17/04/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 12:06

Conclusos para julgamento
05/02/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:09

Audiência Una realizada para 18/11/2024 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:41

Juntada de Petição de ato ordinatório
07/11/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 18:28

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 12:44

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 00:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:39

Juntada de Petição de diligência
02/09/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 09:34

Expedição de Mandado.
06/07/2024 08:05

Juntada de identificação de ar
27/05/2024 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 08:23

Juntada de identificação de ar
19/04/2024 08:18

Juntada de identificação de ar
28/03/2024 08:40

Juntada de identificação de ar
11/03/2024 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 00:40

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0909636-65.2023.8.14.0301 Nome: ISABELA RODRIGUES NORAT FARIA Endereço: Rua Peru, 11, (Cond Alto de Pinheiros), Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-810 Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: ALAMEDA JOSÉ FACIOLA 222, 222, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-180 Nome: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Tapajós, 1671, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-002 Nome: ASSOCIACAO DO SERVIDOR PUBLICO SOCIAL - ASSPS Endereço: Avenida Transamazônica, 1086, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-230 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 18/11/2024 10:30 DESPACHO- MANDADO Não havendo pedido de tutela de urgência, DETERMINO: Mantenha-se a data designada para audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.

Cite-se/Intime-se a parte requerida, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei n. 9.099/95, sob pena de revelia.

Ficando ciente de que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação, na audiência de instrução e julgamento supra designada.

Intimem-se a parte autora que deverá comparecer pessoalmente à audiência, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, portando documento de identidade e com traje adequado, bem como de que deverá apresentar, naquele ato, as testemunhas e documentos que entender necessários, ficando ciente ainda de que a sua ausência, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, com a condenação em custas processuais (art. 51, I, § 2º da Lei n. 9.099/95).

Faculto às partes a participação na audiência através de videoconferência, na plataforma MICROSOFT TEAMS, em computador/notebook ou em aparelho celular (smartphone ou afins), o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso, FICANDO CIENTES DE QUE AO OPTAREM PELA REALIZAÇÃO DO ATO NA FORMA SUPRA CITADA, DEVERÃO INDICAR NOS AUTOS, EM ATÉ 24H (VINTE E QUATRO HORAS) ANTES DA AUDIÊNCIA, O ENDEREÇO DE E-MAIL PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DA VIDEOCONFERÊNCIA, SOB PENA DE NÃO MAIS O RECEBEREM E DA REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA PRESENCIAL.

Em sendo indicado o e-mail no prazo assinalado ao norte, o link de acesso à sala virtual será encaminhado em até 30 (trinta) minutos antes da data e hora da audiência designada nos autos.

FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE SE NÃO CONSEGUIREM ACESSAR O LINK ATÉ 15 MINUTOS APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO OU DECRETADA A REVELIA, CONFORME O CASO.

HAVENDO NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO SER APRESENTADAS, OBRIGATORIAMENTE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE JUIZADO, NA DATA E HORA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA, A FIM DE SEREM OUVIDAS PRESENCIALMENTE, EVITANDO-SE, ASSIM, RISCO DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO COM RELAÇÃO A INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 456 DO CPC, FICANDO CIENTES AS PARTES.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui esse Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Intime-se e cumpra-se, servindo o presente como Mandado.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/12/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:22

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2023 16:12

Audiência Una designada para 18/11/2024 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
05/12/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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