20/08/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 08:38

Juntada de despacho
13/06/2024 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2024 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2024 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.
25/05/2024 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições contidas no Provimento nº. 006/2006-CJRMB/TJPA, no Provimento n. 006/2009-CJCI/TJPA, e no Provimento n. 008/2014-CJRMB/TJPA, que delegam ao servidor, no âmbito de suas atribuições cartorárias, a prática de atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo, com os fins de melhor eficiência administrativa e celeridade; e considerando interposição de Recurso Inominado pela parte autora, INTIME-SE a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, com ou sem apresentação das contrarrazões remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

Oriximiná, 23 de maio de 2024.

Lucélia Augusta Andrade Sarubbi Diretora de Secretaria Vara Única da Comarca de Oriximiná
23/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:00

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:35

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0802465-65.2023.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Bancários] REQUERENTE: ANTONIO ALBERTO SILVEIRA MAIA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Alega a parte autora, em apertada síntese, que é cliente do banco Réu e que, ao analisar seu extrato bancário, percebeu descontos referentes a “CESTA B.EXPRESSO4, VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO4, EXTRATOMES(E) E SAQUETERMINAL”, ao qual alega não ter anuído.

Diante disto, ingressou com a presente ação a fim de requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Devidamente citada a empresa acionada apresenta sua peça de resistência sem preliminares, sem pedido contraposto e, no mérito, aduz que a autora anuiu com a contratação do pacote de serviços.

As partes não conciliaram.

Não indicando as partes mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

DO MÉRITO.

A relação de consumo restou configurada, aplicando-se ao caso as normas de defesa do consumidor, sendo este juízo o competente para o deslinde do feito.

A narrativa fática apresentada pelas partes torna incontroverso ser a parte autora contratante de conta corrente junto a ré.

Após a detida análise do arcabouço probatório coligido aos autos, é de se reconhecer não haver o postulante logrado comprovar qualquer ilícito contratual efetivado pelo banco, encontrando-se a cobrança de acordo com os termos do contrato bancário firmado entre as partes.

A acionada embora não tenha anexado o contrato de adesão ao pacote de serviços, delineou os serviços e anexou sua regulamentação no bojo da contestação.

Ao tempo, a ré explica, de acordo com os próprios extratos juntados pelo consumidor, a partir da ótica dos serviços que o extrato demonstra que ele utiliza que as cobranças referem-se a contraprestação do serviço bancário.

Com efeito, autorizadas pelo Banco Central, a contratação de da cesta bancária decorrentes da prestação desses serviços, e, ainda, comprovada a utilização por meio dos extratos juntados pela requerente, resta ausente ilegalidade/abusividade do débito efetuado na sua conta.

Registre-se que a cesta de serviços corresponde a própria prestação dos serviços bancários, não havendo que se falar em abusividade, na medida em que não há qualquer prova de que o réu se comprometeu a prestar os serviços de maneira gratuita.

Não restando configurada abusividade ou ato ilícito praticado pela instituição financeira e, sendo válida a manifestação de vontade do contratante, não há que se falar em abusividade da cobrança de tarifa bancária correspondente a pacote de serviços contratado.

Ante o exposto, no mérito, julga-se IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do NCPC.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.

Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.419/2006.

P.R.I.

Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Oriximiná/PA, 30 de abril de 2024.

JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito
02/05/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:04

Julgado improcedente o pedido
10/04/2024 18:42

Conclusos para julgamento
09/04/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/04/2024 10:00 Vara Única de Oriximiná.
01/04/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 19:15

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/04/2024 10:00 Vara Única de Oriximiná.
04/02/2024 22:36

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO SILVEIRA MAIA em 01/02/2024 23:59.
16/01/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 05:28

Publicado Decisão em 11/12/2023.
12/12/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0802465-65.2023.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Bancários] REQUERENTE: ANTONIO ALBERTO SILVEIRA MAIA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.

Ação tramitando sob o pálio da Lei Federal nº 9.099/1995.

Não incidem custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição, conforme seu artigo 54.

Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Alega a parte autora que é correntista da ré e vem sendo cobrado indevidamente por taxas denominadas “CESTA B.EXPRESSO4, VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO4, EXTRATOMES(E) E SAQUETERMINAL” que desconhece e afirma não ter contratado.

Desse modo, requereu a medida liminar para que a ré se abstenha de realizar as cobranças das referidas taxas.

A despeito dos fundamentos deduzidos na exordial, não transparece - desde logo – a verossimilhança do alegado.

A parte autora anexou apenas prova das cobranças, as quais inclusive já vem ocorrendo há considerável tempo.

Nesse momento se desconhece a relação contratual das partes e quais os serviços estão inclusos na modalidade de conta contratada, de modo que não se torna possível saber se de fato as cobranças são indevidas.

Pelas provas já produzidas, não se verifica minimamente a fumaça do bom direito.

Ante o exposto INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA.

DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 01 de Abril de 2024, às 10h00min, na forma da Lei 9.099/1995.

Fica facultada às partes e aos seus advogados participar da audiência em questão através de videoconferência pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting_NTA1OTQ4YjQtNTJjNy00YzIyLThjZTQtYzdlM2U3ZjUwMTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2268aa60fb-469e-4ade-b09d-9c75d48b165e%22%7d Caso optem por participar da audiência via online, as partes e seus advogados deverão informar nos autos que o farão, no prazo de até 2 dias que antecedem a audiência, sob pena de não lhe ser permitido o acesso ao link.

CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, nos termos do artigo 18 da Lei n. 9.099/1995, sob pena de revelia, advertindo-lhe que, caso não compareça, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 20), e ficando também ciente de que poderá, querendo, apresentar e requerer provas em contestação, na audiência ora designada.

INTIME-SE a parte autora para comparecer pessoalmente à audiência, portando documento de identidade, bem como para apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, §2º, da Lei n. 9.099/95).

Relembro às partes que a qualquer momento podem apresentar petição em que se entabule acordo para a solução da demanda.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Oriximiná/PA, 7 de dezembro de 2023.

JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito
07/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2023 10:18

Conclusos para decisão
05/12/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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