º, da Lei nº 9.099/95, ressaltando que o não comparecimento implicará revelia, confissão ficta e julgamento antecipado do mérito.
Ressalte-se que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação e até o máximo de 3 (três) para cada parte, nos termos do artigo 34 da Lei 9099/95.
Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, via DJE, para comparecer à aludida audiência e para tomar ciência da presente decisão, sob pena de extinção sem resolução do mérito e cobrança de custas processuais (art. 51, I e parágrafo segundo da Lei 9099/95).
Fica facultado às partes a realização da audiência de forma virtual, através do LINK abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTIwZDBjM2UtNjIyYi00NTc2LWI1ZWYtYTAyMGIzNGFlYWM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f5271577-72d6-4151-b06e-618673610735%22%7d A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO E CARTA DE CITAÇÃO.
Capitão Poço (PA), 01 de dezembro de 2023.
André dos Santos Canto Juiz de Direito Titular -
01/12/2023 15:44
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 15:44
Não Concedida a Antecipação de tutela
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07/11/2023 18:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/11/2023 18:54
Conclusos para decisão
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07/11/2023 18:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
01/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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