04/04/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 12:58

Transitado em Julgado em 01/04/2024
04/04/2024 08:43

Decorrido prazo de ANDRYA MARIA CARDOSO DUARTE em 01/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:43

Decorrido prazo de KALLIOPY SEPTIMIO E SILVA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 04:58

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 13:45

Juntada de Petição de termo de ciência
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0820173-06.2023.8.14.0401 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos em que a vítima ANDRYA MARIA CARDOSO DUARTE decaiu do direto queixa-crime e/ou representação já que não o exerceu dentro do referido prazo, contado do dia 16/04/2023 em que veio saber a autoria delitiva.

Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria da infração penal sem que tenha ofertado representação e/ou queixa-crime contra a autora do fato, conforme certidão juntada aos presentes autos constante no DOC ID 107626008.

Assim sendo, no caso de ausência de representação e/ou queixa-crime nos autos, a regra referente ao instituto da decadência, por ter forte conteúdo de Direito Penal, deve ser aplicada em favor da imputada sob a égide do sistema constitucional em vigor.

No caso em questão, não há nos presentes autos representação e/ou queixa-crime da vítima no sentido de que a autora do fato seja processada criminalmente tendo decorrido o prazo decadencial, devendo ser declarada extinta a punibilidade da imputada por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de queixa-crime e representação(art. 38 do CPP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato KALLIOPY SEPTIMIO E SILVA já qualificada nos autos, no que diz respeito aos delitos tipificados no arts. 129 e 140 do Código Penal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
18/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:13

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
11/02/2024 04:31

Decorrido prazo de ANDRYA MARIA CARDOSO DUARTE em 01/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:31

Decorrido prazo de ANDRYA MARIA CARDOSO DUARTE em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 12:39

Conclusos para julgamento
25/01/2024 12:39

Cancelada a movimentação processual
24/01/2024 12:26

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:43

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n.0820173-06.2023.8.14.0401 DESPACHO Proceda a UPJ para que certifique eventual representação e/ou queixa-crime por parte da vítima no prazo decadencial.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
19/12/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 14:22

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:10

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005110-02.2020.8.14.0070

Iranildo de Souza Rodrigues

Advogado: Bruna Lorena Lobato Macedo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/01/2021 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0014805-78.2011.8.14.0301

Carlos Alberto Lima Cruz

Estado do para

Advogado: Gabriela Elleres Vasques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/05/2011 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0014805-78.2011.8.14.0301

Estado do para

Carlos Alberto Lima Cruz

Advogado: Darte dos Santos Vasques

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0800305-17.2024.8.14.0301

Valeria de Lima Barra

Advogado: Gabriel Mota de Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/01/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0813716-10.2023.8.14.0028

Agencia Nacional de Mineracao

Gs Extracao e Comercio de Areia LTDA

Advogado: Felipe Volkmann

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/08/2023 08:41

Exibir Processo