26/08/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/07/2025 00:44

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ASEVEDO BARATA SOUZA em 25/06/2025 23:59.
13/07/2025 00:43

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ASEVEDO BARATA SOUZA em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/06/2025 23:59.
12/07/2025 14:00

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 17/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:59

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 17/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:59

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 17/06/2025 23:59.
11/07/2025 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/06/2025 23:59.
11/07/2025 16:48

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ASEVEDO BARATA SOUZA em 16/06/2025 23:59.
08/07/2025 11:39

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
01/07/2025 16:39

Realizado Cálculo de Liquidação
26/06/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0836230-16.2020.8.14.0301 (PJe).

AUTOR: MARIA LUIZA ASEVEDO BARATA SOUZA REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Ante a situação de descumprimento da obrigação, incide o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (grifo nosso).

Entretanto, para que seja realizado o bloqueio via SISBAJUD e consequente sequestro, é indispensável que seja atualizado o valor requisitado, bem como sejam discriminados eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições passíveis de retenção na fonte.

Com efeito, a Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022, assim dispõe: Art. 2o Para os fins desta Resolução: (...) VI – data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; (...) Art. 22 (...) §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório. (...) Art. 24.

A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento.

Parágrafo único.

Vencido o prazo para pagamento da requisição, a atualização é devida na forma do art. 20 desta Resolução. (...) Art. 35.

A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. (...) Art. 50.

No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; III – cessão, penhora e honorários contratuais; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.

Torna-se, pois, indispensável que seja realizado pelo contabilista do juízo o cálculo de atualização, considerando-se o(s) valor(es) constante(s) na requisição e a data-base utilizada na definição do valor do crédito, seguindo-se as regras estabelecidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável.

Ante o exposto, assim decido: a) Determino sejam os autos encaminhados ao contabilista do juízo para atualização do valor do débito, com a discriminação de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, observando-se, para tanto, a metodologia estabelecida pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela legislação aplicável. b) Retornados os autos da Contadoria do Juízo, determino sejam adotados todos os procedimentos necessários ao bloqueio e sequestro do numerário líquido suficiente à satisfação da obrigação, deduzidos eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições informados pela Contadoria do Juízo. c) Cumprido o sequestro, determino a expedição de alvará para pagamento do crédito atualizado ao(à)(s) beneficiário(a)(s). d) Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos.

Com a ciência desta decisão, o órgão devedor fica intimado para adotar as providências necessárias à efetivação do recolhimento de eventuais valores atinentes a imposto, FGTS e contribuições, se for o caso, conforme informado pela Contadoria do Juízo, observando-se o disposto no art. 35, § 1º, da Resolução CNJ 303/2019, acima transcrito, e na legislação aplicável.

Não obstante as deliberações acima, o órgão devedor tem o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento do valor requisitado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura via sistema.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
02/06/2025 10:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/06/2025 10:28

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
02/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 23:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2025 23:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2025 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2025 23:59.
20/04/2025 03:23

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 31/03/2025 23:59.
20/04/2025 03:13

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ASEVEDO BARATA SOUZA em 07/04/2025 23:59.
16/04/2025 09:28

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:28

Processo Reativado
15/04/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 22:59

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 22:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/01/2025 13:07

Conclusos para decisão
26/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 01:30

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 04/09/2024 23:59.
31/08/2024 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:35

Processo Reativado
12/07/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:11

Juntada de intimação de pauta
22/03/2022 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/03/2022 22:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/02/2022 23:59.
22/02/2022 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 11:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/01/2022 02:23

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 01:44

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ASEVEDO BARATA SOUZA em 21/01/2022 23:59.
23/01/2022 00:25

Conclusos para decisão
01/12/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 20:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 20:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/11/2021 12:36

Conclusos para julgamento
05/08/2021 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 00:26

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ASEVEDO BARATA SOUZA em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 00:20

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 21/06/2021 23:59.
21/06/2021 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2021 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/06/2021 23:59.
13/06/2021 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/06/2021 23:59.
08/06/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2021 16:13

Juntada de Petição de apelação
25/05/2021 23:27

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 12:22

Julgado procedente o pedido
16/12/2020 09:59

Conclusos para julgamento
20/11/2020 12:32

Juntada de Petição de contestação
07/11/2020 01:41

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ASEVEDO BARATA SOUZA em 06/11/2020 23:59.
07/11/2020 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/11/2020 23:59.
15/10/2020 09:15

Juntada de Petição de contestação
02/10/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 14:09

Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2020 10:04

Conclusos para decisão
19/09/2020 00:09

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ASEVEDO BARATA SOUZA em 18/09/2020 23:59.
18/09/2020 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/09/2020 23:59.
20/08/2020 12:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 08:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 08:49

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 12:45

Conclusos para despacho
03/08/2020 12:45

Cancelada a movimentação processual
15/07/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2020 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 08:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 08:05

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 09:17

Conclusos para despacho
25/06/2020 09:17

Cancelada a movimentação processual
24/06/2020 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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