TJPA - 0016190-51.2017.8.14.0301
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2021 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/08/2021 23:59.
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10/08/2021 00:41
Decorrido prazo de RAQUEL FERRAZ FREITAS NASCIMENTO em 09/08/2021 23:59.
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31/07/2021 01:14
Decorrido prazo de RAQUEL FERRAZ FREITAS NASCIMENTO em 30/07/2021 23:59.
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09/07/2021 00:00
Intimação
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - BELÉM PROCESSO Nº: 0016190-51.2017.8.14.0301 AUTOR: RAQUEL FERRAZ FREITAS NASCIMENTO REU: ESTADO DO PARÁ *PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, COM A SEGUINTE PARTE DISPOSITIVA: Decisão R.H. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.692-023-MT, pela Primeira Seção, acolheu proposta do Exmo.
Sr.
Ministro Relator Herman Benjamin e afetou, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss do CPC), a questão atinente à controvérsia da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, originando o tema 986. 2 – Foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a matéria, individuais ou coletivos (art. 1.037, II, do CPC). 3 – Sendo assim, determino a suspensão dos feitos que versam sobre a questão neste Juízo, em cumprimento à decisão exarada. 4 – Havendo definição de mérito pela instância superior, retornem conclusos para os fins de Direito. 5- Conforme orientação da Resolução nº 235/CNJ, oficie-se ao NUGEP, à Coordenação de Recursos Extraordinários e Especiais, informando a relação de todos os processos correlacionados que forem suspensos, para a gestão do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que informará o Juízo quando houver julgamento do tema. 6- Acautelem-se os autos em secretaria. 7- P.R.I.C Belém, 01 de julho de 2021.
Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital -
08/07/2021 12:51
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2021 12:51
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2021 12:51
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2021 12:33
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2021 12:33
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2021 21:29
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 986 - STJ - Não informado)
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28/06/2021 13:01
Conclusos para decisão
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28/06/2021 13:01
Cancelada a movimentação processual
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16/07/2020 18:15
Juntada de Petição de petição
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15/07/2020 09:03
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2020 09:02
Expedição de Certidão.
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23/11/2019 00:53
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/11/2019 23:59:59.
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21/11/2019 12:33
Juntada de Petição de petição
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13/11/2019 12:30
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2019 20:51
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2019 20:51
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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04/07/2019 12:41
Juntada de Ofício
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18/01/2018 10:30
Conclusos para decisão
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07/01/2018 18:28
Processo migrado do Sistema Projudi
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16/08/2017 08:24
Evento Projudi: 54 - Juntada de Ofício
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16/08/2017 08:20
Evento Projudi: 53 - Juntada de Certidão
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07/08/2017 10:50
Evento Projudi: 52 - Juntada de Ofício
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07/08/2017 10:22
Evento Projudi: 51 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
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03/08/2017 08:20
Evento Projudi: 49 - Certidão expedido(a)
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03/08/2017 08:20
Evento Projudi: 50 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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02/08/2017 16:54
Evento Projudi: 48 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
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02/08/2017 16:48
Evento Projudi: 47 - Intimação lido(a) - (Por ANDRE ARAUJO FERREIRA) em 02/08/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(02/08/17)
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02/08/2017 11:45
Evento Projudi: 46 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de RAQUEL FERRAZ FREITAS)
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02/08/2017 11:45
Evento Projudi: 45 - Ato ordinatório
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02/08/2017 11:44
Evento Projudi: 44 - Certidão expedido(a)
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01/08/2017 19:36
Evento Projudi: 43 - Juntada de Petição de Contestação
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21/07/2017 00:00
Evento Projudi: 42 - Intimação lido(a) - (Por RAQUEL FERRAZ FREITAS(Leitura Automática)) em 21/07/17 *Referente ao evento Ato ordinatório(10/07/17)
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10/07/2017 11:31
Evento Projudi: 40 - Ato ordinatório
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10/07/2017 11:31
Evento Projudi: 41 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de RAQUEL FERRAZ FREITAS)
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07/07/2017 16:11
Evento Projudi: 39 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)
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24/06/2017 00:01
Evento Projudi: 38 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 26/06/17 *Referente ao evento Citação expedido(a)(13/06/17)
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20/06/2017 00:02
Evento Projudi: 37 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 20/06/17 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(09/06/17)
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20/06/2017 00:02
Evento Projudi: 36 - Intimação lido(a) - (Por RAQUEL FERRAZ FREITAS(Leitura Automática)) em 20/06/17 *Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(09/06/17)
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13/06/2017 11:52
Evento Projudi: 34 - Certidão expedido(a)
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13/06/2017 11:52
Evento Projudi: 35 - Remetidos os Autos para Contadoria
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13/06/2017 11:51
Evento Projudi: 32 - Citação expedido(a)
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13/06/2017 11:51
Evento Projudi: 33 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
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13/06/2017 11:49
Evento Projudi: 31 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ
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13/06/2017 11:49
Evento Projudi: 30 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR 3259 P/PA (Advogado Habilitado) - Réu ESTADO DO PARÁ
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09/06/2017 08:54
Evento Projudi: 27 - Concedida a Antecipação de tutela
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09/06/2017 08:54
Evento Projudi: 29 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
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09/06/2017 08:54
Evento Projudi: 28 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de RAQUEL FERRAZ FREITAS)
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29/05/2017 09:02
Evento Projudi: 26 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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29/05/2017 09:02
Evento Projudi: 25 - Documento analisado
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27/05/2017 12:32
Evento Projudi: 24 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo não realizado)
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27/05/2017 12:32
Evento Projudi: 24 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo não realizado)
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13/05/2017 00:02
Evento Projudi: 23 - Intimação lido(a) - (Por RAQUEL FERRAZ FREITAS(Leitura Automática)) em 15/05/17 *Referente ao evento Despacho(02/05/17)
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02/05/2017 09:20
Evento Projudi: 21 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de RAQUEL FERRAZ FREITAS)
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02/05/2017 09:20
Evento Projudi: 20 - Despacho
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02/05/2017 09:20
Evento Projudi: 22 - Remetidos os Autos para Contadoria
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28/04/2017 08:01
Evento Projudi: 19 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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28/04/2017 08:01
Evento Projudi: 18 - Documento analisado
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25/04/2017 15:06
Evento Projudi: 17 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
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11/04/2017 00:03
Evento Projudi: 15 - Intimação lido(a) - (Por RAQUEL FERRAZ FREITAS(Leitura Automática)) em 11/04/17 *Referente ao evento Decisão(29/03/17)
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11/04/2017 00:03
Evento Projudi: 16 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 11/04/17 *Referente ao evento Decisão(29/03/17)
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04/04/2017 00:05
Evento Projudi: 14 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 04/04/17 *Referente ao evento Decisão(23/03/17)
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04/04/2017 00:05
Evento Projudi: 13 - Intimação lido(a) - (Por RAQUEL FERRAZ FREITAS(Leitura Automática)) em 04/04/17 *Referente ao evento Decisão(23/03/17)
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29/03/2017 12:38
Evento Projudi: 12 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
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29/03/2017 12:38
Evento Projudi: 10 - Decisão
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29/03/2017 12:38
Evento Projudi: 11 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de RAQUEL FERRAZ FREITAS)
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24/03/2017 12:26
Evento Projudi: 8 - Documento analisado
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24/03/2017 12:26
Evento Projudi: 9 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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24/03/2017 10:35
Evento Projudi: 7 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
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23/03/2017 12:25
Evento Projudi: 6 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
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23/03/2017 12:25
Evento Projudi: 5 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de RAQUEL FERRAZ FREITAS)
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23/03/2017 12:25
Evento Projudi: 4 - Decisão
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21/03/2017 17:43
Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular MONICA MAUES NAIF DAIBES
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21/03/2017 17:43
Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 3ª Vara de Execução Fiscal
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21/03/2017 17:43
Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB17847NPA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2017
Ultima Atualização
20/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão do 2º Grau • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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