24/02/2024 00:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PANTOJA TRINDADE em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 09:29

Baixa Definitiva
21/02/2024 09:09

Transitado em Julgado em 21/02/2024
05/02/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:01

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0819673-76.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

Carlos de Souza Gonçalves Neto – OAB/PA Nº 11.406-A PACIENTE: José Luiz Pantoja Trindade IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de Anajás PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dulcelinda Lobato Pantoja RELATORA: Des.ª Vania Fortes Bitar DECISÃO Cuida-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, com pedido liminar, impetrado por advogado constituído em favor de JOSÉ LUIZ PANTOJA TRINDADE, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal c/c arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM.

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJÁS (ID – 17460526).

Em síntese, aduz que o paciente se encontra preso preventivamente nos autos do Processo nº 0001713-50.2016.8.14.0077 pela prática, em tese, do delito de tentativa de homicídio e que ele está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos da prisão preventiva, razão pela qual requer, liminarmente, a imediata soltura dele, e, no mérito, a revogação da custódia cautelar.

Ao receber o processo, indeferi o pleito liminar, requisitei informações à autoridade inquinada coatora, a qual as prestou no prazo (ID – 17553425), determinei o encaminhamento do feito ao custos legis, que se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (ID – 17625352), vindo-me os autos conclusos. É o essencial a relatar.

D E C I D O.

Tendo em vista as informações obtidas através de consulta aos autos do processo originário junto ao sistema PJe, constata-se que a situação apresentada à época da impetração restou modificada, na medida em que, no dia 29/01/2024, foi concedida a liberdade provisória ao coacto e a ele impostas medidas cautelares diversas do art. 319, do CPP, inviabilizando, por consequência, a análise de mérito do presente.

Ante o exposto, com fulcro no art. 659, do CPP[1], julgo prejudicado o writ, pela perda superveniente do objeto.

P.R.I.

Arquive-se, à luz do art. 133, X, do Regimento Interno deste TJE/PA[2].

Belém (PA), data da assinatura digital.

Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora [1] Art. 659.

Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. [2] Art. 133.

Compete ao relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível;
01/02/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:56

Prejudicada a ação de JOSE LUIZ PANTOJA TRINDADE - CPF: *12.***.*03-30 (PACIENTE)
01/02/2024 08:43

Conclusos para decisão
01/02/2024 08:43

Cancelada a movimentação processual
23/01/2024 00:33

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
15/01/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
06/01/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº.: 0819673-76.2023.8.14.0000 IMPETRANTES: Adv.

Carlos de Souza Goncalves Neto (OAB/PA nº 11.406) IMPETRADO: Juízo da Vara Única de Anajás PACIENTE: JOSÉ LUIZ PANTOJA TRINDADE RELATORA: Desa.

Vania Fortes Bitar Vistos, etc. 1.

O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica do pedido a justificar a pretensão liminar formulada na presente impetração.

Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2.

Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações à autoridade inquinada coatora, acerca das razões suscitadas pelo impetrante, cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo esta encaminhar cópias dos documentos que entender imprescindíveis à análise da matéria; 3.

Prestadas as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. 4.

Após, retornem conclusos.

Belém/PA, data da assinatura digital.

Desa.

Vania Fortes Bitar Relatora
19/12/2023 14:47

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:44

Juntada de Certidão
19/12/2023 09:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/12/2023 09:44

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2023 13:30

Conclusos para decisão
18/12/2023 13:29

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:02

Conclusos para decisão
15/12/2023 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
15/12/2023 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2023 13:47

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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