23/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
23/08/2024 13:35

Baixa Definitiva
20/07/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:14

Publicado Ementa em 18/07/2024.
18/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:00

Intimação

EMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO.

CRIME DO ART. 180, §3º, DO CP.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE FORMA EQUIVOCADA.

PROCEDÊNCIA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER NA SUA INTEGRALIDADE APÓS O VENCIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O prazo prescricional volta a correr na sua integralidade depois de vencido o lapso temporal da suspensão do processo, entendimento este que não foi observado pelo juízo a quo, motivo pelo qual impõe-se a reforma da decisão que extinguiu a punibilidade do recorrido pela prescrição e consequentemente rejeitou a denúncia.

Precedente do STJ. 2.

Recurso conhecido e provido.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso a fim de receber a denúncia e retornar o curso da marcha processo, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

Belém, de 2024.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
16/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:07

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (RECORRENTE) e provido
15/07/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 14:45

Juntada de Petição de termo de ciência
28/06/2024 14:45

Juntada de Petição de termo de ciência
28/06/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/03/2024 15:01

Conclusos para julgamento
25/03/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:24

Conclusos para decisão
11/03/2024 15:37

Recebidos os autos
11/03/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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