31/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 11:19

Publicado Despacho em 03/07/2025.
08/07/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
01/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:53

Conclusos para julgamento
02/06/2025 09:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:48

Expedição de Certidão.
04/12/2024 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/11/2024 23:59.
04/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 29/11/2024 23:59.
29/10/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 22:30

Juntada de Petição de réplica
04/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2024 13:51

Conclusos para julgamento
17/04/2024 14:19

Expedição de Certidão.
27/02/2024 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 26/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
04/12/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:10

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 09:42

Conclusos para julgamento
05/12/2022 09:41

Expedição de Certidão.
12/11/2022 02:08

Decorrido prazo de ANNE GABRIELY VIANA SENA em 11/11/2022 23:59.
14/10/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 02:39

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.
14/10/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
08/10/2022 03:46

Decorrido prazo de DIVANILDA VIANA DA COSTA em 03/10/2022 23:59.
07/10/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2022 02:17

Decorrido prazo de DIVANILDA VIANA DA COSTA em 28/09/2022 23:59.
02/10/2022 02:17

Decorrido prazo de ANNE GABRIELY VIANA SENA em 28/09/2022 23:59.
01/10/2022 02:20

Decorrido prazo de ANNE GABRIELY VIANA SENA em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:32

Juntada de Certidão
06/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 06/09/2022.
06/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 08:58

Conclusos para decisão
31/05/2022 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 30/05/2022 23:59.
27/05/2022 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2022 23:59.
25/05/2022 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 05:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:16

Decorrido prazo de DIVANILDA VIANA DA COSTA em 19/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:15

Decorrido prazo de ANNE GABRIELY VIANA SENA em 19/05/2022 23:59.
09/05/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 00:23

Publicado Decisão em 02/05/2022.
01/05/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ 0806591-59.2021.8.14.0028 AUTOR: A.

G.

V.

S.

REPRESENTANTE: DIVANILDA VIANA DA COSTA Nome: A.

G.

V.

S.

Endereço: Rua Boa Vista, nº 10, 10, JARDIM BELA VISTA, CIDADE NOVA, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: DIVANILDA VIANA DA COSTA Endereço: RUA BOA VISTA, 10, JARDIM BELA VISTA, CIDADE NOVA, MARABá - PA - CEP: 68508-970 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE: MUNICIPIO DE MARABÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rodovia BR-222, 5210, Centro Regional de Governo no Carajás Centro de C, NOVA MARABÁ, MARABá - PA - CEP: 68506-678 Nome: MUNICIPIO DE MARABÁ Endereço: FOLHA 31 QD E LOTE ESPECIAL, PAÇO MUNICIPAL, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO SANEADORA

Vistos.

Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao saneamento e organização do processo.

A controvérsia dos autos reside em saber se a autora faz jus ao auxílio financeiro do TFD e se a Ré tem arbitrariamente se furtado ao pagamento.

O ônus da prova seguirá a ritualística do art. 373, I e II do Código de Processo Civil, sendo que o Autor deve demonstrar o valor efetivamente devido e, o fazendo, cabe o Réu provar que efetuou o pagamento, visto que exigir do Autor a prova do não pagamento impensável, já que se trata de uma prova negativa impossível ou quase impossível de se fazer.

Intimem-se as partes para indicar, no prazo de 05 dias, quais provas pretendem produzir, sob pena de preclusão ou para requererem o julgamento antecipado do mérito, caso entendam que se trata apenas de matéria de direito e que dispensa a dilação probatória, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento na forma do artigo 357, § 1º do CPC.

Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão juntar o rol de testemunhas oportunamente.

Não especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito.

O protesto genérico pela produção de provas, sem especificar a sua finalidade, acarretará em seu indeferimento e na presunção de desistência das provas anteriormente requeridas.

Realizado o presente saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.

Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá essa de expediente de comunicação.

Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
28/04/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 02:43

Decorrido prazo de ANNE GABRIELY VIANA SENA em 24/03/2022 23:59.
27/03/2022 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 24/03/2022 23:59.
27/03/2022 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/03/2022 23:59.
22/03/2022 05:07

Decorrido prazo de DIVANILDA VIANA DA COSTA em 18/03/2022 23:59.
21/03/2022 04:29

Decorrido prazo de DIVANILDA VIANA DA COSTA em 17/03/2022 23:59.
21/03/2022 04:29

Decorrido prazo de ANNE GABRIELY VIANA SENA em 17/03/2022 23:59.
11/03/2022 03:06

Publicado Decisão em 10/03/2022.
11/03/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 15:09

Juntada de Certidão
08/03/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2021 10:25

Conclusos para decisão
07/10/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 09:47

Publicado Decisão em 17/09/2021.
24/09/2021 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
16/09/2021 12:27

Juntada de Certidão
16/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0806591-59.2021.8.14.0028 AUTOR: A.

G.

V.

S.

REPRESENTANTE: DIVANILDA VIANA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE: MUNICIPIO DE MARABÁ DECISÃO Vistos os autos.

Na esteira do que decidido liminarmente, intimo o autor para, no prazo de 15 dias, comprovar que formulou seu pleito administrativamente e se submeteu as tramites previstos na Portaria nº 55/1999- MS, ara fazer jus ao auxílio TFD.

Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Marabá/PA, 30 de agosto de 2021.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
15/09/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2021 11:47

Juntada de Petição de contestação
31/08/2021 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 30/08/2021 23:59.
16/08/2021 09:50

Conclusos para decisão
16/08/2021 09:43

Expedição de Certidão.
09/08/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 15:35

Juntada de Petição de contestação
09/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0806591-59.2021.8.14.0028 AUTOR: A.

G.

V.

S.

REPRESENTANTE: DIVANILDA VIANA DA COSTA Endereço: RUA BOA VISTA, 10, JARDIM BELA VISTA, CIDADE NOVA, MARABá - PA - CEP: 68508-970 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rodovia BR-222, 5210, Centro Regional de Governo no Carajás Centro de C, NOVA MARABÁ, MARABá - PA - CEP: 68506-678 DECISÃO Vistos os autos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A.

G.

V.

S., menor representada por sua mãe, em face do Município de Marabá e do Estado do Pará.

A parte autora comprova ser portadora de neoplasia maligna no sistema nervoso central (CID 72.9 ), alega que foi encaminhada à capital do Estado onde, alega ter sido tratada com descaso, razão pela qual se dirigiu até São Paulo, com a ajuda financeira de familiares e de “vaquinha virtual” para buscar tratamento no Hospital do amor de Barretos, referencia na área de oncologia, onde foi diagnosticada e realizou cirurgia, quimioterapia e radioterapia.

Informa que o médico recomendou acompanhamento semestral, devendo a paciente retornar em outubro.

Requer em sede de tutela que o Estado arque com as despesas de passagens e diárias da autora e de sua mãe para a realização do necessário tratamento fora de seu domicílio.

DECIDO.

Primordialmente, ante a narrativa de hipossuficiência financeira da parte autora, concedo-lhe os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, conforme previsão do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Do pedido de LIMINAR Está demonstrado nos autos que a autora é portadora de doenças grave, necessitando de realização de tratamento especial para evitar um possível agravamento de suas enfermidades e melhoria de suas condições de saúde.

Entretanto, ainda que não olvide a plausibilidade da informação de que não foi bem servida do sistema público de saúde no Estado do Pará, e também compreenda a urgência em buscar o melhor tratamento possível, não ficou demonstrada a inexistência de serviços de saúde de natureza idêntica no Estado, ou qualquer omissão legislativa ou administrativa por parte dos requeridos.

Assim, entendo que o juiz não pode se substituir ao administrador público e determinar que a rede pública forneça toda e qualquer ação e prestação de saúde existente, antes de verificar se ele mesmo possui referencia no tratamento, o que acarretaria lesão à ordem, à saúde e à economia públicas.

Assim, em sede de cognição sumária, numa análise prima facie, verifico a necessidade de estabelecer-se o contraditório ao invés de uma decisão inaudita altera pars, a fim que o Poder Público se manifeste acerca da necessidade de tratamento fora do domicílio do paciente, nos termos do artigo 4º da Portaria/SAS/Nº 055.

Desse modo, cite-se e intime-se as partes para apresentarem contestação, sob pena de incidência dos efeitos processuais da revelia, de acordo com art. 346 do Código de Processo Civil.

Notifique-se o Ministério Público.

Após, volte-me os autos conclusos com urgência.

Intimem-se.

Cumpra-se, servindo essa de expediente de comunicação.

Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Marabá, datado e assinado eletronicamente ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
08/07/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2021 13:25

Conclusos para decisão
06/07/2021 13:25

Cancelada a movimentação processual
01/07/2021 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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