08/03/2024 07:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 08:38

Apensado ao processo 0819212-40.2024.8.14.0301
20/02/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 12:36

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 17:58

Decorrido prazo de ROSA LIMA DE FREITAS em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 17:58

Decorrido prazo de OSWALDO DE FREITAS JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:21

Decorrido prazo de OSWALDO DE FREITAS JUNIOR em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:17

Decorrido prazo de OSWALDO DE FREITAS JUNIOR em 09/02/2024 23:59.
24/01/2024 01:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
19/01/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0851732-92.2020.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

Custas “ex-lege”.

P.R.I.C.

Belém/PA, na data da assinatura digital.

Dr.

Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital
08/01/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 23:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2023 12:05

Conclusos para julgamento
23/11/2023 12:05

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 10:49

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021 16:00

Expedição de Carta.
12/10/2020 10:31

Outras Decisões
05/10/2020 09:23

Conclusos para decisão
22/09/2020 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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