08/03/2021 09:29

Arquivado Definitivamente
08/03/2021 09:28

Expedição de Certidão.
08/03/2021 04:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO SAO LUIZ II em 05/02/2021 23:59.
22/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0800003-69.2021.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO SAO LUIZ II REQUERIDO: LUZIENE DA SILVA Nome: LUZIENE DA SILVA Endereço: AVENIDA JOAQUIM LIMA, 2929, SÃO LUIZ II, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Analisando os autos, verifico que este Juizado não tem competência para apreciar o pedido de reintegração de posse, em razão da necessidade de uma maior instrução probatória. Conforme enunciado 8 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, devendo o feito ser proposto junto ao Juízo competente, Juízo Cível Comum, na forma do artigo 485, IV, Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente), e por tudo mais o que consta nos autos.

P.

R.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Conceição do Araguaia-PA, data e hora do sistema. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO JUIZ DE DIREITO
21/01/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 15:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/01/2021 12:26

Conclusos para julgamento
19/01/2021 12:23

Cancelada a movimentação processual
01/01/2021 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2021

Ultima Atualização
08/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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