25/08/2025 08:23

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 03/02/2026 10:00, 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
14/08/2025 00:11

Publicado Decisão em 13/08/2025.
14/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
11/08/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 12:52

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:15

Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 07/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
04/03/2025 01:45

Decorrido prazo de LUCILEA BARROS PIMENTA em 28/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:02

Publicado Decisão em 11/02/2025.
13/02/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum na qual a autora relata, em síntese, que seu filho era aluno do Colégio ora réu e no dia 07/11/2022 teria sofrido um acidente que ocasionou uma lesão com fratura exposta na aula de educação física sendo levado ao Hospital Adventista da Almirante Barroso.

Entretanto, informa que o socorro foi inadequado uma vez que demorou para levarem o aluno até o hospital, já que não chamaram a ambulância e fizeram o transporte por carro particular, além disso relata que não recebeu apoio financeiro do réu no processo de recuperação do autor.

Em virtude do ocorrido, pleiteia indenizações a título de danos morais e estéticos, nos valores R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

O réu, regularmente citado, apresentou contestação, na qual sustentou:- a impugnação a gratuidade concedida aos autores; - a ausência de ato ilícito; - a inexistência de responsabilidade civil objetiva da escola; - o não cabimento da inversão do ônus da prova; - a não configuração do dano moral;- o valor da indenização; - o não cabimento de dano estético; - a litigância de má fé.

Em seguida, a parte autora apresentou réplica e os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifica-se dos autos que o réu foi devidamente intimado para comprovar sua hipossuficiência, entretanto, permaneceu inerte.

Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 99, §2º do NCPC, destacando que a lei exige da parte que litigue com responsabilidade.

Ademais, indefiro a impugnação a justiça gratuita concedida a autora uma vez que a concessão do benefício da gratuidade da justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, assim não se exige miserabilidade, anotando-se que é ônus daquele que impugna a concessão do benefício a prova da suficiência de recursos, o que não logrou fazer.

Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

CASO CONCRETO.

MATÉRIA DE FATO.

PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO SE EXIGE MISERABILIDADE NEM INDIGÊNCIA.

O ÔNUS DA PROVA É DAQUELE QUE NÃO CONCORDA COM A GRATUIDADE: TEM DE PROVAR A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DE QUEM A RECEBEU, DESINCUMBINDO-SE DESSE ÔNUS A CONTENTO, PROCEDE A IMPUGNAÇÃO.

APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*35-48, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 27/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL.

POSSE (BENS IMÓVEIS).

INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA.

Tratando-se de impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, cabe ao impugnante o ônus de provar que a parte impugnada tem condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios.

Inexistente prova suficiente nesse sentido, é de se julgar improcedente a impugnação.

DERAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*57-38, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/09/2017).

Superada questões preliminares suscitadas, assim fixo os seguintes pontos controvertidos da lide: - a ausência de ato ilícito; - a inexistência de má prestação de serviço; - a não configuração do dano moral e estético; - o valor da indenização; - a litigância de má fé.

No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o art. 6º, inc.

VIII do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Ademais, cumpre salientar que, em demandas desta natureza, nossos tribunais têm repetidamente decidido pela possibilidade de inversão do ônus da prova.

Todavia, ressalto que a possibilidade de inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu direito, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3.

Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018).

Ante o exposto, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC.

Anoto que se não formulados esclarecimento ou reajustes pelas partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, torna-se estável a presente decisão (art. 357, inciso V, §1º do NCPC).

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
07/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:59

Gratuidade da justiça não concedida a INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA - CNPJ: 83.***.***/0058-14 (REU).
07/02/2025 11:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2024 12:43

Conclusos para decisão
19/09/2024 12:40

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:24

Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 08/07/2024 23:59.
07/07/2024 02:25

Decorrido prazo de YAGO PIERO BARROS SANTIAGO em 26/06/2024 23:59.
07/07/2024 02:19

Decorrido prazo de LUCILEA BARROS PIMENTA em 03/07/2024 23:59.
05/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:23

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:23

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 11:52

Juntada de Certidão
19/12/2023 01:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/12/2023 01:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 04:48

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém,4 de dezembro de 2023.

ISMAEL FREIRES DE SOUSA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES
04/12/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:26

Entrega de Documento
27/11/2023 11:10

Juntada de Petição de contestação
15/11/2023 01:59

Decorrido prazo de LUCILEA BARROS PIMENTA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:57

Decorrido prazo de YAGO PIERO BARROS SANTIAGO em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 08:08

Juntada de identificação de ar
20/10/2023 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:41

Concedida a gratuidade da justiça a Y. P. B. S. - CPF: *24.***.*07-24 (AUTOR).
19/10/2023 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 18:45

Conclusos para decisão
11/10/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800735-77.2021.8.14.0105

Delegacia de Policia Civil de Concordia ...

Anderson Andre Santos da Cunha

Advogado: Josias Modesto de Lima

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2021 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0214301-15.2016.8.14.0301

Camargo &Amp; Gomiero Industria e Comercio D...

Mm Servicos e Comercio de Alimentos Eire...

Advogado: Bruno Rafael Lima Brasil

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2016 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0801277-39.2023.8.14.0004

J C Teixeira

Municipio de Almeirim

Advogado: Manuela de Souza Pampolha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/12/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0801277-39.2023.8.14.0004

J C Teixeira

Municipio de Almeirim

Advogado: Manuela de Souza Pampolha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/07/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0853504-22.2022.8.14.0301

Igeprev - Instituto de Gestao Previdenci...

Paulo Fernando de Moraes Saldanha

Advogado: Caio Daniel Lima Arrais

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/10/2022 10:55

Exibir Processo