08/05/2025 09:19

Expedição de Carta precatória.
08/05/2025 09:17

Juntada de Informações
06/05/2025 12:12

Expedição de Carta precatória.
06/05/2025 10:06

Juntada de Mandado de prisão
15/04/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 01:40

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:48

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#
08/10/2024 10:27

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 01:54

Decorrido prazo de WATSON LEANDRO E SILVA em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 08:35

Juntada de Petição de certidão
15/09/2024 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 09:42

Expedição de Mandado.
11/09/2024 09:39

Juntada de Mandado
05/08/2024 22:48

Juntada de Petição de certidão
05/08/2024 22:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2024 13:04

Expedição de Mandado.
10/07/2024 13:02

Juntada de Mandado
09/07/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:49

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 07:05

Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 07:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 11:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2024 08:34

Expedição de Mandado.
11/01/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:24

Processo Reativado
20/12/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 10:45

Juntada de Certidão
12/03/2022 22:48

Juntada de Petição de diligência
12/03/2022 22:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2022 09:17

Arquivado Definitivamente
08/03/2022 09:16

Arquivado Definitivamente
08/03/2022 09:16

Transitado em Julgado em 30/08/2021
17/12/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 16:07

Conclusos para despacho
25/11/2021 16:07

Juntada de ato ordinatório
25/11/2021 16:06

Juntada de Certidão
01/10/2021 18:20

Juntada de Petição de diligência
24/09/2021 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 13:38

Expedição de Mandado.
23/09/2021 13:37

Expedição de Mandado.
05/08/2021 01:06

Decorrido prazo de WATSON LEANDRO E SILVA em 04/08/2021 23:59.
17/07/2021 12:32

Juntada de Petição de termo de ciência
16/07/2021 10:38

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/07/2021 10:38

Juntada de Petição de certidão
14/07/2021 10:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
14/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0813524-85.2019.8.14.0006 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Alimentos] REQUERENTE: N.

B.

M.

E.

S.

REPRESENTANTE DA PARTE: THAYNA MARTINS NATIVIDADE REQUERIDO: WATSON LEANDRO E SILVA S E N T E N Ç A Vistos etc, Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada por N.B.M.E.S., representada por THAYNA MARTINS NATIVIDADE em face de WATSON LEANDRO E SILVA, ambos qualificados nos autos, nos termos em que apresenta à prefacial.

Ao pedido juntou documentos de identificação e comprovação necessários à propositura da ação.

Em despacho inicial foram arbitrados alimentos provisórios, no valor de 25,05% sobre o salário mínimo a serem pagos pelo requerido/pai, determinada a sua citação e designada audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Em seguida, por determinação do Conselho Nacional de Justica – CNJ, a audiência presencial foi suspensa, sendo determinado pelo juízo a intimação das partes para informar a possibilidade da realização de audiência na modalidade virtual, e ainda, facultado ao requerido prazo para apresentar contestação.

O requerido foi citado, contudo não apresentou contestação.

Em seguida, a Representante do Ministério Público se manifestou favorável ao pedido da parte autora.

O juízo decretou a revelia do requerido, bem como anunciou o julgamento antecipado, sendo oportunizada às partes a produção de provas ou o que entender de direito. É o breve relato.

DECIDO.

Nos termos do artigo 1.695 do Código Civil “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

A autora comprova que é filha do requerido e ainda que é menor impúbere e, obviamente, não pode prover, pelo trabalho, a própria mantença.

Ouvida a Representante do Órgão Ministerial, esta se manifestou favorável à fixação de alimentos definitivos em favor da filha no valor de 40% sobre o salário mínimo.

O requerido foi citado, contudo não apresentou contestação, deste modo, deixou de opor resistência ao pedido da parte autora.

Logo é de se presumir que o valor solicitado é justo e suportável pela parte adversa.

POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O REQUERIDO WATSON LEANDRO E SILVA A PRESTAR ALIMENTOS A REQUERENTE N.B.M.E.S., representada por THAYNA MARTINS NATIVIDADE, NO VALOR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MINIMO, a ser depositado na conta bancária da genitora do filho, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ag. 3261 Conta Poupança 000.000.066.085-0, até o dia 10 de cada mês.

Tudo com esteio no art. 11, parágrafo único da Lei nº 5.478/68 c/c o art. 1.694, § 1º do Código Civil.

Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas pelo sucumbente; semelhantemente honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa corrigido monetariamente.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.

Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVE-SE.

CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI.

Ananindeua - PA, 9 de julho de 2021.

CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua.
13/07/2021 11:39

Juntada de Petição de termo de ciência
13/07/2021 06:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 06:16

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 10:10

Julgado procedente o pedido
09/07/2021 09:38

Conclusos para julgamento
09/07/2021 09:38

Cancelada a movimentação processual
15/06/2021 15:17

Juntada de Certidão
15/06/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 02:24

Decorrido prazo de WATSON LEANDRO E SILVA em 09/06/2021 23:59.
28/05/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 13:45

Conclusos para despacho
17/05/2021 13:45

Cancelada a movimentação processual
22/04/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 08:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 22:54

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 19:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 19:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 19:46

Juntada de Certidão
10/03/2021 00:56

Decorrido prazo de WATSON LEANDRO E SILVA em 05/02/2021 23:59.
18/12/2020 10:04

Juntada de Petição de diligência
18/12/2020 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2020 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2020 13:29

Expedição de Mandado.
25/06/2020 14:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/06/2020 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2020 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2020 11:54

Expedição de Mandado.
16/05/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 10:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 28/05/2020 10:00 1ª Vara da Família de Ananindeua.
09/03/2020 18:23

Juntada de Petição de diligência
09/03/2020 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 20:27

Juntada de Petição de diligência
18/02/2020 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2020 20:23

Juntada de Petição de diligência
18/02/2020 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2020 09:41

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2020 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2020 11:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/05/2020 10:00 1ª Vara da Família de Ananindeua.
12/02/2020 11:10

Expedição de Mandado.
12/02/2020 11:10

Expedição de Mandado.
12/02/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 21:20

Movimento Processual Retificado
12/12/2019 21:19

Conclusos para decisão
11/12/2019 12:23

Concedida em parte a Medida Liminar
11/12/2019 12:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/11/2019 11:49

Conclusos para decisão
15/11/2019 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2019

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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