TJPA - 0000138-19.2014.8.14.0031

1ª instância - Vara Unica de Moju

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Polo Ativo

Partes

O MESMO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO FERREIRA DA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MOJU

A CLETIVIDADE O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2024 19:53

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2024 19:53

    Baixa Definitiva

  • 22/02/2024 10:09

    Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA DA COSTA em 19/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 13:36

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 23/01/2024 13:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 03/01/2024 12:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/01/2024 00:00

    Intimação

    Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de RONALDO FERREIRA DA COSTA pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n° 10.826/2003 cometido na data de 13.01.2014.

    O RMP se manifestou pela extinção da punibilidade do indiciado com base no art. 107, IV, e art. 109, IV, ambos do CPB. É o relatório.

    Decido.

    A prescrição é matéria de ordem pública, razão pela qual dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício”.

    Ao indiciado foi atribuída a conduta delituosa descrita no art. 14 da Lei n° 10.826/2003 cuja pena máxima prevista para o delito de é de 04 (quatro) anos.

    De acordo com o previsto no art. 109, IV, do CPB a prescrição da pretensão punitiva de tal delito se dá em 08 (oito) anos.

    Dessa forma, considerando que desde a data da consumação dos fatos (13.01.2014) já decorreram mais de oito anos, decerto que se consumou a prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Diante de todo o exposto, declaro extinta a punibilidade de RONALDO FERREIRA DA COSTA, com fulcro no art. 107, inciso IV, primeira figura, c/c art. 109, IV e art. 111, I, todos do Código Penal.

    Na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/2003, não havendo sido adotada as providências de remessa da arma de fogo apreendida nos autos, determino a remessa desta e dos respectivos acessórios ao Comando do Exército sediado em Belém, no prazo de 48 horas, para que ali seja procedida à sua destruição.

    Oficie-se.

    Sem custas e honorários.

    Façam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se com baixa, após o trânsito em julgado.

    P.

    R.

    I.

    Dispensável a intimação do indiciado, à míngua de interesse recursal.

    Ciência ao MP.

    Moju, data do sistema.

    Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju

  • 31/12/2023 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/12/2023 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 11:02

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 13/12/2023 08:48

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2023 08:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/08/2023 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 11:55

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 25/08/2023 11:54

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 11:12

    Processo migrado do sistema Libra

  • 25/08/2023 11:12

    Juntada de documento de migração

  • 25/08/2023 10:53

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00001381920148140031: Munic pio atualizado: 4703 - O asssunto 10009 foi removido. - O asssunto 3419 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10009 para 3419. - Justificativa:

  • 25/08/2023 10:48

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.

  • 25/08/2023 10:48

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 25/08/2023 10:48

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.

  • 25/08/2023 10:47

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.

  • 25/08/2023 10:47

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.

  • 25/08/2023 10:29

    Definitivo - MIGRAÇAO

  • 05/08/2023 21:15

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/08/2023 21:15

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/04/2023 11:21

    REMESSA INTERNA

  • 19/04/2023 11:21

    REMESSA INTERNA

  • 27/09/2022 11:12

    AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

  • 27/09/2022 11:12

    AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

  • 22/07/2022 08:36

    REMESSA INTERNA

  • 22/07/2022 08:36

    REMESSA INTERNA

  • 22/07/2022 08:29

    Remessa

  • 22/07/2022 08:28

    Remessa

  • 10/03/2017 10:05

    REMESSA DE ARMA/OBJETO AO EXÉRCITO - OFÍCIO Nº 11/2015-GJ

  • 25/01/2017 08:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/01/2017 08:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/01/2017 08:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/01/2017 08:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/01/2017 08:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/01/2017 08:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/01/2017 08:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/09/2016 13:50

    OUTROS

  • 25/06/2014 16:04

    APREENSÃO DE BEM - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/7190-24 ao processo 00001381920148140031.

  • 25/06/2014 16:04

    CADASTRO DE ARMA - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/7190-24 ao processo 00001381920148140031.

  • 25/06/2014 15:57

    Remessa - Ofício nº 391/2014, Encaminhando o Laudo Balístico nº 55/2014.

  • 25/06/2014 15:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/06/2014 15:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/03/2014 13:46

    Remessa - JUNTADA, OFÍCIO Nº 124/2014, ANEXOS LAUDO Nº 169/2014

  • 13/03/2014 13:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/03/2014 13:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/02/2014 10:12

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2014 12:54

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 10/02/2014 12:54

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0000138-19.2014.8.14.0031 em distribuição por continuidade, Nr Inquerito: 99/2014.000017-6

  • 10/02/2014 12:54

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20.***.***/9363-62 conforme CA 203346.

  • 10/02/2014 12:54

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MOJU, Vara: VARA UNICA DE MOJU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MOJU, JUIZ TITULAR: CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES

  • 10/02/2014 12:54

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MOJU, Vara: VARA UNICA DE MOJU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MOJU, JUIZ TITULAR: CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES

  • 10/02/2014 09:16

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 28/01/2014 09:34

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema

  • 28/01/2014 09:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/01/2014 09:00

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 28/01/2014 09:00

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 27/01/2014 09:30

    NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA

  • 24/01/2014 14:25

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 24/01/2014 12:07

    AGUARDANDO MANDADO

  • 24/01/2014 11:47

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ALDENOR PEREIRA NUNES para : NORBERTO BERNARDINO DA SILVA

  • 24/01/2014 11:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 24/01/2014 11:47

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : NORBERTO BERNARDINO DA SILVA para : ALDENOR PEREIRA NUNES

  • 24/01/2014 11:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 24/01/2014 11:47

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: MOJU, : NORBERTO BERNARDINO DA SILVA

  • 24/01/2014 11:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 23/01/2014 14:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/01/2014 14:35

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 23/01/2014 14:35

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/01/2014 14:32

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 23/01/2014 14:32

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 23/01/2014 14:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/01/2014 14:32

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/01/2014 14:28

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 23/01/2014 14:27

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 23/01/2014 14:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/01/2014 14:27

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/01/2014 13:30

    Liberdade provisória - Liberdade provisória

  • 23/01/2014 13:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/01/2014 13:30

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/01/2014 13:53

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/01/2014 13:22

    Remessa - REQUER ISENÇÃO DA FIANÇA FIXADA POR ESTE JUÍZO

  • 21/01/2014 13:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/01/2014 13:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/01/2014 10:11

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 14/01/2014 15:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/01/2014 15:42

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 14/01/2014 15:28

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/01/2014 14:51

    Liberdade provisória - Liberdade provisória

  • 14/01/2014 14:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/01/2014 14:51

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 14/01/2014 14:46

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 14/01/2014 14:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/01/2014 14:43

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 14/01/2014 12:07

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - PARA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO

  • 14/01/2014 11:55

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MOJU, Vara: VARA UNICA DE MOJU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MOJU, JUIZ TITULAR: CESAR AUGUSTO PUTY PAIVA RODRIGUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2014

Ultima Atualização
11/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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