26/12/2024 02:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 14:08

Baixa Definitiva
28/11/2024 14:08

Transitado em Julgado em 25/11/2024
28/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:37

Juntada de Petição de termo de ciência
22/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:10

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
18/11/2024 09:36

Audiência Conciliação realizada para 23/10/2024 09:30 Vara Única de Brasil Novo.
28/10/2024 03:51

Decorrido prazo de TATIANE GONCALVES DIAS em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 13:34

Juntada de Petição de certidão
21/10/2024 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 22:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/09/2024 23:59.
30/09/2024 16:00

Juntada de Petição de termo de ciência
23/09/2024 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 09:56

Audiência Conciliação designada para 23/10/2024 09:30 Vara Única de Brasil Novo.
23/09/2024 09:54

Expedição de Mandado.
23/09/2024 09:53

Expedição de Mandado.
15/08/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 13:07

Conclusos para decisão
08/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:25

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:52

Decorrido prazo de TATIANE GONCALVES DIAS em 19/02/2024 23:59.
04/02/2024 21:46

Decorrido prazo de NATYELE SANTOS SILVA em 24/01/2024 23:59.
31/01/2024 12:28

Juntada de Petição de certidão
31/01/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2024 09:41

Expedição de Mandado.
20/12/2023 09:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 09:43

Decorrido prazo de EDIVALDO GONCALVES COUTINHO em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 09:43

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BRASIL NOVO - PA em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 14:57

Juntada de Petição de termo de ciência
13/12/2023 14:19

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BRASIL NOVO - PA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 14:19

Decorrido prazo de EDIVALDO GONCALVES COUTINHO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 14:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:06

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 08:31

Juntada de Petição de certidão
07/12/2023 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BRASIL NOVO - PA FLAGRANTEADO: EDIVALDO GONCALVES COUTINHO PROCESSO N° 0800869-41.2023.8.14.0071 DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de EDIVALDO GONÇALVES COUTINHO pela prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal conjugado com o pedido de medidas protetivas de urgência (ID. 105513723).

Em síntese, narram os autos que, no dia 03/12/2023, Tatiane Gonçalves Dias acionou a Polícia Militar para relatar que estava sendo ameaçada pelo flagranteado, seu ex-companheiro, via Whatsapp, nos seguintes termos “VAGABUNDA, RAPARIGA, VOU AÍ QUEBRAR TUDO E VOCÊ NÃO VAI DESFRUTAR DAS COISAS COM OUTRO MACHO” (sic).

Em seu depoimento, a vítima, ainda, solicitou pela concessão de medidas protetivas de urgência e representou criminalmente contra Edivaldo.

Os Policiais Militares se dirigiram até a residência da vítima, ocasião em que o acusado também foi até o imóvel, no intuito de cumprir as ameaças anteriormente proferidas.

Diante dos fatos, Edivaldo foi preso em flagrante delito e conduzido para a Delegacia de Polícia do Município de Brasil Novo para os procedimentos cabíveis.

A Defesa pugnou pela concessão de liberdade provisória sem fiança.

Subsidiariamente, pleiteou que este Juízo conceda a liberdade mediante o recolhimento de fiança combinado com outras medidas cautelares diversas da prisão (ID. 105520166).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Quanto à homologação da prisão em flagrante, em virtude do preenchimento dos requisitos formais e materiais previstos nos arts. 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal (CPP), bem como preservados os direitos constitucionais previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), haja vista constar a oitiva do condutor, de 1 (uma) testemunha e do conduzido; exame de lesão corporal; entrega da Nota de Culpa, dos Direitos e das Garantias Constitucionais ao flagranteado; a comunicação da prisão em flagrante à família do investigado, a este Juízo e ao Ministério Público, HOMOLOGO O FLAGRANTE para que surta seus efeitos legais, haja vista a sua higidez.

Outrossim, passo a me manifestar quanto à concessão de liberdade provisória ao acusado Edivaldo Gonçalves Coutinho.

Para a decretação da prisão preventiva, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência e da garantia de fundamentação das decisões judiciais – conforme a conjugação do art. 5º, LVII e LXI com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 –, deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (CPP).

Sob este aspecto, a Lei nº 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao diploma legal ora citado, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese de o réu estar solto ou preso.

Analisando os requisitos previstos no art. 282, do Código de Processo Penal e o cotejo entre a necessidade da medida, entendo que a decretação da prisão preventiva seria excessivamente gravosa, especialmente pelo fato do flagranteado não ostentar quaisquer registros criminais, apresentando-se as medidas cautelares e protetivas como suficientes e adequadas aos fins almejados, ao menos neste momento.

Diante do exposto, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA a FRANCISCO EDILEILSON PAULA GOMES, a qual arbitro no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente, mediante a observância das seguintes medidas cautelares e protetivas, nos termos da Lei nº 11.340/2006, que se seguem: 1) Comparecimento bimestral (a cada dois meses) em juízo, para informar e justificar atividades, bem como manter seu endereço atualizado, o qual deverá ser realizado até o dia 10 do mês respectivo, a iniciar-se em dezembro de 2023; 2) Comparecimento perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; 3) Proibição de mudar de endereço, sem prévia permissão do Juiz, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado; 4) Afastamento do lar, do domicílio ou local de convivência com a requerente; 5) Proibição de aproximação e contato com a requerente, testemunhas e seus familiares, qualquer que seja o meio, inclusive por aplicativo de mensagens, devendo manter uma distância mínima de 200 (duzentos) metros; 6) Não frequentar os mesmos lugares onde se encontrar a requerente, a fim de preservar sua integridade física e psicológica; O representado deverá, ainda, abster-se de perseguir, intimidar ou ameaçar a ofendida, ou oferecer risco à integridade física ou psicológica da mesma ou, ainda, causar danos de natureza patrimonial, ficando advertido da possibilidade de decretação de sua prisão preventiva, conforme preceitua a lei nº 13.641/18, e/ou aplicação de outras medidas previstas na legislação penal em caso de descumprimento da presente decisão, bem como a configuração do crime previsto no art. 24-A, da Lei n.º 11.340/06.

Deverá também a requerente se abster de aproximar do requerido, pois tal ato caracterizaria a sua falta de interesse nas medidas ora concedidas e sua consequente revogação.

Por fim, ficam ainda advertidas as partes de que DEVERÃO MANTER SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS PARA FINS DE COMUNICAÇÃO.

Em consequência: Notifique-se o requerido, devendo ser cientificado que poderá contestar este pedido, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a requerente, a qual deverá abster-se de aproximar do requerido, e, a qualquer momento, poderá comparecer em juízo para requerer a revogação das medidas ora determinadas, se entender que cessaram os motivos ensejadores da aplicação da cautelares deferidas.

Visando à efetividade das medidas ora concedidas, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art. 22, da Lei 11.340/2006), bem como o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos ou feriados.

Caso a requerente não seja encontrada no endereço indicado, abra-se vista dos autos ao Parquet para manifestação, bem como atualização de seu endereço.

Expeça-se Alvará de Soltura para que o flagranteado Edivaldo Gonçalves Coutinho, após o recolhimento da fiança, seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo não deva permanecer preso.

Atualize-se o BNMP.

Processe-se em segredo de justiça.

Providências finais: a) Intime/notifique-se pessoalmente o custodiado da fiança arbitrada e, caso não haja o recolhimento do valor pecuniário no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência, a Secretaria deverá certificar e fazer conclusos para revisão da fiança arbitrada. b) Oficie-se ao CRMV e à Depol de origem, dando-lhes ciência desta decisão. c) Ciência ao Ministério Público, à Defesa e à Autoridade Policial.

Notifique-se a vítima quanto acerca da soltura do flagranteado. d) Considerando que o Inquérito Policial já foi concluído, com o respectivo indiciamento, INTIME-SE o Ministério Público para, querendo, oferecer denúncia, no prazo previsto em lei.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/alvará de soltura, após o recolhimento da fiança, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009.

P.

I.

C.

Brasil novo, data registrada no sistema VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo Em regime de Plantão VP05
06/12/2023 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 18:17

Expedição de Mandado.
06/12/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:05

Concedida a Liberdade provisória de EDIVALDO GONCALVES COUTINHO - CPF: *49.***.*74-34 (FLAGRANTEADO).
06/12/2023 18:05

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
05/12/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 09:23

Juntada de Certidão
05/12/2023 09:02

Desentranhado o documento
05/12/2023 09:02

Cancelada a movimentação processual
04/12/2023 20:48

Juntada de Petição de revogação de prisão
04/12/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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