TJPA - 0802401-60.2023.8.14.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0802401-60.2023.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): Nome: DOMINGAS PEREIRA DO NASCIMENTO Endereço: Rua RM do Cuamba - MD 2791459, 34, zona rural, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 10 11 13 E 14 BLOCO 01 E 02 PARTE SALA 101 1, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 SENTENÇA Vistos, etc; I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 do Lei nº 9099/95. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO As provas constantes dos autos são suficientes para provar os fatos alegados pelas partes, não havendo necessidade de produção de outras provas.

A lide, a despeito de compreender controvérsia de fato, reclama julgamento antecipado na forma do artigo 331 do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência e o contentamento das partes com o acervo probatório constante dos autos.

Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito ante a desnecessidade de maior dilação probatória, forte no art. 355, incisos I e II, do CPC.

II.2.

PRELIMINARES REJEITO AS PRELIMINARES apresentadas em sede de contestação.

Explico.

No entendimento deste magistrado, a análise das antigas condições da ação (rectius: requisitos processuais, conforme terminologia atual), como questões estranhas ao mérito da causa, são restritas ao quanto afirmado pela parte demandante.

Essa análise é e será feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua postulação inicial (in statu assertionis).

Nesse contexto, deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação.

O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, o que se trata de problema de mérito, a ser resolvido em tópico próprio.

Não se trata de um juízo de cognição sumária dessas questões, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente.

O juízo definitivo sobre a existência desses requisitos far-se-á em momento posterior, ou seja, no mérito. É o que se convencionou chamar de TEORIA DA ASSERÇÃO ou da PROSPETTAZIONE.

A verificação do preenchimento desses requisitos dispensa a produção de provas em juízo, não havendo necessidade de provar a "legitimidade ad causam" ou o "interesse de agir".

Essa verificação é e será feita apenas a partir da afirmação do demandante.

Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as "condições da ação" estão presentes, decidirei pela admissibilidade da demanda.

A futura demonstração de que não há "legitimidade ad causam" trata-se de problema de mérito.

Por outro lado, se, tomadas as afirmações como verdadeiras, esses requisitos não estão presentes, o caso será de extinção do processo sem exame do mérito.

Note que a teoria da asserção pode ser aplicada mesmo após a defesa do réu, como é o caso presente.

Não é, pois, o momento que a caracteriza, mas, sim, a produção ou não de prova para a verificação do preenchimento desses requisitos.

Analisada a pertinência subjetiva conforme os ditames narrados na petição inicial, entendo descabida a alegação de ilegitimidade de parte, inépcia da inicial ou de carência de ação.

A análise aprofundada sobre essa questão será realizada quando da fundamentação do mérito da demanda.

Outrossim, não se operou a decadência do direito da parte autora. É cediço que o contrato de empréstimo pessoal/cartão de crédito que enseja descontos mensais realizados no benefício previdenciário do mutuário implica em obrigação de trato sucessivo, que se renova automaticamente até que haja renúncia ou rescisão do pacto.

Tratando-se a hipótese dos autos de anulação de negócio jurídico de trato sucessivo, em que não incide a prescrição sobre o fundo do direito, inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil.

Logo, deve ser afastada a decadência arguida pela parte ré.

Também não há que se falar em prescrição trienal (art. 206, § 3º, incisos II, IV e V do CC).Isso porque se discute, na presente demanda, a anulação de negócio jurídico (contrato de cartão de crédito consignado - RMC), com pedido cumulativo de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Tais pleitos são fundados em obrigação de cunho pessoal (contratual), aplicando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil.

A propósito, é inaplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 da lei consumerista, porquanto a questão dos autos, como visto acima, não trata de vício do produto ou serviço a ensejar a incidência dos prazos decadenciais previstos no artigo 26, do CDC.

Além disso, em que pese não haver dúvidas de que a relação existente entre as partes é de consumo, é o caso de se aplicar a lei mais favorável ao consumidor - ou seja, o Código Civil -, com base na teoria do diálogo das fontes, emanada do artigo 7º da Lei nº 8.078/90.

Assim, considerando que o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC é bem menor do que aquele estabelecido no art. 205 do Código Civil, deve este último ser utilizado em favor da consumidora, por lhe ser mais benéfico.

Considerando que se encontram presentes os pressupostos e as condições da ação, e considerando a inexistência de preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda.

II.3.

DO MÉRITO II.3.1.

DIPLOMA NORMATIVO Trata-se de relação de natureza consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

II.3.2.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Um dos aspectos mais relevantes do Código de Defesa do Consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, com a seguinte redação: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;” Em regra, a inversão do ônus da prova é ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis).

Nesse caso, o CDC adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. É o caso dos presentes autos.

A parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico, econômico e jurídico, em comparação com a empresa requerida, de porte nacional.

Ademais, o requerente, ora consumidor, conseguiu demonstrar a verossimilhança de suas alegações, fatos não refutados pela ré.

II.3.3.

MÉRITO PROPRIAMENTE DITO II.3.3.1.

Quanto ao pedido de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A questão dos autos versa sobre relação de consumo, regida pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se cuida de contrato de empréstimo consignado e contrato de cartão de crédito, sendo o réu o fornecedor e a parte autora a destinatária final do serviço, incidindo em favor desta última todas as regras protecionistas, entre elas a inversão do ônus da prova.

A inversão do ônus probatório prevista na legislação consumerista (art. 6º, inciso VIII), quando presentes os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência, insere- se entre os vários mecanismos que tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo.

No entanto, essa inversão da prova não tem aplicação automática (art. 38 do CDC), havendo que se verificar a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência.

E no caso em apreço, não se vislumbra verossimilhança nas alegações constantes da inicial, sendo incabível a inversão do ônus da prova.

E mesmo que assim não fosse, o réu produziu a prova que lhe competia.

Senão vejamos.

Aduz a autora não ter autorizado, de forma expressa, a emissão de contrato de cartão de crédito que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário.

Todavia, refutando as assertivas constantes da inicial, o réu apresentou documentos que evidenciam que a parte autora aderiu ao cartão de crédito consignado, tendo sido firmada, inclusive Cédula de Crédito Bancário (CCB) e efetuada transferência (TED) para conta bancária de sua titularidade, em razão de saque efetuado junto ao referido cartão.

Observo que a requerente assinou com sua digital, tendo como uma das testemunhas a sua filha.

Com efeito, o termo de adesão comprova a contratação de cartão de crédito consignado efetuada e a autorização dada por ele para desconto em seu benefício previdenciário.

Em sobredita transação bancária incidiram as taxas de juros e o Custo Efetivo Total CET previstos no termo de adesão (3,06% a.m. e 44,3% a.a e 3,69% a.m. e 55,33% a.a., nessa ordem).

Aliás, no inciso II da cláusula 7.4 do termo de adesão, a requerente declarou ter ciência que "SAQUES adicionais mediante o cartão poderão ser formalizados: II) mediante a celebração de uma Cédula de Crédito Bancário CCB, a ser emitida nos termos da Lei nº 10.931/04".

Por sua vez, o TED, demonstra que o réu efetuou transferência para conta bancária de titularidade da autora.

A importância e os números da conta, banco e agência apontados no sobredito TED coincidem com aqueles dados indicados no termo de adesão e na proposta de contratação.

E caso referido crédito não tivesse sido depositado em sua conta bancária, bastaria à autora apresentar um extrato bancário do respectivo período, prova de fácil produção e que estava ao seu total alcance.

A denominada "Reserva de Margem Consignável (RMC)" tem previsão legal, sendo legítimo o desconto, desde que comprovada a contratação.

O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim dispõe: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS".

No caso em tela, depreende-se do conjunto probatório que houve a efetiva contratação entre as partes, tendo sido efetuada a transferência de limite que a autora possuía junto ao cartão de crédito consignado para a conta bancária de sua titularidade, o que faz presumir que ela contratou o empréstimo às taxas de juros indicadas na CCB (3,06% a.m. e 44,3% a.a.), sendo que, em relação ao desconto questionado, como visto, a lei autoriza a chamada reserva de margem consignada (RMC).

Dessa forma, diante da demonstração de fato impeditivo da pretensão da parte autora (art. 373, II, do CPC), ou seja, regular contratação, não se vislumbra qualquer ilicitude da conduta da instituição financeira e nem mesmo se evidencia vício de consentimento da requerente, tampouco lesão ou abusividade, afastando-se, portanto, a nulidade do contrato e o dever de indenizar.

Aliás, as taxas de juros contratadas são bem inferiores aos juros dos cartões de crédito convencionais fornecidos pelas instituições bancárias.

A parte autora usufruiu do crédito fornecido pelo banco, anuindo a todas as operações de concessão.

Não pode agora, após a contratação demonstrada pelo réu, alegar suposto vício ou irregularidade para dele se beneficiar.

No mais, é certo que não há que se cogitar da ocorrência de venda casada (artigo 39, I, do CDC), pois não há qualquer comprovação de que outro produto fornecido pelo réu teve seu acesso condicionado à assinatura do pacto em questão.

Ressalta-se que o termo, assinado pela autora, evidencia que houve adesão apenas do cartão de crédito consignado, nada mencionando acerca de eventuais outros produtos oferecidos pelo réu.

Para que não se alegue omissão, registra-se que as faturas evidenciam que ocorreram pagamentos apenas oriundos do desconto em folha, situação que ensejou a pequena amortização do saldo devedor da dívida.

No entanto, tal fato decorre do inadimplemento parcial da autora, que não pagou as diferenças remanescentes das faturas, não havendo que se falar, portanto, em abusividade.

A não utilização do plástico pela autora mostra-se irrelevante para o caso dos autos, porquanto restou devidamente comprovado que ela aderiu ao cartão de crédito consignado em tela, bem como contratou um crédito proveniente do limite deste, por meio de CCB.

Aliás, não convence o alegado desconhecimento da autora sobre o citado cartão, uma vez que, no termo de adesão assinado por ela, em local pouco abaixo de onde a requerente lançou sua firma, está expressamente previsto em negrito e sublinhado - que "o (a) TITULAR declara estar ciente de que o produto ora contratado refere-se a um Cartão de Crédito Consignado (...)".

Outrossim, não há que se falar em existência de operação bancária não consentida pela autora, já que toda a documentação utilizada para obtenção do referido valor junto ao réu foi assinada por ela, presumindo-se que ela teve ciência de todas as condições da contratação.

Diante desse quadro, a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida que se impõe.

Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente.

Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima.

Logo, improcedentes os pleitos autorais.

III.

DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil Pátrio, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, tanto de DANOS MATERIAIS quanto de DANOS MORAIS, conforme fundamentação, e julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

IV.

DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas, forte nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95.

Servirá a presente sentença como MANDADO / OFÍCIO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0802401-60.2023.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] REQUERENTE: DOMINGAS PEREIRA DO NASCIMENTO (Endereço: Rua RM do Cuamba - MD 2791459, 34, zona rural, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) REQUERIDO: BANCO BMG SA (Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, ANDAR 10 11 13 E 14 BLOCO 01 E 02 PARTE SALA 101 1, VILA NOVA CONCEICAO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000) DECISÃO – MANDADO – OFÍCIO Vistos, etc. 1.

RECEBO o feito pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n° 9.099/95); 2.

Sem custas, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95; 3.

Prioridade na tramitação (artigo 71 da Lei nº 10.741/2003); 4.

Passo a analisar o pedido de tutela de urgência: A tutela antecipada tem como finalidade precípua dar ao requerente, antecipadamente, parcela inicial do mérito perquirido com o ajuizamento da ação, sendo medida apta a tornar o processo efetiva diante de situações em que a mora na prestação jurisdicional poderia trazer prejuízos irreparáveis ao postulante.

Ocorre, contudo, que para a concessão dessa medida, imprescindível se faz que se encontrem presentes certos pressupostos, tais como a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano.

A probabilidade do direito não é aquela que conduza a uma verdade plena, absoluta, real, que, bem se sabe, é um ideal inatingível, tampouco aquela melhor verdade possível (mais próxima à realidade), que só se obtém com uma cognição exauriente.

Por probabilidade, devemos entender como aquela consistente, capaz de induzir no julgador um juízo de prova inequívoca, perfeitamente possível em uma situação de cognição sumária.

Nada mais é do que um juízo a que chega o magistrado, diante da prova inequívoca trazida, de que a versão do autor é uma verdade provável sobre os fatos, tendo um elevado grau de probabilidade de estar correta, tendo chance de êxito em seu final.

Sendo assim, a referida probabilidade de direito, a priori, poderia ser verificada conforme os documentos apresentados nos IDs 106527285, 106527286 e 106529938 que demonstram que houve o débito da conta da autora.

Entretanto, não vislumbro a presença do segundo pressuposto para a concessão da medida in limine, qual seja, o perigo da demora, uma vez que, apesar dos débitos terem sido realizados, não houve a demonstração da urgência por parte da requerente de modo que a não restituição nesse momento cause grave risco.

Insta salientar que a não concessão da medida nessa fase não importa em análise exauriente da questão suscitada, podendo ser revista nas demais fases processuais.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC. 5.

Por se tratar de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por vislumbrar hipossuficiência do consumidor e plausibilidade nas alegações veiculadas na exordial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em desfavor da parte Requerida; 6.

CITE-SE a parte Requerida para, querendo, apresentar nos autos proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua intimação.

Em não havendo proposta, apresentar, no mesmo prazo, a sua contestação, devendo informar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; 7.

Após apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar as provas que pretende produzir; 8.

Em caso de não haver novas provas, conclusos para julgamento; 9.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov.

N° 03/2009 da CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

N° 011/2009 daquele órgão correcional; 10.

Expeça-se o necessário; 11.

Intime-se.

Cumpra-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23122716392411300000100184189 PROCURAÇÃO Procuração 23122716392446100000100184190 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 23122716392521600000100184191 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 23122716392593500000100184192 COMPROVANTE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 23122716392671100000100184195 HISTÓRICO DE CRÉDITOS - RENDA Documento de Comprovação 23122716392720300000100184193 EXTRATOS DE CONSIGNADOS Documento de Comprovação 23122716392768000000100184194 CÁLCULOS ATUALIZADOS Documento de Comprovação 23122716392820400000100184196