19/02/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 12:13

Expedição de Certidão.
17/02/2024 17:53

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:29

Juntada de Petição de termo de ciência
24/01/2024 00:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Fórum Des.

Manoel Maroja Neto- Trav.

Quintino Bocaiuva, s/n, Centro, Igarapé-Miri/PA, CEP 68430-000, Tel./fax (91) 3755-1866, e-mail: [email protected] PROCESSO 0800005-87.2022.8.14.0022 Classe: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Requerente: Raimunda da Conceição.

Advogada: Gracilene Pantoja Werneck – OAB/PA nº 34.136.

Requeridos: Maria da Conceição, Paulo da Conceição, Domingas da Conceição, Manoel da Conceição e Benedito da Conceição.

Assistência Jurídica: Defensoria Pública do Estado do Pará.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Manutenção de Posse proposta por Raimunda da Conceição em face de Maria da Conceição, Paulo da Conceição, Domingas da Conceição, Manoel da Conceição e Benedito da Conceição, no bojo da qual se pleiteia o exposto na petição inicial.

No ID nº 89947319, consta decisão interlocutória indeferindo o pedido de liminar a da parte requerente, bem como a manifestação oral da contestação (ID nº 89970781) pelos requeridos e a réplica a contestação (ID nº 89970784) de forma oral pela parte requerente.

Audiência de instrução e julgamento ID nº 96228093, foram produzidas as últimas provas em fase instrutória.

Eis, em síntese, o que importava relatar.

Passo à fundamentação.

Compulsando os autos, verifica-se que o presente caso versa sobre nítida perda superveniente, pela parte autora, de uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir, traduzido que é na necessidade da via eleita para obtenção do bem jurídico pretendido.

O exercício do direito de ação está condicionado ao preenchimento daquilo que doutrina intitula “condições da ação”, quais sejam, i) legitimidade ad causam; ii) interesse de agir.

Em outros termos, inexistindo qualquer delas, o processo, por força do que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, deverá ser extinto sem resolução do mérito.

Para o presente caso, importa a análise da segunda daquelas condições, qual seja: o interesse de agir.

O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida.

Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? No caso, falta interesse processual a parte autora, notadamente porque, diante do depoimento da parte autora, verifico que a demanda trata-se de patrimônio fruto de herança entre as partes, não sendo caso de demanda possessória.

Com efeito, o art. 485, VI, do Código de Processo Civil aduz que, em tais circunstâncias, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida cabível: Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, a legitimidade das partes e o interesse processual.

Diante de tal panorama, é dizer, da completa perda superveniente do interesse de agir processual, fruto da perda do objeto da ação, deve o presente feito sem extinto sem resolução do mérito.

Decido.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Igarapé-Miri, PA, 19 de dezembro de 2023.

ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito
08/01/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 14:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/12/2023 13:28

Conclusos para julgamento
29/12/2023 12:37

Conclusos para julgamento
29/12/2023 12:22

Desentranhado o documento
29/12/2023 12:22

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 17:05

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 08:42

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:04

Juntada de Petição de termo de ciência
05/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:28

Juntada de Petição de termo de ciência
05/07/2023 10:27

Juntada de Petição de termo de ciência
05/07/2023 10:27

Juntada de Petição de termo de ciência
05/07/2023 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência
05/07/2023 09:56

Juntada de Petição de termo de ciência
03/07/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:49

Não Concedida a Medida Liminar
30/03/2023 10:57

Audiência Justificação Prévia realizada para 28/03/2023 09:00 Vara Única de Igarapé Miri.
11/03/2023 03:04

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:43

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:38

Decorrido prazo de MANOEL DA CONCEIÇÃO CONHECIDO COMO BAIXINHO em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:33

Decorrido prazo de DOMINGAS DA CONCEIÇÃO em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 22:07

Juntada de Petição de termo de ciência
30/01/2023 10:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/01/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 11:03

Juntada de Petição de diligência
09/01/2023 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 21:21

Juntada de Petição de diligência
15/12/2022 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 21:01

Juntada de Petição de diligência
13/12/2022 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 13:42

Expedição de Mandado.
12/12/2022 13:42

Expedição de Mandado.
12/12/2022 13:39

Expedição de Mandado.
12/12/2022 13:39

Expedição de Mandado.
12/12/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:53

Audiência Justificação Prévia designada para 28/03/2023 09:00 Vara Única de Igarapé Miri.
19/10/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 08:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 09:41

Conclusos para despacho
26/04/2022 09:41

Cancelada a movimentação processual
19/04/2022 14:06

Expedição de Certidão.
27/01/2022 05:33

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
11/01/2022 14:40

Cancelada a movimentação processual
10/01/2022 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
04/01/2022 11:50

Conclusos para decisão
04/01/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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