08/03/2024 11:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/03/2024 11:26

Baixa Definitiva
08/03/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCA DE MORAES SILVA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:30

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
20/12/2023 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009232-07.2016.8.14.0003 RELATORA: DESA.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SENTENCIADA / AUTORA: FRANCISCA DE MORAES SILVA ADVOGADO: IB SALES TAPAJÓS (OAB/PA 19.181) SENTENCIADO / RÉU: MUNICÍPIO DE ALENQUER PROCURADORA DO MUNICÍPIO: MARINES CATTANI MONTE (OAB/PA 19.584) e OUTROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA DECISÃO MONOCRÁTICA Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar ao Município de Alenquer que proceda inclusão do adicional de escolaridade de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico da autora.

Não houve interposição de recurso voluntário.

Autos subiram ao Tribunal para apreciação da remessa necessária.

A Procuradoria de Justiça se pronunciou pela ausência de interesse público. É o relatório.

DECIDO.

A autora, servidora efetiva, ocupante do cargo de Professora, obteve graduação de nível superior em Licenciatura Plena em Pedagogia, conforme comprovado pelo respectivo diploma juntado nestes autos.

A Lei Municipal nº 047/97 – PCCR determina: "Art. 27 - Aos servidores com escolaridade de nível superior (3° grau) fica assegurada a percepção da gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base.

Parágrafo único.

Os servidores ocupantes de dois cargos, na forma do art. 37.

XVI da CF, exercerão o direito de opção por um dos cargos, quanto à percepção da referida gratificação.” No mesmo sentido previu o RJU local – Lei Municipal 044/97: Art. 59 - Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais; VIII - adicional de escolaridade. (...) Art. 75 - O adicional de escolaridade, calculado sobre o vencimento base, será devido nas seguintes proporções: I - na quantia correspondente a 50% (cinquenta) por cento, ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente a conclusão do grau universitário.

Confira-se o entendimento da Corte: “REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE ESCOLARIDADE.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFESSORA MUNICIPAL.

ARTIGO 62 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR.

APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR.

APLICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 044/1997 E 047/1997.

MUNICÍPIO DE ALENQUER.

CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE AOS PROFESSORES.

COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DA GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR.

POSSIBILIDADE.

DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

EM REMESSA NECESSÁRIA SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1.

A autora/sentenciada, professora da rede pública municipal de Alenquer, comprovou fazer jus ao pagamento da gratificação de escolaridade, mediante obtenção da graduação de nível superior, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e as leis municipais n° 044/1997 e 047/1997, legislação específica do município de Alenquer. 2.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, nos termos do artigo 496, I do CPC.” (TJPA – REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – Nº 0007152-36.2017.8.14.0003 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/05/2019) Destarte, a clarividência da legislação municipal não deixa dúvida sobre o direito da autora a percepção da gratificação em questão, razão pela qual a sentença não comporta alteração.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 133, inciso XI, alínea “d” do RITJPA, em remessa necessária, confirmo a sentença.

P.

R.

I.

C.

Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
19/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:31

Sentença confirmada
18/12/2023 09:13

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:13

Cancelada a movimentação processual
29/11/2022 17:20

Cancelada a movimentação processual
29/07/2022 05:50

Juntada de Petição de parecer
19/07/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 21:02

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 13:26

Conclusos para decisão
11/07/2022 15:11

Cancelada a movimentação processual
11/07/2022 10:56

Recebidos os autos
11/07/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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