TJPA - 0802657-26.2023.8.14.0060
1ª instância - Vara Unica de Tome Acu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 12:51
Expedição de Informações.
-
01/09/2025 09:18
Juntada de Informações
-
01/09/2025 09:17
Juntada de Informações
-
01/09/2025 09:16
Juntada de Informações
-
01/09/2025 09:11
Juntada de Informações
-
29/08/2025 12:25
Juntada de Informações
-
29/08/2025 12:22
Juntada de Informações
-
29/08/2025 09:03
Juntada de Informações
-
29/08/2025 08:59
Juntada de Informações
-
29/08/2025 08:58
Desentranhado o documento
-
29/08/2025 08:58
Cancelada a movimentação processual Juntada de Informações
-
27/08/2025 13:56
Juntada de Informações
-
27/08/2025 12:07
Juntada de Informações
-
27/08/2025 12:01
Juntada de Informações
-
27/08/2025 10:41
Juntada de Informações
-
25/08/2025 12:38
Juntada de Informações
-
25/08/2025 12:37
Juntada de Informações
-
18/08/2025 12:30
Juntada de Informações
-
12/08/2025 09:25
Juntada de Informações
-
12/08/2025 09:25
Juntada de Informações
-
12/08/2025 09:24
Juntada de Informações
-
12/08/2025 09:22
Juntada de Informações
-
05/08/2025 14:07
Juntada de Informações
-
30/07/2025 10:13
Juntada de Informações
-
30/07/2025 08:27
Juntada de Informações
-
28/07/2025 09:47
Juntada de Informações
-
28/07/2025 09:44
Juntada de Informações
-
25/07/2025 10:32
Juntada de Informações
-
25/07/2025 10:28
Juntada de Informações
-
25/07/2025 09:12
Juntada de Informações
-
25/07/2025 09:00
Juntada de Informações
-
25/07/2025 08:29
Juntada de Informações
-
23/07/2025 13:31
Juntada de Informações
-
23/07/2025 13:30
Desentranhado o documento
-
23/07/2025 13:30
Cancelada a movimentação processual Juntada de Informações
-
21/07/2025 10:20
Juntada de Informações
-
18/07/2025 11:13
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2025 09:57
Juntada de Informações
-
18/07/2025 09:55
Juntada de Informações
-
13/07/2025 23:39
Decorrido prazo de BERNARDO PEREIRA DE SOUSA em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 23:39
Decorrido prazo de ANA CRISTINA DOS SANTOS DIAS em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 23:39
Decorrido prazo de LUCIDIO PEREIRA DE SOUSA em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 23:39
Decorrido prazo de LOURIVAL BORUM MUNDURUKU em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 23:39
Decorrido prazo de LORENILDO BORUM MUNDURUKU TEMBE em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 23:39
Decorrido prazo de LEONAI DA SILVA PAIXÃO em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 23:39
Decorrido prazo de JOSE EDIMILSON FERREIRA RODRIGUES em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 23:39
Decorrido prazo de JEOVÁ MARQUE DA PAIXAO em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 23:39
Decorrido prazo de JOSIAS GOMES DA COSTA em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 23:39
Decorrido prazo de JUNIO ALVES DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 23:39
Decorrido prazo de JOSENIAS TEMBE MACIEL em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 23:38
Decorrido prazo de TAINA SILVA MACIEL TEMBE em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 23:38
Decorrido prazo de VALDENOR RODRIGUES DE SOUSA em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 23:38
Decorrido prazo de RAIMUNDO JUNIOR DOS SANTOS DIAS em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 23:38
Decorrido prazo de PAULO GONCALVES em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 23:38
Decorrido prazo de NEAPO DE OLIVEIRA MACIEL em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 23:38
Decorrido prazo de MATHEUS DOS SANTOS NASCIMENTO em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 00:37
Decorrido prazo de MANOEL DO SOCORRO BELEM PEREIRA em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 00:37
Decorrido prazo de MACIEL DA SILVA ABREU em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 00:37
Decorrido prazo de LORINILSON BORUM MUNDURUKU em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 00:37
Decorrido prazo de DJALMA MARQUES DA PAIXÃO em 16/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 00:37
Decorrido prazo de IONAX OLIVEIRA MACIEL em 16/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 00:37
Decorrido prazo de GEDENIAS TEMBE DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 00:37
Decorrido prazo de EDIVANETE EVANGELISTA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MANOEL DO SOCORRO BELEM PEREIRA em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 00:26
Decorrido prazo de MACIEL DA SILVA ABREU em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 00:26
Decorrido prazo de LORINILSON BORUM MUNDURUKU em 30/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 00:26
Decorrido prazo de DJALMA MARQUES DA PAIXÃO em 16/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 00:26
Decorrido prazo de IONAX OLIVEIRA MACIEL em 16/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 00:26
Decorrido prazo de GEDENIAS TEMBE DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
13/07/2025 00:26
Decorrido prazo de EDIVANETE EVANGELISTA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
-
09/07/2025 10:43
Juntada de Informações
-
09/07/2025 10:40
Juntada de Informações
-
01/07/2025 11:58
Juntada de Informações
-
01/07/2025 09:58
Juntada de Informações
-
01/07/2025 09:34
Juntada de Informações
-
30/06/2025 13:20
Juntada de Informações
-
30/06/2025 13:15
Juntada de Informações
-
30/06/2025 13:10
Juntada de Informações
-
30/06/2025 11:10
Juntada de Informações
-
30/06/2025 11:08
Juntada de Informações
-
30/06/2025 10:57
Juntada de Informações
-
30/06/2025 10:52
Juntada de Informações
-
30/06/2025 10:51
Juntada de Informações
-
30/06/2025 10:38
Juntada de Informações
-
26/06/2025 10:12
Juntada de Petição de petição
-
25/06/2025 10:28
Juntada de Informações
-
25/06/2025 10:25
Juntada de Informações
-
25/06/2025 09:08
Juntada de Informações
-
23/06/2025 11:58
Juntada de Informações
-
23/06/2025 11:57
Juntada de Informações
-
12/06/2025 16:33
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2025 17:19
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2025 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2025 12:53
Juntada de Informações
-
04/06/2025 11:38
Juntada de Informações
-
04/06/2025 11:37
Juntada de Informações
-
04/06/2025 11:36
Juntada de Informações
-
04/06/2025 11:34
Juntada de Informações
-
28/05/2025 10:28
Juntada de Informações
-
28/05/2025 09:31
Juntada de Informações
-
26/05/2025 12:35
Juntada de Informações
-
26/05/2025 11:17
Juntada de Informações
-
26/05/2025 11:13
Juntada de Informações
-
26/05/2025 10:07
Juntada de Informações
-
26/05/2025 09:51
Juntada de Informações
-
26/05/2025 09:50
Juntada de Informações
-
26/05/2025 09:46
Juntada de Informações
-
23/05/2025 11:48
Juntada de Informações
-
23/05/2025 11:46
Juntada de Informações
-
22/05/2025 10:14
Juntada de Informações
-
12/05/2025 13:04
Juntada de Informações
-
12/05/2025 13:02
Juntada de Informações
-
08/05/2025 10:08
Juntada de Informações
-
30/04/2025 11:02
Juntada de Informações
-
30/04/2025 10:52
Juntada de Informações
-
30/04/2025 09:48
Juntada de Informações
-
29/04/2025 10:43
Juntada de Informações
-
29/04/2025 10:41
Juntada de Informações
-
29/04/2025 09:45
Juntada de Informações
-
29/04/2025 09:41
Juntada de Informações
-
28/04/2025 10:56
Juntada de Informações
-
28/04/2025 10:53
Juntada de Informações
-
16/04/2025 09:40
Juntada de Informações
-
16/04/2025 09:37
Juntada de Informações
-
16/04/2025 09:32
Juntada de Informações
-
16/04/2025 09:31
Juntada de Informações
-
10/04/2025 09:55
Juntada de Informações
-
10/04/2025 09:54
Juntada de Informações
-
10/04/2025 09:49
Juntada de Informações
-
10/04/2025 09:47
Juntada de Informações
-
08/04/2025 12:48
Juntada de Informações
-
07/04/2025 11:50
Juntada de Informações
-
07/04/2025 09:23
Juntada de Informações
-
31/03/2025 12:40
Juntada de Informações
-
31/03/2025 09:58
Juntada de Informações
-
31/03/2025 09:56
Juntada de Informações
-
31/03/2025 09:38
Juntada de Informações
-
28/03/2025 11:22
Juntada de Informações
-
28/03/2025 11:02
Juntada de Informações
-
28/03/2025 09:32
Juntada de Informações
-
28/03/2025 09:31
Juntada de Informações
-
28/03/2025 09:17
Juntada de Informações
-
27/03/2025 12:57
Juntada de Informações
-
25/03/2025 14:06
Juntada de Petição de parecer
-
24/03/2025 11:00
Juntada de Informações
-
24/03/2025 10:57
Juntada de Informações
-
24/03/2025 10:52
Juntada de Informações
-
24/03/2025 10:15
Juntada de Informações
-
14/03/2025 11:14
Juntada de Informações
-
11/03/2025 10:56
Juntada de Informações
-
11/03/2025 09:31
Juntada de Informações
-
11/03/2025 09:29
Juntada de Informações
-
11/03/2025 09:28
Juntada de Informações
-
11/03/2025 09:26
Juntada de Informações
-
28/02/2025 12:19
Juntada de Informações
-
28/02/2025 11:41
Juntada de Informações
-
27/02/2025 09:38
Juntada de Informações
-
27/02/2025 09:33
Juntada de Informações
-
26/02/2025 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 11:49
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 13:47
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 11:45
Juntada de Informações
-
10/02/2025 11:41
Juntada de Informações
-
10/02/2025 11:40
Juntada de Informações
-
10/02/2025 11:39
Juntada de Informações
-
10/02/2025 10:59
Juntada de Informações
-
07/02/2025 09:25
Juntada de Informações
-
03/02/2025 10:14
Juntada de Informações
-
31/01/2025 11:47
Juntada de Informações
-
31/01/2025 11:37
Desentranhado o documento
-
31/01/2025 11:37
Cancelada a movimentação processual Juntada de Informações
-
31/01/2025 10:27
Juntada de Informações
-
31/01/2025 10:18
Juntada de Informações
-
28/01/2025 18:04
Juntada de Informações
-
28/01/2025 09:15
Juntada de Informações
-
28/01/2025 09:10
Juntada de Informações
-
22/01/2025 11:26
Juntada de Informações
-
22/01/2025 11:24
Juntada de Informações
-
22/01/2025 10:06
Juntada de Informações
-
16/01/2025 11:50
Juntada de Informações
-
16/01/2025 11:45
Juntada de Informações
-
15/01/2025 12:56
Juntada de Informações
-
15/01/2025 12:10
Juntada de Informações
-
15/01/2025 12:04
Juntada de Informações
-
15/01/2025 11:10
Juntada de Informações
-
15/01/2025 11:09
Juntada de Informações
-
09/01/2025 12:07
Juntada de Informações
-
09/01/2025 11:57
Juntada de Informações
-
19/12/2024 13:06
Juntada de Informações
-
19/12/2024 11:34
Juntada de Informações
-
18/12/2024 13:55
Juntada de Informações
-
18/12/2024 13:18
Juntada de Informações
-
17/12/2024 12:13
Juntada de Informações
-
07/12/2024 13:39
Juntada de Petição de petição
-
28/11/2024 11:26
Juntada de Certidão
-
19/11/2024 10:04
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2024 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2024 12:21
Audiência Conciliação realizada para 08/11/2024 08:00 Vara Única de Tomé Açu.
-
08/11/2024 08:55
Juntada de Petição de certidão
-
08/11/2024 08:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/11/2024 08:50
Juntada de Petição de certidão
-
08/11/2024 08:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/11/2024 08:40
Juntada de Petição de certidão
-
08/11/2024 08:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/11/2024 08:34
Juntada de Petição de certidão
-
08/11/2024 08:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/11/2024 07:55
Juntada de Informações
-
07/11/2024 17:45
Juntada de Certidão
-
07/11/2024 14:45
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2024 18:04
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2024 16:41
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2024 08:17
Juntada de Petição de certidão
-
05/11/2024 08:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/11/2024 13:56
Audiência Conciliação redesignada para 08/11/2024 08:00 Vara Única de Tomé Açu.
-
04/11/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 09:33
Juntada de Petição de petição
-
04/11/2024 09:18
Juntada de Petição de petição
-
03/11/2024 17:42
Juntada de Petição de petição
-
03/11/2024 17:34
Juntada de Petição de petição
-
03/11/2024 12:08
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2024 12:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/10/2024 12:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/10/2024 12:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/10/2024 12:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/10/2024 12:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/09/2024 10:30
Juntada de Petição de certidão
-
13/09/2024 10:30
Mandado devolvido cancelado
-
13/09/2024 10:29
Juntada de Certidão
-
06/09/2024 11:28
Expedição de Mandado.
-
06/09/2024 11:28
Expedição de Mandado.
-
06/09/2024 11:28
Expedição de Mandado.
-
06/09/2024 11:28
Expedição de Mandado.
-
06/09/2024 11:28
Expedição de Mandado.
-
06/09/2024 11:28
Expedição de Mandado.
-
02/09/2024 10:25
Juntada de Certidão
-
28/08/2024 12:54
Juntada de Certidão
-
28/08/2024 12:51
Juntada de Certidão
-
27/08/2024 10:07
Juntada de Certidão
-
23/08/2024 11:46
Juntada de Certidão
-
23/08/2024 11:07
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 11:01
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 10:57
Juntada de Certidão
-
29/07/2024 08:56
Juntada de Certidão
-
29/07/2024 08:55
Juntada de Certidão
-
29/07/2024 08:54
Juntada de Certidão
-
29/07/2024 08:52
Juntada de Certidão
-
27/07/2024 09:46
Decorrido prazo de VALDENILSON DOS SANTOS TEMBE em 01/07/2024 23:59.
-
27/07/2024 09:46
Decorrido prazo de VALDENOR RODRIGUES DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.
-
27/07/2024 09:46
Decorrido prazo de SEMIELE CRISTO FERREIRA em 01/07/2024 23:59.
-
18/07/2024 13:54
Audiência Conciliação designada para 04/11/2024 09:30 Vara Única de Tomé Açu.
-
15/07/2024 04:04
Decorrido prazo de LOURIVAL BORUM MUNDURUKU em 01/07/2024 23:59.
-
13/07/2024 12:19
Decorrido prazo de IONAX OLIVEIRA MACIEL em 01/07/2024 23:59.
-
13/07/2024 12:19
Decorrido prazo de GLEMISON MATOS VAZ em 01/07/2024 23:59.
-
13/07/2024 12:19
Decorrido prazo de GEDENIAS TEMBE DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
-
13/07/2024 12:19
Decorrido prazo de MANOEL DO SOCORRO BELEM PEREIRA em 01/07/2024 23:59.
-
13/07/2024 12:19
Decorrido prazo de MACIEL DA SILVA ABREU em 01/07/2024 23:59.
-
11/07/2024 12:31
Juntada de Certidão
-
09/07/2024 11:09
Juntada de Certidão
-
09/07/2024 11:06
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 12:43
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 12:38
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 12:36
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 03:16
Decorrido prazo de LORINILSON BORUM MUNDURUKU em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de BERNARDO PEREIRA DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de ANA CRISTINA DOS SANTOS DIAS em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de LORENILDO BORUM MUNDURUKU TEMBE em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de LEONAI DA SILVA PAIXÃO em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de JOSE EDIMILSON FERREIRA RODRIGUES em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de JEOVÁ MARQUE DA PAIXAO em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de JOSIAS GOMES DA COSTA em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de JUNIO ALVES DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de JUCA DE OLIVEIRA MACIEL em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de JOSENIAS TEMBE MACIEL em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de DJALMA MARQUES DA PAIXÃO em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de EDNA DE OLIVEIRA MATOS em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de EDIVANETE EVANGELISTA DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de EDINAIR PEREIRA VAZ em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA VAZ em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de TAINA SILVA MACIEL TEMBE em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de RENAN CORREA OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de RAIMUNDO JUNIOR DOS SANTOS DIAS em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de PAULO GONCALVES em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de NEAPO DE OLIVEIRA MACIEL em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de MATHEUS DOS SANTOS NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.
-
07/07/2024 03:38
Decorrido prazo de LUCIDIO PEREIRA DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.
-
28/06/2024 08:52
Juntada de Certidão
-
24/06/2024 11:19
Juntada de Certidão
-
23/06/2024 18:52
Juntada de Petição de termo de ciência
-
17/06/2024 12:35
Juntada de Certidão
-
17/06/2024 12:33
Juntada de Certidão
-
17/06/2024 12:32
Juntada de Certidão
-
13/06/2024 12:19
Juntada de Certidão
-
13/06/2024 12:18
Juntada de Certidão
-
12/06/2024 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2024 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2024 11:03
Conclusos para despacho
-
12/02/2024 11:16
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2024 12:10
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 11:29
Publicado Decisão em 22/01/2024.
-
23/01/2024 11:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
-
18/01/2024 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 12:37
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
11/01/2024 12:20
Juntada de Petição de petição
-
27/12/2023 13:01
Juntada de Petição de petição
-
27/12/2023 00:10
Juntada de Petição de inquérito policial
-
26/12/2023 13:20
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 13:18
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 13:16
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 13:15
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 13:14
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 13:13
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 13:12
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 13:10
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 13:09
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 13:08
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 13:07
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 13:06
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 13:04
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 13:02
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 13:01
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 12:59
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 12:58
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 12:00
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 11:59
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 11:58
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 11:57
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 11:56
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 11:53
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 11:52
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 11:51
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 11:50
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 11:49
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 11:48
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 11:47
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 11:46
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 11:45
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 11:44
Juntada de Petição de termo de ciência
-
26/12/2023 11:04
Juntada de Petição de termo de ciência
-
25/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) PROCEDIMENTO: 0802657-26.2023.8.14.0060 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TOME ACU FLAGRANTEADO: ANA CRISTINA DOS SANTOS DIAS, FLAGRANTEADO: BERNARDO PEREIRA DE SOUSA, FLAGRANTEADO: EDMILSON PEREIRA VAZ, FLAGRANTEADO: EDINAIR PEREIRA VAZ (DEFESA: VANDILSON DE SÁ A.
DA SILVA OAB/PA 34638) FLAGRANTEADO: EDIVANETE EVANGELISTA DOS SANTOS (DEFESA: JULIE SAYURI SILVA AZUMA OAB/PA 34356) FLAGRANTEADO: EDNA DE OLIVEIRA MATOS FLAGRANTEADO: DJALMA MARQUES DA PAIXÃO (DEFESA: JULIE SAYURI SILVA AZUMA OAB/PA 34356) FLAGRANTEADO: GEDENIAS TEMBE DOS SANTOS, FLAGRANTEADO: GLEMISON MATOS VAZ, (DEFESA: JULIE SAYURI SILVA AZUMA OAB/PA 34356) FLAGRANTEADO: IONAX OLIVEIRA MACIEL, (DEFESA: JULIE SAYURI SILVA AZUMA OAB/PA 34356) FLAGRANTEADO: JOSENIAS TEMBE MACIEL, FLAGRANTEADO: JUCA DE OLIVEIRA MACIEL, FLAGRANTEADO: JUNIO ALVES DOS SANTOS, (DEFESA: JULIE SAYURI SILVA AZUMA OAB/PA 34356) FLAGRANTEADO: JOSIAS GOMES DA COSTA, (DEFESA: VANDILSON DE SÁ A.
DA SILVA OAB/PA 34638) FLAGRANTEADO: JEOVÁ MARQUE DA PAIXAO, (DEFESA: JULIE SAYURI SILVA AZUMA OAB/PA 34356) FLAGRANTEADO: JOSE EDIMILSON FERREIRA RODRIGUES, FLAGRANTEADO: LEONAI DA SILVA PAIXÃO, FLAGRANTEADO: LORENILDO BORUM MUNDURUKU TEMBE, (DEFESA: JULIE SAYURI SILVA AZUMA OAB/PA 34356) FLAGRANTEADO: LOURIVAL BORUM MUNDURUKU, FLAGRANTEADO: LUCIDIO PEREIRA DE SOUSA, FLAGRANTEADO: LORINILSON BORUM MUNDURUKU, FLAGRANTEADO: MACIEL DA SILVA ABREU, FLAGRANTEADO: MANOEL DO SOCORRO BELEM PEREIRA, FLAGRANTEADO: MATHEUS DOS SANTOS NASCIMENTO, FLAGRANTEADO: NEAPO DE OLIVEIRA MACIEL, FLAGRANTEADO: PAULO GONCALVES, FLAGRANTEADO: RAIMUNDO JUNIOR DOS SANTOS DIAS, FLAGRANTEADO: RENAN CORREA OLIVEIRA, (DEFESA: JULIE SAYURI SILVA AZUMA OAB/PA 34356) FLAGRANTEADO: SEMIELE CRISTO FERREIRA, (DEFESA: VANDILSON DE SÁ A.
DA SILVA OAB/PA 34638) FLAGRANTEADO: VALDENOR RODRIGUES DE SOUSA, (DEFESA: HILDEBRANDO SABA G.
JUNIOR OAB/PA 24538) FLAGRANTEADO: VALDENILSON DOS SANTOS TEMBE e FLAGRANTEADO: TAINA SILVA MACIEL TEMBE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISÃO / MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO Comunica a autoridade policial a prisão em flagrante de ANA CRISTINA DOS SANTOS DIAS, BERNARDO PEREIRA DE SOUSA, EDMILSON PEREIRA VAZ, EDINAIR PEREIRA VAZ, EDIVANETE EVANGELISTA DOS SANTOS, EDNA DE OLIVEIRA MATOS, DJALMA MARQUES DA PAIXÃO, GEDENIAS TEMBE DOS SANTOS, GLEMISON MATOS VAZ, IONAX OLIVEIRA MACIEL, JOSENIAS TEMBE MACIEL, JUCA DE OLIVEIRA MACIEL, JUNIO ALVES DOS SANTOS, JOSIAS GOMES DA COSTA, JEOVÁ MARQUE DA PAIXAO, JOSE EDIMILSON FERREIRA RODRIGUES, LEONAI DA SILVA PAIXÃO, LORENILDO BORUM MUNDURUKU TEMBE, LOURIVAL BORUM MUNDURUKU, LUCIDIO PEREIRA DE SOUSA, LORINILSON BORUM MUNDURUKU, MACIEL DA SILVA ABREU, MANOEL DO SOCORRO BELEM PEREIRA, MATHEUS DOS SANTOS NASCIMENTO, NEAPO DE OLIVEIRA MACIEL, PAULO GONCALVES, RAIMUNDO JUNIOR DOS SANTOS DIAS, RENAN CORREA OLIVEIRA, SEMIELE CRISTO FERREIRA, VALDENOR RODRIGUES DE SOUSA, VALDENILSON DOS SANTOS TEMBE e TAINA SILVA MACIEL TEMBE , pelos delitos do art. 161, §1º, II do CPB e art. 244-B do ECA.
Consta do boletim de ocorrência policial lavrado pelo Oficial Condutor PMPA MARCOS RODRIGUES DO CARMO, in verbis: que é Capitão da Polícia Militar e, no dia 22/12/2023, por volta de 10:00 horas, foi acionado pelo seu comandante, TEN CEL Waner, comandante do 48º Batalhão, para que aguardasse a tropa de Choque, comandada pelo Major Matos, composta por seis viaturas, haja vista que esta foi acionada pelo alto comando da Polícia Militar, e que, com a tropa de Choque e com uma equipe da CORE da Polícia Civil, deslocasse até a Fazenda Carolina, localizada dentro do município de Tomé-Açu, haja vista que um grupo composto por cerca de quarenta pessoas havia invadido a referida propriedade rural; que, ao chegar no local, depararam-se com um grupo de cerca de quarenta pessoas, dentro da Fazenda Carolina, alguns deles armados com arco e fecha ou porretes de madeira, mas o depoente sabe nominar, dentre essas pessoas que portavam armas brancas, apenas Lourival Borum Munduruku, o qual portava arco e flecha no momento da chegada das equipes, chegando a armar o arco e flecha para uma das equipes policiais; que essas pessoas foram identificadas (...) que o TEN CEL Waner foi quem verbalizou com os integrantes desse grupo, sendo que, nesse momento inicial, os integrantes do grupo afirmaram que tinham um documento para apresentar para as equipes policiais que comprovaria a legitimidade da presença dessas pessoas no local, descartando que pudessem estar invadindo terras alheias; que as equipes policiais aguardaram a chegada do senhor Jucá de Oliveira Maciel, apontado como um dos líderes daquela ação, o qual chegou ao local, certo tempo depois, apresentando ao TEN CEL Waner, uma petição inicial referente a uma ação impetrada no Juizado Agrário de Castanhal; que o TEN CEL Waner verificou a situação do processo e, então, informou que o documento apresentado não legitimava o ingresso daquele grupo de pessoas na Fazenda Carolina, bem como decidiu conduzir todos os integrantes daquele grupo de pessoas para a Delegacia de Quatro Bocas, primeiramente, onde foram apresentadas crianças, com suas respectivas mães; que, então, por questão de ordem pública, para evitar tumultos e situações que pudessem colocar em risco a integridade física dos conduzidos e dos próprios policiais, os demais abordados foram conduzidos até a 12º Seccional de Castanhal, para que fosse formalizado o procedimento legal cabível; que nenhum dos conduzidos foi algemado e nem reagiu à abordagem policial; que o relator tem conhecimento de que Juca de Oliveira Maciel figura como envolvido em diversas ocorrências de invasões de propriedades rurais, mas não tem conhecimento do envolvimento dos outros conduzidos em outras ações dessa natureza; que o relator não teve notícia e nem presenciou a prática de violência por parte dos invasores em relação aos funcionários e representantes da Fazenda Carolina nesta data; que todos os indivíduos acima nominados foram abordados dentro da propriedade da Fazenda Carolina, alguns deles portando armas brancas e outros não.
Analisados os autos, após manifestação do MP/PA ID Num. 106479255, entendo que o flagrante está revestido dos pressupostos previstos no art. 302, I, do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal.
No mais, foram cumpridas as formalidades legais previstas no CPP, como oitiva do condutor, das testemunhas e dos flagranteados, expedição de nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais e comunicação à família do preso.
Assim, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
Ainda, a Autoridade Policial representa pela prisão preventiva dos indiciados, nos termos dos artigos 13, IV, 311 e 313, todos do CPP.
Em um primeiro momento, cumpre asseverar que são dois os requisitos necessários para a decretação de uma medida cautelar de natureza pessoal – gênero do qual é espécie a prisão preventiva – quais sejam: (i) Arcabouço probatório mínimo da ocorrência do delito e de sua autoria, cuja constatação se dá pela existência a prova da materialidade delitiva e de indícios mínimos de que o sujeito sobre o qual recairá a medida cautelar seja o autor do delito (fumus comissi delicti); e (ii) Periculum libertatis, constatado quando houver necessidade, vislumbrada no caso concreto, de que o agente deve ter sua liberdade restrita, a fim de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a regular instrução processual e, por fim, a aplicação da lei penal.
Os requisitos acima indicados estão previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo que, quando vislumbrada a ocorrência daqueles, torna-se legítima a segregação preventiva.
No caso em tela, entendo que não se mostra cabível a aplicação da prisão preventiva, devendo ser indeferido o pedido da Autoridade Policial, uma vez que, ao meu sentir, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida descritos no artigo 312 do CPP.
Importa anotar, também, que os flgaranteados são tecnicamente primários, e apenas poucos deles respondem a outras ações penais (somente JOSENIAS TEMBE MACIEL, JUCA DE OLIVEIRA MACIEL e MACIEL DA SILVA ABREU), a indicar, em uma análise prima facie, que não se dedicam a atividades criminosas.
Importa destacar que a prisão preventiva deve ser utilizada apenas como ultima ratio do Direito Criminal atual.
Desta maneira, com fundamento no art. 319 do CPP, reconheço aos flagranteados ANA CRISTINA DOS SANTOS DIAS, BERNARDO PEREIRA DE SOUSA, EDMILSON PEREIRA VAZ, EDINAIR PEREIRA VAZ, EDIVANETE EVANGELISTA DOS SANTOS, EDNA DE OLIVEIRA MATOS, DJALMA MARQUES DA PAIXÃO, GEDENIAS TEMBE DOS SANTOS, GLEMISON MATOS VAZ, IONAX OLIVEIRA MACIEL, JOSENIAS TEMBE MACIEL, JUCA DE OLIVEIRA MACIEL, JUNIO ALVES DOS SANTOS, JOSIAS GOMES DA COSTA, JEOVÁ MARQUE DA PAIXAO, JOSE EDIMILSON FERREIRA RODRIGUES, LEONAI DA SILVA PAIXÃO, LORENILDO BORUM MUNDURUKU TEMBE, LOURIVAL BORUM MUNDURUKU, LUCIDIO PEREIRA DE SOUSA, LORINILSON BORUM MUNDURUKU, MACIEL DA SILVA ABREU, MANOEL DO SOCORRO BELEM PEREIRA, MATHEUS DOS SANTOS NASCIMENTO, NEAPO DE OLIVEIRA MACIEL, PAULO GONCALVES, RAIMUNDO JUNIOR DOS SANTOS DIAS, RENAN CORREA OLIVEIRA, SEMIELE CRISTO FERREIRA, VALDENOR RODRIGUES DE SOUSA, VALDENILSON DOS SANTOS TEMBE e TAINA SILVA MACIEL TEMBE , mediante as seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO o direito de responderem ao processo em liberdade, mediante as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, como forma de assegurar os fins do processo penal como instrumento de prevenção geral e especial até final decisão ou ulterior deliberação: 1) Devem os flagranteados comparecer em Juízo, todas as vezes que forem intimados para atos do processo; 2) os flagranteados não poderão mudar de residência ou ausentar-se por mais de 30(trinta) dias de sua residência, sem prévia autorização judicial; 3) os flagranteados devem comparecer em juízo mensalmente para justificar suas atividades; 4) os flagranteados devem manter-se afastados da Fazenda Carolina, a uma distância mínima de 100m; EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, DEVENDO OS FLAGRANTEADOS SER POSTOS EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO HOUVEREM DE PERMANECER PRESOS.
Intimem-se pessoalmente os flagranteados da presente decisão, cientificando de que o descumprimento das condições previstas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP).
Deixo de designar a audiência de custódia, em vista da liberdade concedida aos investigados.
Comunique-se a presente decisão à Autoridade Policial, solicitando a remessa do inquérito dentro do prazo legal.
Deve, ainda, apresentar no prazo de 24h o competente laudo de exame de corpo de delito realizado nos flagranteados.
Ciência ao Ministério Público e aos Defensores dos flagranteados, se houver, ou a DPE/PA.
Comunique-se sobre a presente autuação em flagrante nos autos n. 0800256-16.2023.8.14.0008 (vara criminal de Barcarena/PA), 0800175-19.2022.8.14.0100 (vara única da comarca de Aurora do Pará/PA), 0800053-44.2023.8.14.0076 (vara única da comarca do Acará/PA), 0801280-69.2023.8.14.0076 (vara única da comarca do Acará/PA), 0801972-19.2023.8.14.0060, 0801840-59.2023.8.14.0060, 0800850-73.2020.8.14.0060 e 0800022-72.2023.8.14.0060.
Intime-se.
Cumpra-se, servindo a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO / MANDADO DE NOTIFICAÇÃO / TERMO DE COMPROMISSO DE MEDIDAS CAUTELARES / OFÍCIO.
Tomé-Açu/PA, data registrada pelo sistema.
JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito -
24/12/2023 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
24/12/2023 10:30
Juntada de Alvará de Soltura
-
24/12/2023 08:20
Expedição de Outros documentos.
-
24/12/2023 08:20
Expedição de Outros documentos.
-
24/12/2023 08:20
Expedição de Outros documentos.
-
24/12/2023 08:20
Concedida a Liberdade provisória de ANA CRISTINA DOS SANTOS DIAS - CPF: *20.***.*57-87 (FLAGRANTEADO), BERNARDO PEREIRA DE SOUSA - CPF: *65.***.*20-30 (FLAGRANTEADO), DJALMA MARQUES DA PAIXÃO (FLAGRANTEADO), EDINAIR PEREIRA VAZ - CPF: *54.***.*99-77 (FLAG
-
23/12/2023 11:41
Juntada de Petição de petição
-
23/12/2023 10:26
Juntada de Petição de parecer
-
23/12/2023 10:23
Juntada de Certidão
-
23/12/2023 05:09
Expedição de Outros documentos.
-
23/12/2023 05:09
Expedição de Outros documentos.
-
23/12/2023 05:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/12/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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