TJPA - 0800924-30.2023.8.14.0123

1ª instância - Vara Unica de Novo Repartimento

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Polo Ativo

Partes

FRANCINEIDE GOMES FERRAZ

CPF *78.***.*86-15

Advogados

AURICELIA SANTOS ARAUJO

OAB: 245742/RJ

CPF *08.***.*20-44

Polo Passivo

Partes

PAULO IGREJA CORREA

CPF *73.***.*21-04

CARMEM DE OLIVEIRA CORREA

CPF *58.***.*73-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2024 12:57

    Transitado em Julgado em 21/02/2024

  • 22/03/2024 21:51

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/03/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 06:46

    Decorrido prazo de CARMEM DE OLIVEIRA CORREA em 21/02/2024 23:59.

  • 11/02/2024 02:26

    Decorrido prazo de FRANCINEIDE GOMES FERRAZ em 09/02/2024 23:59.

  • 11/02/2024 02:26

    Decorrido prazo de FRANCINEIDE GOMES FERRAZ em 07/02/2024 23:59.

  • 11/02/2024 02:26

    Decorrido prazo de FRANCINEIDE GOMES FERRAZ em 09/02/2024 23:59.

  • 11/02/2024 02:26

    Decorrido prazo de FRANCINEIDE GOMES FERRAZ em 07/02/2024 23:59.

  • 04/02/2024 07:22

    Decorrido prazo de CARMEM DE OLIVEIRA CORREA em 01/02/2024 23:59.

  • 26/01/2024 15:43

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/01/2024 15:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2024 13:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/12/2023 03:03

    Publicado Intimação em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0800924-30.2023.8.14.0123 AUTOR: FRANCINEIDE GOMES FERRAZ Nome: FRANCINEIDE GOMES FERRAZ Endereço: Rua Dois, Qd 25, c 15, Sol Nascente, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 REQUERIDO: CARMEM DE OLIVEIRA CORREA Nome: CARMEM DE OLIVEIRA CORREA Endereço: ILHA BELA VISTA SETOR VAI-QUEM-QUER, POLO PESQUEIRO, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA

    Vistos.

    Defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

    FRANCINEIDE GOMES FERRAZ ajuizou o presente ACORDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” em conjunto com CARMEM DE OLIVEIRA CORREA, sob o argumento de que a primeira conviveu maritalmente com o falecido PAULO SERGIO DE OLIVEIRA CORREA, por um período de 05 (cinco) anos, até seu falecimento no dia 27/03/2023.

    Afirma que a relacionamento era público, contínuo e notório.

    Esclarece que o falecido deixou a ascendente CARMEM DE OLIVEIRA CORREA.

    A par disso, requer o reconhecimento da união estável. É o relatório.

    Decido. É consabido que os requisitos legais para o reconhecimento de união estável são aqueles elencados no texto do caput do art. 1.723 do Código Civil: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Estabelecidas premissas jurídicas, após examinar os elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que as partes firmaram acordo acerca do reconhecimento da união estável havida entre a autora FRANCINEIDE GOMES FERRAZ e PAULO SERGIO DE OLIVEIRA CORREA, que perdurou por cinco anos e se dissolveu em virtude do falecimento deste ocorrido em 09/07/2022.

    Nesse sentido: CIVIL.RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

    COMPROVAÇÃO.

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 Demonstrado que a convivência foi pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, reconhece-se a união estável mesmo após o falecimento de um dos conviventes. 2 A existência de simples relacionamento amoroso paralelo não desnatura a união estável, quando provado os seus requisitos legal e jurisprudencialmente estabelecidos. 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20.***.***/1871-42, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 17/02/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/02/2016 .

    Pág.: 333).

    Ante o exposto HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial, o acordo a que chegaram as partes (ID 104680029) nos termos da Resolução 125/2010 do CNJ, e dos artigos 515, inciso II, e 487, inciso III, alínea “b”, ambos do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para reconhecer a união estável entre FRANCINEIDE GOMES FERRAZ e PAULO SERGIO DE OLIVEIRA CORREA, havida desde o ano de 2018 até o dia 27/03/2023, data do falecimento deste, ressalvado direito de terceiros.

    Sem custas face aos benefícios da justiça gratuita inicialmente deferidos aos autores.

    Outrossim, incabível a condenação dos herdeiros ao pagamento de custas ou despesas processuais, ante a ausência de resistência ao pedido.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

    Partes intimadas via sistema.

    Expedientes necessários.

    Novo Repartimento/PA, data da assinatura eletrônica.

    EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito, titular da Comarca de Pacajá, respondendo pela Comarca de Novo Repartimento PORTARIA Nº 4838/2023-GP

  • 15/12/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 17:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/11/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 17:16

    Homologada a Transação

  • 29/11/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 09:31

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 14:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/11/2023 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2023 05:52

    Decorrido prazo de CARMEM DE OLIVEIRA CORREA em 16/11/2023 23:59.

  • 18/11/2023 05:52

    Decorrido prazo de CARMEM DE OLIVEIRA CORREA em 16/11/2023 23:59.

  • 11/11/2023 07:12

    Decorrido prazo de FRANCINEIDE GOMES FERRAZ em 10/11/2023 23:59.

  • 29/10/2023 04:18

    Decorrido prazo de FRANCINEIDE GOMES FERRAZ em 26/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 14:01

    Audiência Conciliação/Mediação realizada para 27/10/2023 10:01 Vara Única de Novo Repartimento.

  • 23/10/2023 08:56

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/10/2023 08:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2023 08:52

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/10/2023 08:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 10:25

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 17/10/2023 10:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2023 13:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/09/2023 13:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/09/2023 16:28

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/09/2023 11:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/09/2023 11:13

    Audiência Conciliação/Mediação designada para 27/10/2023 10:01 Vara Única de Novo Repartimento.

  • 19/09/2023 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 15:06

    Concedida a gratuidade da justiça a FRANCINEIDE GOMES FERRAZ - CPF: *78.***.*86-15 (AUTOR).

  • 25/08/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 15:36

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/08/2023 11:43

    Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 20/06/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 16:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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