TJPA - 0009722-20.2016.8.14.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Pedro Pinheiro Sotero

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAYTON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

JUSTICA PUBLICA

O ESTADO

Advogados

HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA

CPF *49.***.*08-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 14:05

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 26/02/2024 14:05

    Baixa Definitiva

  • 21/01/2024 19:37

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2024 14:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/01/2024 14:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/12/2023 00:35

    Publicado Ementa em 18/12/2023.

  • 16/12/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

    RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    PEDIDO DE CONDENAÇÃO.

    DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ESCLARECERAM SE O RECORRIDO PRATICOU O DELITO DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006.

    DÚVIDAS SE O APELADO PRATICAVA A MERCANCIA OU SE USAVA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO.

    IN DUBIO PRO REO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    As provas constantes nos autos não comprovam com certeza a autoria do crime; 2.

    Embora as testemunhas de acusação tenham confirmado em juízo o que declararam no inquérito policial, não ficou claro se o recorrido praticava a mercancia, uma vez que não tinha dinheiro em quantidade suficiente para configurar o lucro; 3.

    A quantidade da droga era muito pequena para configurar o crime de tráfico nos induzindo a pensar que a substância entorpecente apreendida poderia se tratar apenas de consumo próprio; 4.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrante da Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Julgado em plenário virtual na _____ Sessão Ordinária da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período compreendido entre os dias ________ do mês de _________ de dois mil e vinte e três.

    Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.

    Belém-PA, _____ de ____________ de 2023.

    Des.or PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator

  • 14/12/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 13:15

    Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

  • 14/12/2023 12:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/12/2023 22:23

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 18:07

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 05/12/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 21:10

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2023 17:10

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/03/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 15:39

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 12:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/03/2023 12:17

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

  • 03/03/2023 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 11:39

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 11:30

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 11:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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