10/07/2025 08:30

Decorrido prazo de TERESA RAQUEL SOUZA RODRIGUES em 09/06/2025 23:59.
27/06/2025 13:38

Publicado Decisão em 02/06/2025.
27/06/2025 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
20/06/2025 19:48

Conclusos para decisão
16/06/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 12:35

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 16:49

Publicado Decisão em 18/12/2024.
22/12/2024 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024
16/12/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 06:13

Decorrido prazo de TERESA RAQUEL SOUZA RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.
13/06/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:44

Conclusos para decisão
04/04/2024 09:44

Juntada de
04/04/2024 09:43

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:53

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/02/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 07:00

Publicado Despacho em 29/01/2024.
30/01/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
25/01/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:05

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 09:33

Conclusos para decisão
22/01/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2022.
13/12/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
07/12/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:28

Expedição de Certidão.
14/08/2022 04:39

Decorrido prazo de LEIDA DO SOCORRO DOS SANTOS FERREIRA PINHEIRO em 11/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:32

Publicado Despacho em 04/08/2022.
04/08/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 12:00

Conclusos para despacho
25/04/2022 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2022 15:57

Conclusos para decisão
22/04/2022 15:57

Cancelada a movimentação processual
19/03/2022 04:24

Decorrido prazo de LEIDA DO SOCORRO DOS SANTOS FERREIRA PINHEIRO em 16/03/2022 23:59.
26/02/2022 00:11

Publicado Despacho em 25/02/2022.
26/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0806046-82.2017.8.14.0301 EXEQUENTE: LEIDA DO SOCORRO DOS SANTOS FERREIRA PINHEIRO EXECUTADO: TERESA RAQUEL SOUZA RODRIGUES DESPACHO/MANDADO Vistos, etc.

Considerando a certidão do oficial de justiça pela não localização de bens penhoráveis (Id 34569328), intime-se a exequente a indicar a existência de bens passíveis de penhora em nome da executada ou requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, com fulcro no artigo 53, §4º, da lei 9099/95.

Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 21 de fevereiro de 2022.

ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
23/02/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 13:27

Conclusos para despacho
14/09/2021 15:44

Juntada de Petição de diligência
14/09/2021 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2021 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2021 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2021 08:27

Expedição de Mandado.
30/07/2021 12:43

Expedição de Mandado.
30/07/2021 10:34

Juntada de Mandado
12/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0806046-82.2017.8.14.0301 EXEQUENTE: LEIDA DO SOCORRO DOS SANTOS FERREIRA PINHEIRO EXECUTADO: TERESA RAQUEL SOUZA RODRIGUES DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a executada alega o excesso de execução e a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD.

Quanto à alegação de excesso na execução, cabe ressaltar à executada que a Lei nº 9.099/95 prevê os Embargos à Execução como meio de defesa tanto para o processo de execução (art. 53, §1º) quanto para a fase de cumprimento de sentença (art. 52, IX).

O Enunciado nº 117 do Fonaje prevê que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

Já o Enunciado nº 142 do Fonaje, dispõe que na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora, ou, segundo o Enunciado 157, da data do depósito espontâneo.

Assim, considerando a prevalência da legislação dos Juizados Especiais sobre o Código de Processo Civil, em razão da sua especialidade, e, considerando que a Lei nº 9.099/95 prevê os Embargos de Execução como meio de defesa contra a execução ou cumprimento de sentença, conforme já fundamentado, faz-se necessário que este meio de impugnação observe os pressupostos processuais quanto à admissibilidade desta espécie recursal, dentre elas, a garantia do juízo, nos termos do Enunciado nº 117 já transcrito.

Desse modo, não tendo a executada observado este pressuposto recursal, não conheço da impugnação apresentada.

Assim, passo a decidir apenas quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados.

A executada alega que os valores bloqueados via sistema SISBAJUD são provenientes de salário, razão pela qual são impenhoráveis.

A executada relata que recebe seu salário pelo Banpará e junta extrato da conta corrente deste banco.

Ocorre que, ao contrário do que alega a executada, os valores bloqueados pelo SISBAJUD atingiram conta da Caixa Econômica Federal, não tendo a executada comprovado nenhum vínculo salarial destes valores.

Posto isso, não conheço da impugnação quanto à alegação de excesso à execução e, com relação à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, indefiro o pedido da executada.

Da mesma forma, indefiro a expedição de alvará dos valores bloqueados, vez que, em harmonia com o que foi exposto nesta decisão, o prazo para a apresentação de embargos à execução sequer começou a contar, haja vista que ainda não houve a integral garantia do juízo.

Indefiro do mesmo modo o pedido de designação de audiência, pois não há previsão legal para este ato na fase de cumprimento de sentença.

Não obstante, nada impede a executada de ofertar proposta de acordo nos autos, a qual será submetida ao exequente para manifestação. À secretaria para prosseguir nos atos de execução, com expedição de mandado de penhora para o endereço informado no Id 25772892.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 8 de julho de 2021.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
09/07/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2021 02:55

Decorrido prazo de LEIDA DO SOCORRO DOS SANTOS FERREIRA PINHEIRO em 19/04/2021 23:59.
20/04/2021 15:37

Conclusos para decisão
20/04/2021 14:33

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 11:00

Conclusos para despacho
04/02/2021 10:59

Juntada de Certidão
11/12/2020 09:15

Juntada de Petição de diligência
11/12/2020 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2020 11:20

Juntada de Petição de identificação de ar
06/11/2020 10:40

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2020 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2020 20:49

Expedição de Mandado.
17/09/2020 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2020 13:54

Juntada de Outros documentos
27/08/2020 13:53

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 12:06

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 14:48

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 13:11

Conclusos para despacho
03/10/2019 14:03

Juntada de Certidão
13/08/2019 16:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2019 11:31

Juntada de Petição de identificação de ar
29/04/2019 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2019 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 13:52

Conclusos para despacho
21/01/2019 12:36

Juntada de Petição de petição
24/08/2018 08:52

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
24/08/2018 08:52

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/08/2018 00:06

Decorrido prazo de TERESA RAQUEL SOUZA RODRIGUES em 21/08/2018 23:59:59.
09/08/2018 11:12

Juntada de identificação de ar
08/08/2018 00:10

Decorrido prazo de LEIDA DO SOCORRO DOS SANTOS FERREIRA PINHEIRO em 07/08/2018 23:59:59.
08/08/2018 00:08

Decorrido prazo de LEIDA DO SOCORRO DOS SANTOS FERREIRA PINHEIRO em 07/08/2018 23:59:59.
27/07/2018 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2018 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2018 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2018 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2018 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2018 12:07

Julgado procedente o pedido
14/11/2017 09:37

Conclusos para julgamento
14/11/2017 09:37

Movimento Processual Retificado
14/11/2017 09:37

Conclusos para julgamento
14/11/2017 09:37

Movimento Processual Retificado
07/11/2017 12:35

Conclusos para decisão
07/11/2017 12:31

Juntada de Petição de termo de audiência
07/11/2017 12:31

Juntada de Termo de audiência
07/11/2017 12:31

Audiência conciliação realizada para 07/11/2017 11:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/05/2017 09:49

Juntada de identificação de ar
03/05/2017 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2017 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2017 15:28

Audiência conciliação designada para 07/11/2017 11:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/04/2017 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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