TJPA - 0800139-20.2021.8.14.0000

PROCESSO Nº 0800139-20.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO   RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PARAUAPEBAS (VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL)  AGRAVANTE: FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO SANTOS MILECH - OAB-PA 15.801) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FGTS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO.

DEVIDA.

JULGAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR EM ADI 5.090/DF.

INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO OU RISCO DE DANO EM FAVOR DA AGRAVANTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O juízo de primeiro grau acolheu pedido arguido pelo Município em contestação de suspensão do processo, em razão de versar sobre o índice de correção monetária no FGTS, conforme determinação pelo STF no julgamento de Medida Cautelar movida nos autos da ADI n° 5.090/DF. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, nos autos de Ação de Cobrança (Proc.

N° 0800515-17.2020.8.14.0040) movida em desfavor do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

Por meio da decisão a quo ora agravada, o juízo de primeiro grau acolheu o pedido de arguido pelo Município em contestação, determinando a suspensão dos autos em razão de tratar sobre o índice de correção monetária nos depósitos de FGTS, conforme determinado no julgamento de Medida Cautelar movida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5.090/DF.

Inconformado, o agravante argumenta que, embora haja similitude entre a Ação de Cobrança de FGTS movida na origem e a Ação Direta de Inconstitucionalidade mencionada pelo magistrado, inexiste impedimento para o prosseguimento do presente feito, posto que a ulterior liquidação da decisão eventualmente favorável irá se ajustar no momento apropriado às bases de atualização, conforme venham a ser fixada pelo STF.

Aduz que o processo não versa sobre a controvérsia a respeito de índice de atualização monetária do FGTS, mas sim sobre o próprio direito à verba fundiária, alegando haver equívoco na decisão agravada e acrescentando que a ação de cobrança de origem ainda está em fase de instrução para apurar a existência do direito.

Assim, requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso.

Ao final, requer provimento do recurso a fim de reformar definitivamente a decisão recorrida. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a decidir, e, desde já, entendo que comporta julgamento monocrático, por se encontrar o recurso contrário à decisão vinculante do C.

STF, senão vejamos.

Cinge-se do art. 300 do CPC/2015 a existência de dois requisitos, os quais devem estar presentes concomitantemente, para a concessão do efeito suspensivo e do provimento do recurso, quais sejam: probabilidade do direito, de modo que deve o agravante demonstrar, através das alegações deduzidas em conjunto com os documentos acostados, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto; e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.     Da análise dos autos, de início e sem delongas, constato que não emerge a presença do risco de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora) em favor do agravante, bem como não há plausibilidade na argumentação exposta pelo agravante, de forma a caracterizar o fumus boni juris.

Isso porque, observo a partir da petição inicial nos autos de origem, que a autora, ora agravante, requereu a condenação ao pagamento de R$7.407,11 (sete mil, quatrocentos e sete reais e onze centavos), incluindo nessa quantia a correção monetária por meio do IPCA-E.

Dessa forma, em que pese o objeto da ação almejar o reconhecimento do direito ao recebimento da verba fundiária, versa também sobre o índice de correção monetária a ser aplicado no cálculo do FGTS, que o magistrado de origem deverá decidir e aplicar na sentença, caso o pedido seja julgado procedente.

Assim, entendo que não merece reparos a decisão de primeiro grau que identificou que o caso de origem versa, ainda que indiretamente, sobre a correção monetária do FGTS, se amoldando a hipótese de suspensão processual determinada pelo STF no julgamento de Medida Cautelar movida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5.090/DF, in verbis: “Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.”   A propósito, faz-se oportuno destacar que no julgamento pelo STF da Rcl 37175, em que o Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio Mello indicou que caberia ao juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul suspender o trâmite da ação judicial do Processo nº 5002363-39.2019.4.04.7119, o processo de origem versa primordialmente sobre direito previdenciário e descontos nos benefícios, não podendo o Juízo contrariar a cautelar implementada pelo Excelentíssimo Ministro Luis Roberto Barroso na ADI 5090.

Assim sendo, evidencia-se o entendimento do STF de que, de fato, devem ser suspensos todos os processos que abordem o índice de correção monetária no FGTS até o julgamento da referida ADI, ainda que o pedido principal seja outro, não merecendo prosperar a argumentação do agravante de que a correção monetária do FGTS apenas será discutida na ulterior liquidação da decisão.

Ante o exposto, diante da fundamentação exposta e do teor da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, em razão da determinação de suspensão dos processos que versem sobre o índice de correção monetária nos depósitos de FGTS, assim como considerando o disposto no art. 313, V, a, do CPC/2015, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa nos autos com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Belém, 15 de janeiro de 2021.   DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR